0000002-05.2025.8.08.0063

Na seara policial a vítima afirmou que está com hematoma no abdômen de quarta-feira (dia 22/01/2025); que as agressões de hoje (24/01/2025) não deixaram hematomas, porém está sentindo dor pelo corpo; que seus hematomas são decorrentes das agressões de quarta-feira. Em juízo, a ofendida confirmou que foi empurrada contra a parede e chutada na região do abdômen. Diante de todo o exposto, as provas desta ação penal confirmam que o réu causou lesões corporais na vítima por razões da condição do sexo feminino.

Esse crime caracteriza violência doméstica e familiar, pois a ofendida era ex-companheira do réu na época dos fatos. Portanto, está configurada a qualificadora do artigo 129, § 13, do Código Penal. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há causas de diminuição e aumento de pena.

III.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, razão pela qual CONDENO o réu PEDRO LUCIO ALMEIDA DE OLIVEIRA na pena do 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Da pena privativa de liberdade (art. 68 do Código Penal) As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Pena Definitiva: fica fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 do Código Penal) Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a primariedade do réu, as circunstâncias favoráveis e a quantidade da pena imposta.

Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou multa (art. 44 do Código Penal) A lei proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico (artigo 44, I, do Código Penal). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa proibição por meio da Súmula nº 588.

Portanto, nego esse benefício. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Por outro lado, o réu preenche os requisitos legais do artigo 77 do Código Penal. Assim, determino a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. b) Comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, sempre que intimado, para informar e justificar suas atividades.

Da reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em favor da vítima. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ – Tema Repetitivo 983).

No presente caso, a violência sofrida pela vítima, com ofensa à sua integridade física e psíquica, gera inegável sofrimento, humilhação e trauma psicológico, configurando dano moral. O acervo probatório produzido nesta ação penal, conforme fundamentação retro, demonstrou de forma cabal que o crime praticado pelo réu em face da vítima lhe causou danos psíquicos evidentes. Desse modo, deve o réu reparar os danos morais causados à vítima em decorrência do crime praticado.

Assim sendo, fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, sendo que o réu deverá pagar a quantia de 01 (um) salário-mínimo, a título de indenização por danos morais, em favor da vítima, em atenção ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC.

Das providências finais Imediatamente, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: Intimar o Ministério Público, a Defesa, o réu e a vítima. Expedir a respectiva certidão, eis que neste ato fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do Advogado Dativo que atuou em sede de audiência, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o Decreto Estadual nº 2.821-R. Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria deverá certificar e adotar as seguintes providências: Expedir Guia de Execução Criminal Definitiva ao Juízo competente.

Lançar o nome do réu no rol dos culpados. Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para suspensão dos direitos políticos, cumprindo o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sirva como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

Órgão

Afonso Cláudio - 2ª Vara

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

ALFREDO ANGELO CREMASCHI (OAB 6050/ES)

Órgão

Afonso Cláudio - 2ª Vara

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

ALFREDO ANGELO CREMASCHI (OAB 6050/ES)