Procedimento Comum Cível 0710823-63.2023.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710823-63.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO interpôs embargos declaratórios (petição ID. 189216699) contra a sentença ID. 188120184, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 800,00. O embargante apontou contradição e omissão no julgado. Quanto à primeira, afirmou ser incabível, no caso, a fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma equitativa, conforme previsto no art. 85, § 8º, CPC, argumentando, para tanto, que tal critério não pode ser adotado quando o valor da causa é bem próximo ao valor da condenação. Quanto à segunda, alegou que o juízo se manifestou apenas quanto ao pedido de prova pericial constante da réplica (petição ID. 182278666), omitindo-se quanto ao pedido formulado no item “c” dos pedidos da inicial. Em contrarrazões (petição ID. 190602727), aos embargos, o INSTITUTO AOCP afirmou não haver na sentença nenhum dos vícios alegados. No mesmo sentido, foram apresentadas as contrarrazões do DISTRITO FEDERAL (petição ID. 190870043). Por meio da petição ID. 191672102, o DISTRITO FEDERAL apresentou recurso de apelação. II - Os embargos são tempestivos e adequados, motivos pelo quais deve ser conhecido. Quanto aos embargos de declaração o CPC dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” No caso, o embargante alega que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por critério de equidade configura contradição. O art. 85, § 8º, CPC, estipula: “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Como se vê, quando o valor da causa for muito baixo, e este é o caso dos autos, a fixação do valor dos honorários deve ser feita por apreciação equitativa. Este foi o critério adotado no julgado. Destaque-se que não há no CPC a limitação, sugerida pelo embargante, de que tal critério não pode ser adotado quando o valor da causa é bem próximo ao valor da condenação. Apenas a título comparativo, caso prevalecesse o critério defendido pela parte autora, como o valor atribuído à causa é de R$ 1.320,00, o valor total dos honorários seria de R$ 132,00 (10% do valor atualizado da causa), resultando em um valor de R$ 66,00 para os procuradores/advogados de cada um dos requeridos. Conclui-se, assim, não haver qualquer erro no critério adotado, não se podendo falar, portanto, em contradição quanto a este ponto. Quanto à alegação de omissão, também não se sustenta. Intimada em especificação de provas, o que deveria ser feito juntamente com a réplica (despacho ID. 178762492), a parte autora requereu apenas a realização de perícia por servidor do próprio Tribunal, o que, como visto, não é possível. Ainda que se alegue que o pedido de realização de perícia judicial constava da inicial, deve prevalecer o pedido realizado no momento processual adequado para tanto, qual seja, o momento em que a parte foi intimada em especificação de provas. De todo modo, aproveita-se para adentrar a questão. Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial que tenha como objetivo demostrar se o candidato, considerado não apto em teste psicotécnico de concurso público, possui a competência necessária para exercer as atribuições do cargo, se o exame que concluiu pela inaptidão possuía previsão editalícia, foi aplicado de acordo com as normas regulamentadoras, e possibilitava ao candidato o direito de defesa. Todos esses elementos foram atendidos no caso em questão. Acrescente-se que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, criando, fixando ou alterando parâmetros de avaliação psicotécnica, em substituição à Administração ou à Banca Examinadora. A atuação judicial em tais casos se limita a analisar se a realização do exame se deu em conformidade com as previsões legais, editalícias e normativas específicas, o que, como visto ao longo da fundamentação do julgado, ocorreu no caso dos autos. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TJDFT: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. COMBATENTE. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. TESTEMUNHAS. OITIVA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. À Defensoria Pública, como forma de ser resguardado o pleno exercício do múnus que lhe está debitado, assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais (LAJ, art. 5º, § 5º), donde, sendo intimada exclusivamente pelo órgão oficial acerca da decisão que indeferira a incursão probatória que postulara na defesa dos direitos da parte que patrocina, não se aperfeiçoara a preclusão recobrindo a matéria, legitimando que renove a arguição sob a forma de preliminar de cerceamento de defesa em sede de apelação, quando traduz a primeira oportunidade que tivera de se manifestar após ter vista pessoal do processo. 2. Sobejando incontroversos os fatos dos quais derivam a preensão formulada pelo candidato almejando invalidar os atos que resultaram na sua eliminação do concurso por ter sido reputada não habilitada sob os critérios de avalição universalmente utilizados pela banca examinadora e endereçados a todos os demais concorrentes, o julgamento antecipado da lide consubstancia imperativo legal, pois volvido a realizar o objetivo teleológico do processo sob a moldura do devido processo legal, que não compactua com a realização de diligências inservíveis para o fomento de quaisquer subsídios aptos a auxiliarem a resolução do litígio. 3. Qualquer concorrente inscrito em concurso público deve ser avaliado de conformidade com os critérios universais de avaliação estabelecidos pela banca examinadora e sob os mesmos parâmetros avaliativos usados e destinados a todos os candidatos, e não de forma particularizada, o que resulta na constatação de que, em sede de ação que tem como objeto infirmar a eliminação do concorrente na fase de avaliação psicológica, afigura-se inviável a submissão do eliminado a exame pericial destinado a apurar sua aptidão para o exercício do cargo almejado, tornando legítima e legal o indeferimento da dilação probatória que reclamara com aquele desiderato. 4. Emergindo a avaliação psicológica como etapa eliminatória do concurso para provimento do cargo de praça bombeiro militar combatente da Polícia Militar do Distrito Federal de previsão editalícia respaldada em exigência legal e tendo sido promovida de conformidade com os critérios previamente estabelecidos, facultando-se ao concorrente a aferição dos resultados que obtivera e a reclamar sua revisão em sede administrativa, sua eliminação por não ter sido considerado não-recomendado não se reveste de ilegalidade de forma a legitimar que lhe seja assegurado prosseguir no certame após ter sido reputado não enquadrado no perfil psicológico exigido. 5. Pautada a avaliação psicológica sob critérios previamente estabelecidos e aferido que, conquanto permeada pelo subjetivismo que lhe é imanente, não ficara adstrita à discricionariedade da banca examinadora, permitindo a apreensão objetiva dos resultados obtidos pelo avaliando, reveste-se de legitimidade, devendo o apurado ser prestigiado em homenagem aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas e como forma de ser privilegiado o concurso como meio de seleção que concilia o mérito com o princípio democrático, assegurando a todos os concorrentes oportunidades iguais e o direito de serem avaliados sob critérios universais como pressuposto para o ingresso no serviço público. 6. Aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inabilitação, não é lícito ao judiciário imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes aplicados, competindo-lhe simplesmente aferir se derivara a avaliação psicológica de previsão legal e editalícia, se fora aplicada de conformidade com o normativamente exigido e resguardado o direito de defesa do candidato, à medida que, em sede de concurso público, compete exclusivamente à competente banca examinadora confeccionar as provas, aplicá-las e corrigi-las, submetendo os candidatos a todos os exames e provas contempladas pelo certame e valorando os resultados aferidos de acordo com a lei interna do processo seletivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.” (Acórdão 827634, 20120110062277APC, Relator: TEÓFILO CAETANO,, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/10/2014, publicado no DJE: 30/10/2014. Pág.: 141) Conclui-se, assim, não haver qualquer cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de realização da prova pericial pretendida. III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, NEGA-SE provimento aos embargos. Promova-se de imediato, independentemente de trânsito em julgado, a retificação do cadastro processual, para fazer constar no polo passivo da demanda INSTITUTO AOCP (CNPJ n. 12.667.012/0001-53), em lugar de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA (CNPJ n. 03.636.198/0001-92), conforme já determinado anteriormente no dispositivo da sentença ID. 188120184. Intimem-se quanto a esta sentença. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para contrarrazões à apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710823-63.2023.8.07.0018. REQUERENTE: PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação ajuizada PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em face de ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA. - AOCP, por meio da qual requer a continuidade de sua participação em concurso público. A parte autora narrou na inicial, que participa do concurso público da Polícia Penal do Distrito Federal, regido pelo edital n. 1/2022, Diretoria de Concursos Públicos, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, tendo obtido aprovação nas primeiras fases do certame, sendo, entretanto, considerado inapto na etapa de avaliação psicológica. Alegou que a avaliação não foi feita de forma objetiva, baseando-se em conceitos abstratos. Apontou ausência de três especialistas na realização da prova, em desacordo com a Lei Distrital n. 4.949/2012. Disse que o resultado foi motivado de forma genérica. Afirmou que houve cobrança de características divergentes do que fora previsto no edital, bem como de testes de ensino fundamental em concurso de nível superior. Requereu, ao final, a reserva de vaga até decisão final do mérito, a realização de nova avaliação psicológica, a sua participação nas demais etapas do certame. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.320,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão ID. 175328366). Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 0750906-78.2023.8.07.0000, distribuído à 3ª Turma Cível do TJDFT, Desa Rela. Maria de Lourdes Abreu. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que o pleito recursal foi indeferido. Em contestação (petição ID. 177598049), o DISTRITO FEDERAL mencionou e juntou as informações e argumentos apresentados pelo INSITUTO AOCP, transcreveu precedentes jurisprudenciais e juntou documentos. Em contestação (petição ID. 178625310), o INSTITUTO AOCP afirmou que não houve nenhuma ilegalidade na fase de avaliação psicológica, destacando que a objetividade da avaliação está inserida nas regras do edital e acrescentando que os testes psicológicos realizados foram aprovados pelo Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos do Conselho Federal de Psicologia. Frisou que a objetividade da avaliação psicológica, não implica na necessidade de informação prévia a respeito dos testes que seriam aplicados, sob pena de violação ao sigilo da avaliação, inerente ao concurso, já que a veiculação prévia dos nomes dos testes permitiria o “treinamento de respostas”. Informou que participaram da avaliação 4 psicólogos, explicando que a assinatura de apenas um deles no laudo, está de acordo com o que estabelece o Conselho Federal de Psicologia - CFP (Resolução n. 09/2018). Argumentou que os recursos administrativos foram analisados e respondidos por uma Banca Recursal, composta por profissionais diferentes dos que compuseram a Banca Examinadora, conforme determina aquele Conselho. Esclareceu que o CFP veda expressamente que seja permitido aos candidatos observarem e/ou obterem cópias de testes, cadernos de aplicações utilizados, manuais e quaisquer materiais componentes dos testes de avaliação psicológica. Destacou que o edital do certame é claro ao prever que será considerado inapto o candidato que não atingir os percentis estabelecidos, tendo sido esse o caso da parte autora. Consignou que toda a etapa de avaliação psicológica possuía previsão legal, objetividade de critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Apontou a possibilidade de ofensa aos Princípios da Igualdade, Separação dos Poderes e Vinculação às Regras do Edital. O INSTITUTO AOCP requereu, ainda, a retificação do polo passivo, com exclusão da ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA (CNPJ n. 03.636.198/0001-92) e sua substituição pelo INSTITUTO AOCP (CNPJ n. 12.667.012/0001-53), informando que esta entidade é a responsável pela execução do concurso em questão e não se confunde com a primeira. Em réplica (petição ID. 182278666), a parte autora refutou as argumentações de defesa, reiterou as razões já expostas na inicial, reforçou que a avaliação foi realizada por somente um psicólogo, não tendo sido apresentado nenhum documento capaz de comprovar o contrário, a despeito da indicação de nomes de outros profissionais pelo instituto e, por fim, requereu a realização de avaliação psicológica por profissional do próprio Tribunal, de modo a aferir a sua aptidão psicológica. Não houve interesse na produção de novas provas por parte dos requeridos. A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer, primeiramente, não ser possível a realização de avaliação psicológica por profissional do próprio Tribunal, como requerido pela parte autora, pois não há previsão legal para tal medida. Disto isso, passe-se à análise do mérito Conforme consignado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o requerente participa do concurso público para o provimento de vagas para o cargo de Policial Penal, da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 001/2022. O concurso compreende cinco fases: a) prova objetiva; b) teste de aptidão física; c) prova de aptidão psicológica; d) sindicância de vida pregressa; e e) curso de formação profissional. A segunda etapa consiste na realização de curso de formação. O requerente foi aprovado nas provas de conhecimento, na avaliação médica e teste de aptidão física. Contudo, foi considerado inapto na avaliação psicológica. A respeito da avaliação psicológica, assim dispõe o Edital: “15. PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA 15.1 A Prova de Aptidão Psicológica será realizada para todos os candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física. O candidato que for considerado inapto na Prova de Avaliação Psicológica do certame será considerado eliminado do concurso. 15.1.1 Somente será convocado a participar desta fase do certame os candidatos aprovados na primeira fase, conforme critérios estabelecidos no item 11 e Tabela 14.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 15.2 A Prova de Aptidão Psicológica terá caráter unicamente eliminatório, e o candidato será considerado apto ou inapto para o desempenho eficiente das atividades do cargo, exclusivamente. 15.2.1 Para efeitos deste Edital considera-se Prova de Aptidão Psicológica o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com as atribuições/perfil do cargo, relacionados no Anexo I deste Edital, dos Requisitos e Atribuições dos Cargos. 15.2.2 A Prova de Aptidão Psicológica será aplicada de acordo com os parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia de nº 002/2016, de 21 de janeiro de 2016 e nº 009/2018, de 25 de abril de 2018. 15.2.2.1 a Prova de Aptidão Psicológica será realizada por Banca Examinadora constituída por membros regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia. A Banca Examinadora utilizará testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 15.2.3 A não aptidão do candidato na Prova de Aptidão Psicológica não significa, necessariamente, incapacidade intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que não atendeu, à época dos exames, aos requisitos e/ou perfil, exigidos para o exercício do cargo pretendido. 15.2.4 O resultado na Prova de Aptidão Psicológica será obtido por meio da análise de bateria dos testes psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos a partir dos requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Polícia Penal conforme Tabelas 15.1 e 15.2. 1 5.2.5 Será considerado INAPTO o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas, e/ou não apresentar características que estejam de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, observado o perfil profissiográfico do cargo e as condições mentais restritivas previstas na Portaria SEAPE nº 243 de 28 de julho de 2021. 15.3 O Instituto AOCP nomeará equipe especializada para proceder à avaliação dos candidatos. 15.4 A Prova de Aptidão Psicológica realizar-se-á na data estabelecida, independente das diversidades físicas ou climáticas. 15.4.1 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitem a realização da Prova de Aptidão Psicológica não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado ao candidato. 15.5 O local, a data e o horário da realização da Prova de Aptidão Psicológica, serão divulgados oportunamente no Edital de convocação para realização da Prova de Aptidão Psicológica, podendo conter normas e informações complementares pertinentes. 15.5.1 Os candidatos deverão comparecer ao local da avaliação com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento oficial de identificação com foto (original) e de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. 15.5.2 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art. 159, de 23/9/97. 15.5.3 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da Prova de Aptidão Psicológica e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital. 15.5.4 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis. 15.5.5 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidato no local de realização da Prova de Aptidão Psicológica após o horário fixado para o seu início. 15.5.6 Não haverá segunda chamada para a Prova de Aptidão Psicológica, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer à Prova de Aptidão Psicológica, no local e horário previstos para a sua realização. 15.5.7 Em hipótese alguma será aplicada a Prova de Aptidão Psicológica fora do espaço físico, da data e do horário determinados no Edital de convocação para esta fase do certame. 15.6 No dia de realização da Prova de Aptidão Psicológica não será permitida a entrada de candidatos portando armas ou aparelhos eletrônicos. 15.7 É recomendado que o candidato durma bem na noite anterior ao dia de realização da Prova de Aptidão Psicológica, alimente-se adequadamente, não ingira bebidas alcoólicas e nem faça uso de substâncias químicas, a fim de estar em boas condições para a realização da referida fase. 15.8 Estará automaticamente eliminado o candidato que: a) não comparecer no dia e horário divulgados no edital de convocação para essa fase; b) durante a aplicação da Prova de Aptidão Psicológica for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos, etc; c) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da Prova de Aptidão Psicológica, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; d) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar a Prova de Aptidão Psicológica, ou for responsável por falsa identificação pessoal; e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; f) deixar de assinar a lista de presença; g) sair do recinto em que estiver sendo aplicada a Prova de Aptidão Psicológica, fora das normas contidas no edital de convocação para realização da Prova de Aptidão Psicológica; h) for considerado inapto para o cargo. 15.9 O resultado da Prova de Aptidão Psicológica será divulgado observando-se o previsto no art. 6º da Resolução nº 002, de 21/01/2016, do Conselho Federal de Psicologia: “a publicação do resultado da Prova de Aptidão Psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”. Os candidatos cujos nomes não constarem desta relação foram considerados inaptos. 15.10 Conforme previsto na Resolução CFP Nº 002/2016, será assegurado ao candidato inapto conhecer as razões que determinaram a sua inaptidão, por meio Entrevista Devolutiva, para tanto o candidato poderá solicitar no período a ser informado em edital a ser divulgado em data oportuna. a) o local, a data e o horário da realização da entrevista devolutiva da Prova de Aptidão Psicológica, do candidato considerado inapto, serão divulgados oportunamente em edital para este fim; b) O resultado obtido na Prova de Aptidão Psicológica poderá ser conhecido apenas pelo candidato (a) que poderá contar com o auxílio de um psicólogo, constituído às suas expensas. c) O psicólogo contratado pelo candidato, se for o caso, deverá apresentar, na Entrevista Devolutiva, comprovação de registro no Conselho Regional de Psicologia. d) Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a entrevista devolutiva e nem retirar, fotografar ou reproduzir os manuais técnicos, os testes psicológicos e as folhas de respostas do candidato. O psicólogo, que acompanhar o candidato, poderá, no entanto, copiar as respostas dadas pelo candidato, aos testes que se submeteu. e) será entregue ao candidato uma cópia de Laudo da Prova de Aptidão Psicológica, objetivo e numérico, com os parâmetros alcançados na avaliação dos atributos psicológicos, compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo. 15.11 Quanto ao resultado da Prova de Aptidão Psicológica, caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 20 deste Edital. Será disponibilizado o link para interposição de recurso contra o resultado da Prova de Aptidão Psicológica somente após a realização da entrevista devolutiva da Prova de Aptidão Psicológica 15.12 A Prova de Aptidão Psicológica seguirá os parâmetros de avaliação, conforme perfil profissiográfico e Mapeamento de competências. 15.13 O perfil profissiográfico, mapeamento de competências e os parâmetros de avaliação serão divulgados com antecedência a realização da fase, em Edital específico. 15.14 O resultado da etapa de Avaliação Psicológica será divulgado, concomitantemente, com o resultado da etapa de teste de aptidão física e com a etapa de Comprovação de Idoneidade e conduta ilibada/sindicância da Vida pregressa. 15.15 A avaliação psicológica seguirá os seguintes parâmetros de avaliação, conforme segue: (...)” A validade da avaliação psicológica em concurso público está sujeita ao preenchimento de três requisitos básicos, a saber: previsão legal, avaliação mediante critérios objetivos e previamente definidos e a possibilidade de impugnação do resultado mediante recurso. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se devidamente preenchido, tendo em vista a previsão contida no art. 4º, parágrafo único, III, da Lei Distrital n. 3.669/2005. Nesse ponto, a previsão contida no dispositivo mencionado autoriza a submissão dos candidatos a testes psicológicos para aferição da plena capacidade para o exercício da função. A respeito da possibilidade de impugnação da decisão por meio de recurso, o edital traz regra expressa que prevê a recorribilidade do resultado da avaliação psicológica, bem como assegura ao candidato o acesso às razões que determinaram sua inaptidão. Nesse quadro, tem-se como atendido regularmente o requisito sobre a possibilidade de impugnação do resultado dessa fase. Por fim, no tocante à objetividade dos critérios de avaliação, também não prospera a tese do candidato. Além das regras do edital normativo acima reproduzidas, houve a publicação de edital de convocação para a prova de aptidão psicológica em 1/2/2023, no qual houve divulgação do perfil profissiográfico exigido dos candidatos, bem como o mapeamento de competências e as características a serem avaliadas, com os respectivos parâmetros esperados. Considerando todo o complexo normativo definido nos editais, deve-se considerar como satisfatoriamente atendido o requisito sobre a definição de critérios objetivos de avaliação psicológica. Os editais definem de forma objetiva e plenamente compreensível o perfil psicológico exigido do candidato, bem como a forma de aplicação dos testes para verificação de sua adequação para o exercício do cargo. A respeito das alegações do candidato quanto à irregularidade na aplicação de testes, o Laudo Psicológico registra o seguinte: “3 – PROCEDIMENTO: A Avaliação Psicológica foi realizada no dia 12.02.2023, de forma coletiva, na cidade de Brasília-DF. Os testes aplicados foram selecionados em conformidade com as características, e parâmetros, do perfil psicológico do cargo de Policial Penal, Tabelas 15.1 e 15.2 do Edital Nº 001/2022, e também das informações contidas no Edital de Convocação para a Avaliação Psicológica. A Avaliação Psicológica, que justifica este laudo psicológico, segue as normas estabelecidas na Resolução Nº 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que regulamenta a avaliação psicológica em Concurso Público. Os testes psicológicos utilizados, estão aprovados para uso pelo Sistema de Avaliação dos Testes Psicológicos (SATePsi), do Conselho Federal de Psicologia (CFP), conforme recomenda a Resolução Nº 031/2022. E, por fim, a elaboração deste laudo psicológico segue estritamente os preceitos da Resolução Nº 006/2019, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que regulamenta a elaboração de documentos escritos produzidos pelo(a) psicólogo(a) em sua prática profissional. A avaliação Psicológica, considerando as escolhas dos testes psicológicos, sua aplicação e avaliação, foi realizada por uma junta de psicólogos designada pela instituição organizadora, conforme ponto 15.2.2.1 do edital do concurso em questão. Assim, está em conformidade com a Resolução CFP Nº 002/2016. Foram utilizados os seguintes testes psicológicos, de caráter objetivo e de uso exclusivo do profissional de Psicologia: (*REFERÊNCIAS) BPA 2 – Bateria Psicológica para Avaliação da Atenção Raciocínio Verbal – Forma A TEPIC M2 – Teste Pictórico de Memória 2 V 47 – Teste Verbal de Inteligência BFP – Bateria Fatorial de Personalidade (...) 5 – CONCLUSÃO O(a) candidato(a) Pedro dos Santos Carneiro, foi considerado, no momento, como INAPTO(A) para exercer a função de Policial Penal, conforme Edital nº 001/2022, por não ter atingido os parâmetros esperados em (3) das quinze características, acima, avaliadas. Conforme a Tabela 15.1 do Edital Nº 001/2022, do referido concurso, o(a) candidato(a) será considerado(a) INAPTO(A) para exercer a função pleiteada, se não atingir os percentis esperados em três, ou mais, características, conforme os parâmetros esperados.” Como se vê a fundamentação acima reproduzida mostra que o ato foi adequadamente motivado, com razões pertinentes e suficientes para sustentar a decisão tomada. Não procede a alegação do candidato de que a avaliação foi realizada por apenas um psicólogo. Os documentos juntados pelos requeridos, que possuem fé púbica e presunção de veracidade e legitimidade, informam os nomes dos demais psicólogos, em um total de quatro, que participaram da avaliação. Nesse sentido, o fato de o laudo avaliativo conter a assinatura de somente um deles, não pode servir, unicamente, sem outros elementos que o apoiem, de fundamento para afastamento daquela presunção, sobretudo quando, conforme visto, isso é permitido pela norma do Conselho Federal de Psicologia (Resolução n. 09/2018). A respeito da invalidade dos testes, também não procede a alegação do candidato. Os testes aplicados estão em conformidade com a regulamentação expedida pelo CFP, bem como foram previamente definidos no Edital do certame. Além disso, a aplicação foi conduzida por profissionais de psicologia, assim como a correção se deu por profissionais especializados. Em casos similares, assim tem decidido o TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 35/2016 - DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente hipótese o demandante foi considerado inapto na fase de avaliação psicológica referente ao concurso público para o cargo de Praça da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. De acordo com o verbete n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. A Lei nº 7.289/1984, que regulamenta a carreira de Policial Militar do Distrito Federal, dispõe que a aptidão intelectual e psicológica são requisitos para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar. 3.1. Diante da expressa determinação legal para a realização do exame psicológico, conclui-se ser inviável o ingresso nos quadros da PMDF sem que a aptidão psicológica seja comprovada por inspeção médica oficial. 4. A alegada subjetividade do exame psicotécnico não se encontra devidamente demonstrada. 4.1. Além de haver a devida previsão legal para a exigência de exame psicotécnico para os cargos da carreira policial do Distrito Federal, verifica-se que há a previsão do referido exame no Edital nº 21/DGP PMDF. 4.2. Nesse contexto, "A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e de instrumentos psicológicos com o objetivo de aferir os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao exercício das funções policiais militares, bem como ao desempenho do cargo de policial militar na graduação de soldado policial militar do Quadro de Praças Policiais Militares da PMDF, tais como: capacidade de concentração e atenção, capacidade de observação, memória, tipos de raciocínio, bom relacionamento interpessoal, agressividade moderada, ansiedade controlada, controle emocional, proatividade, adaptabilidade, autodisciplina, organização". 5. Os critérios de avaliação contidos nos testes de atenção concentrada (AC), memória (TSP) e raciocínio espacial (BPR-5 - RE) se encontram em sintonia com a Resolução n° 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia e com os critérios previstos no Decreto nº 6.944/2009, notadamente em seu art. 14, §§ 3º, 4º e 5º. 6. A ausência de divulgação antecipada do perfil exigido para as atribuições inerentes ao cargo em questão não consubstancia hipótese de ilegalidade. 6.1. O conhecimento prévio do perfil psicológico exigido para o cargo somente atenderia a quem pretendesse preparar-se para a referida avaliação o que certamente macularia ou em muito dificultaria a aferição das características psicológicas do candidato. 6.2. O conhecimento prévio dos critérios utilizados pela Administração Pública para a aferição do perfil dos candidatos só produziria o efeito de possibilitar a burla ao exame pretendido. 7. A aprovação em exames psicotécnicos aplicados em outra ocasião, por profissionais particulares, em nada influencia na inaptidão aferida pelo concurso público questionado, pois o candidato foi submetido ao teste em momento diverso, além de não ser necessariamente examinadas as mesmas características previstas no edital do certame. 7.1. O resultado favorável obtido em ocasiões diversas, logicamente, não assegura a obtenção de novas aprovações em certames futuros, assim como também não demonstra a existência dessa aptidão em momento passado. 8. A composição da banca examinadora por, no mínimo, 3 (três) pessoas, diz respeito ao conjunto de membros designados para a elaboração dos testes aplicados aos candidatos. 8.1. Não há necessidade de comparecimento pessoal dos membros da banca examinadora ao local da aplicação da avaliação, pois essa modalidade de exame é efetuada pelos fiscais da prova. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (Acórdão 1200170, 07018730720198070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 16/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CFP/QPPMC. EDITAL N. 21/DGP, DE 14.1.2018. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é o instrumento processual idôneo para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5°, LXIX, da CF). 2. Nos termos do Enunciado da Súmula n. 20 deste Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico depende de previsão legal, da utilização de critérios objetivos de avaliação e da possibilidade de recurso administrativo. 3. No caso, o edital do certame tem caráter objetivo, pois estabelece o perfil que o candidato deve ter no item 14.3, além de descrever o que se pretende com a avaliação psicológica, nos itens 14.3.1 a 14.3.4. 4. Apelação conhecida e não provida. Agravo Interno prejudicado. Unânime.” (Acórdão 1258599, 07047467720198070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A respeito da alegação de que foram exigidas características divergentes daquelas elencadas no edital, observa-se que o perfil profissiográfico foi previamente definido no edital, sendo realizada a avaliação em conformidade com esse objetivo. No tocante à alegação de que houve cobrança de testes de ensino fundamental em concurso de nível superior, não faz sentido. A avaliação psicológica tem por objeto a análise das características psicológicas do candidato, tem caráter apenas eliminatório, e não comporta questões de avaliação de conhecimento. Conclui-se, assim, não haver qualquer irregularidade no ato que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação psicológica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, CPC. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados, equitativamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, CPC, cabendo ao advogado do INSTITUTO AOCP metade de tal valor e, ao Procurador do DISTRITO FEDERAL, a metade restante. Promova-se de imediato, independentemente de trânsito em julgado, a retificação do cadastro processual, para fazer constar no polo passivo da demanda INSTITUTO AOCP (CNPJ n. 12.667.012/0001-53), em lugar de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA (CNPJ n. 03.636.198/0001-92). Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 15/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)