Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711847-17.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HAMILTON CEZAR SILVA SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL

OAB/DF 38344·CPF·Representa: Autor

FLAVIO JOSE SANTOS FREIRE

OAB/DF 57942·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

HAMILTON CEZAR SILVA SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LUCIANA SOARES CARREIRO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

PEDRO MARIANO DE SOUZA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JEOVAH MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL GOMES SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA SOARES CARREIRO - MAT. 463.426

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

31/01/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 00:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/01/2024, 18:44

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2024, 08:27

Decorrido prazo de HAMILTON CEZAR SILVA SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/01/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:41

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:41

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:41

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

31/01/2024, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

31/01/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 00:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/01/2024, 18:44

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 12:45

Despacho

•11/01/2024, 11:41

30/01/2024, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2024, 08:27

Decorrido prazo de HAMILTON CEZAR SILVA SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/01/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:41

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:41

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/01/2024, 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/01/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/01/2024, 09:57

Recebidos os autos

03/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/01/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de agravo

04/12/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:54

Recurso Especial não admitido

16/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 14:24

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 14:24

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/11/2023, 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2023, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/11/2023, 09:35

Recebidos os autos

14/11/2023, 09:35

Juntada de certidão

14/11/2023, 09:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:40

Juntada de certidão

17/10/2023, 17:39

Juntada de certidão

17/10/2023, 17:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/10/2023, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 15:28

Recebidos os autos

17/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 06/10/2023.

17/10/2023, 15:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

16/10/2023, 18:13

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/09/2023, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 13:07

Decorrido prazo de HAMILTON CEZAR SILVA SOUSA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:07

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:11

Recebidos os autos

08/09/2023, 07:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

01/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:26

Recebidos os autos

25/08/2023, 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

24/08/2023, 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

24/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2023, 18:23

Publicado Ementa em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:09

Conhecido o recurso de HAMILTON CEZAR SILVA SOUSA - CPF: 143.707.191-00 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2023, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2023, 15:37

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

05/06/2023, 16:23

Recebidos os autos

05/06/2023, 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

01/06/2023, 16:11

Recebidos os autos

31/05/2023, 19:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

16/05/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:07

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:54

Juntada de certidão

26/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

26/04/2023, 17:51

Publicado Certidão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:07

Juntada de certidão

14/04/2023, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

14/04/2023, 08:23

Recebidos os autos

14/04/2023, 08:23

Recebidos os autos

11/04/2023, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/04/2023, 15:04

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 15:04

Agravo

•04/12/2023, 17:46

Agravo

•04/12/2023, 17:46

Manifestação do MPDFT

•20/11/2023, 12:11

Decisão

•17/11/2023, 08:10

Decisão

•16/11/2023, 14:24

Outros Documentos

•06/10/2023, 19:16

Acórdão

•23/09/2023, 09:34

Despacho

•25/08/2023, 11:27

Despacho

•25/08/2023, 10:26

Manifestação do MPDFT

•22/08/2023, 18:23

Outros Documentos

•22/08/2023, 18:23

Acórdão

•17/08/2023, 18:44

Decisão

•11/04/2023, 14:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/01/2024, 12:45

Despacho

•11/01/2024, 11:41

Agravo

•04/12/2023, 17:46

Agravo

•04/12/2023, 17:46

Manifestação do MPDFT

•20/11/2023, 12:11

Decisão

•17/11/2023, 08:10

Decisão

•16/11/2023, 14:24

Outros Documentos

•06/10/2023, 19:16

Acórdão

•23/09/2023, 09:34

Despacho

•25/08/2023, 11:27

Despacho

•25/08/2023, 10:26

Manifestação do MPDFT

•22/08/2023, 18:23

Outros Documentos

•22/08/2023, 18:23

Acórdão

•17/08/2023, 18:44

Decisão

•11/04/2023, 14:13

Sentença

•06/03/2023, 18:08

Decisão

•13/12/2022, 16:17

Decisão

•24/10/2022, 14:26