Execução de Título Extrajudicial 0710251-43.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 16:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA GLORIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2024, 11:29

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:45

Juntada de alvará de levantamento

16/02/2024, 22:09

Juntada de certidão

16/02/2024, 22:09

Juntada de alvará de levantamento

16/02/2024, 22:09

Transitado em Julgado em 10/02/2024

15/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA GLORIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA GLORIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:46

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:01

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710251-43.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: VERA LUCIA SILVA GLORIA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém contradições, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. Esclareço, por fim, que o acordo não contem a assinatura do devedor com a firma reconhecida, embora expressamente determinado por este juízo a apresentação do termo deste modo, razão pela qual deve-se aguardar o trânsito em julgado para liberação dos valores. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 20:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2023, 20:11

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 18:18

Desentranhado o documento

13/12/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/12/2023, 17:56

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EDIFICIO MAR NEGRO Requerido: VERA LUCIA SILVA GLORIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 20:42:45. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0710251-43.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 20:43

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710251-43.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EDIFICIO MAR NEGRO EXECUTADO: VERA LUCIA SILVA GLORIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por EDIFICIO MAR NEGRO em desfavor de VERA LUCIA SILVA GLORIA. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 172699014, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Transitado em julgado expeça-se os competentes alvarás para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD (R$ 4.759,31), conforme consta no item 3-a da minuta de acordo, sendo: a) R$ 1.000,00 em favor do exequente, a ser transferido diretamente para a conta bancária constante do item 3-a da minuta de ID 172699014; b) o remanescente (R$ 3.759,31) mediante alvará para saque em agência em favor da devedora; Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 14:42

Recebidos os autos

04/12/2023, 20:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

02/12/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:41

Publicado Certidão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: EDIFICIO MAR NEGRO Requerido: VERA LUCIA SILVA GLORIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXEQUENTE juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, aguarde-se pelo prazo requerido. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 12:21:07. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0710251-43.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 21:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0710251-43.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requeren

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:34

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710251-43.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

26/09/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 14:20

Recebidos os autos

22/09/2023, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:44

Juntada de certidão

14/09/2023, 00:47

Juntada de certidão

06/09/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA GLORIA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:15

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:41

Recebidos os autos

29/05/2023, 20:20

Decisão interlocutória - recebido

29/05/2023, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/05/2023, 18:02

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 17:02

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA GLORIA em 06/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 10/02/2024

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA GLORIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA GLORIA em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(62)