0000489-28.2014.8.08.1237

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0000489-28.2014.8.08.1237 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO PIRES REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA DA FONSECA Advogados do(a) REQUERENTE: INGRID MARTINS TASSAR - ES16944, LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954 Advogado do(a) REQUERIDO: HUGO MARTINELLI FERREIRA DA FONSECA - ES23158

DECISÃO

Cuida-se de petição protocolada pelo executado, Rodrigo Ferreira da Fonseca, pleiteando o desarquivamento dos autos com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente, declaração de nulidade de certidão de crédito e o levantamento de restrição veicular. O histórico processual indica que o exequente ajuizou Ação Indenizatória em julho de 2013, originariamente autuada sob o nº 0026231-09.2013.8.08.0035, vindo a ser migrada para o sistema Projudi sob o número atual.

O acórdão condenatório transitou em julgado em 20/02/2015, iniciando-se a execução em 30/03/2015. No curso do feito, foi inserida uma restrição veicular via DETRAN/ES em 01/06/2015. Ocorre que, após intimações sucessivas para dar andamento ao feito e indicar bens penhoráveis (ocorridas em 01/02/2017, 26/04/2017 e 08/08/2017), o exequente manteve-se inerte. Diante da desídia, o magistrado proferiu sentença de extinção do processo em 22/11/2017 com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, decisão esta que transitou em julgado em 15/12/2017.

Apenas em 24/01/2021 o exequente peticionou requerendo o desarquivamento e a expedição de certidão de crédito, a qual foi emitida em 16/09/2021 e juntada em 07/01/2022. O executado argumenta que o prazo prescricional aplicável à execução é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, V do CC c/c Súmula 150 do STF) e que o marco inicial deu-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 04/08/2016, consumando-se a prescrição em 04/08/2019, ou, subsidiariamente, em 15/12/2020 (três anos após o trânsito em julgado da sentença extintiva).

Pleiteia, assim, a decretação da prescrição, nulidade do título natimorto e cancelamento das restrições (veicular e cadastral).

É o relatório. Decisão Analisando os autos, assiste total razão ao executado. Como matéria de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser conhecida a qualquer tempo. Conforme pacificado pela Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Tratando-se de reparação civil, o lapso prescricional é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Independentemente de adotar-se o marco inicial fixado na publicação do Diário Oficial acerca da certidão infrutífera do Oficial de Justiça (04/08/2016) ou o trânsito em julgado da sentença de extinção por falta de bens (15/12/2017), constata-se o manifesto decurso do prazo de 3 (três) anos sem qualquer movimentação útil ou tempestiva do credor.

O exequente permaneceu inerte de 2017 até janeiro de 2021. Logo, quando pleiteou a certidão de crédito, o próprio direito de executar já havia sido fulminado pela prescrição intercorrente. Por conseguinte, a certidão expedida tardiamente em 2021 carece de validade jurídica. Com a extinção da exigibilidade do crédito, a manutenção de restrições em nome do executado configura manifesto excesso e ilegalidade.

Ante o exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pela Defesa para: • a) RECONHECER E DECLARAR a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil, art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Súmula 150 do STF, declarando extinta qualquer pretensão executória correlata; • b) DECLARAR a nulidade e a ineficácia executiva da certidão de crédito expedida no ano de 2021, haja vista ter sido gerada após a consumação do prazo prescricional; • c) Determinar o imediato levantamento da restrição de transferência incidente sobre o veículo HONDA CB 300R, placa OCY-2684, chassi 9C2NC4310BR041864, pelo sistema RENAJUD; • d) Determinar a expedição de ofício ou comando eletrônico aos órgãos de proteção ao crédito (CDL Vitória/SPC), ordenando a imediata baixa de toda e qualquer restrição cadastral em nome do executado vinculada ao presente feito; • e) Determinar o cadastramento do patrono DR.

HUGO MARTINELLI FERREIRA DA FONSECA (OAB/ES 23.158), para que todas as futuras publicações saiam exclusivamente em seu nome. Após, nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas e formalidades de estilo. Intimem-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0000489-28.2014.8.08.1237 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO PIRES REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA DA FONSECA Advogados do(a) REQUERENTE: INGRID MARTINS TASSAR - ES16944, LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954 Advogado do(a) REQUERIDO: HUGO MARTINELLI FERREIRA DA FONSECA - ES23158

DESPACHO

Intime-se a parte contrária, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias, acerca do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, declaração de nulidade de certidão de crédito e o levantamento de restrição veicular. Após, conclusos para demais deliberações. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito