Apelação Cível 0710823-63.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

PIERRE TRAMONTINI

OAB/DF 16231·CPF·Representa: Autor

CARINA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF 73049·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF 48613·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF 48613·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

PIERRE TRAMONTINI

OAB/DF 16231·CPF·Representa: Autor

CARINA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF 73049·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF 48613·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF 48613·CPF·Representa: Réu

PIERRE TRAMONTINI

OAB/DF 16231·CPF·Representa: Réu

CARINA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF 73049·CPF·Representa: Réu

EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF 8043·CPF·Representa: Réu

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 02/08/2025

04/08/2025, 17:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2025, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 13:05

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2025, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2025, 16:30

Juntada de certidão

23/04/2025, 13:58

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:46

Transitado em Julgado em 02/08/2025

04/08/2025, 17:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•09/06/2025, 16:03

Acórdão

•26/03/2025, 15:10

04/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2025, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 13:05

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2025, 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2025, 16:30

Juntada de certidão

23/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2025, 13:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

14/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 16:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2025, 09:59

Publicado Ementa em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:17

Conhecido o recurso de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO - CPF: 011.695.681-06 (APELANTE) e provido

21/03/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 17:22

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2025, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2025, 16:51

Recebidos os autos

14/01/2025, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/01/2025, 13:17

Juntada de certidão

02/01/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 18:31

Recebidos os autos

26/11/2024, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/11/2024, 13:52

Juntada de certidão

06/11/2024, 17:25

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 12:52

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 19:14

Indeferido o pedido de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO - CPF: 011.695.681-06 (APELANTE)

07/10/2024, 21:48

Recebidos os autos

07/10/2024, 21:48

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

em cooperação judiciária

26/09/2024, 22:13

Recebidos os autos

26/09/2024, 22:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

22/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:58

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2024, 16:45

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:55

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2024, 21:14

Recebidos os autos

05/08/2024, 21:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/07/2024, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/07/2024, 10:48

Recebidos os autos

26/06/2024, 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2024, 23:04

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 23:04

Despacho

•26/11/2024, 18:31

Decisão

•08/10/2024, 19:14

Decisão

•07/10/2024, 21:48

Despacho

•30/09/2024, 16:51

Despacho

•26/09/2024, 22:13

Decisão

•06/08/2024, 12:55

Decisão

•05/08/2024, 21:14

Despacho

•27/05/2024, 11:11

Sentença

•08/04/2024, 18:57

Despacho

•11/03/2024, 18:15

Sentença

•01/03/2024, 08:53

Despacho

•19/12/2023, 16:10

Decisão

•07/12/2023, 15:00

Todos os documentos(19)

Acórdão

•09/06/2025, 16:03

Acórdão

•26/03/2025, 15:10

Despacho

•26/11/2024, 18:31

Decisão

•08/10/2024, 19:14

Decisão

•07/10/2024, 21:48

Despacho

•30/09/2024, 16:51

Despacho

•26/09/2024, 22:13

Decisão

•06/08/2024, 12:55

Decisão

•05/08/2024, 21:14

Despacho

•27/05/2024, 11:11

Sentença

•08/04/2024, 18:57

Despacho

•11/03/2024, 18:15

Sentença

•01/03/2024, 08:53

Despacho

•19/12/2023, 16:10

Decisão

•07/12/2023, 15:00

Despacho

•21/11/2023, 18:24

Decisão

•30/10/2023, 16:40

Decisão

•17/10/2023, 10:44

Decisão

•19/09/2023, 21:09