0001074-73.2012.8.08.0001

Por fim, argumenta que o crédito a receber dos compradores justifica a penhora direta sobre tais valores.

É o relatório.

Decido. O pedido encontra amparo nos arts. 855 e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil. Enquanto o art. 855, I e II, do CPC, dispõe que a penhora de crédito do executado pode ser realizada mediante a intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado, e a intimação do executado para não dispor do crédito, o art. 139, IV, do CPC, confere ao Juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

No caso concreto, diante do demasiado período de inadimplência do executado, da existência de um acordo judicial homologado e transitado em julgado e dos indícios de tentativa de frustração da execução mediante a alienação de patrimônio (imóvel com indisponibilidade averbada), configurando a ineficácia das medidas executivas anteriores, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para garantir o crédito da exequente.

Na espécie, sobreleva ressaltar a boa-fé dos relatos iniciais, justificando do juízo uma atuação mais eficaz. Afinal, a alienação do imóvel rural, apesar da averbação de indisponibilidade de 50% em seu favor, gerou um suposto crédito parcelado em favor do executado, cuja penhora é medida legítima e eficaz para a satisfação da dívida. Sem mais delongas, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente no ID 72210674 e determino a imediata PENHORA DO CRÉDITO que o executado TARCISO NALI detém em face dos terceiros compradores BETÂNIA ORNELA PAGIO e ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO, decorrente do contrato particular de compra e venda de propriedade rural.

Expeça-se mandado de intimação aos terceiros compradores BETÂNIA ORNELA PAGIO e ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO para que SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUAISQUER PAGAMENTOS ao executado TARCISO NALI, em relação ao referido contrato, sob pena de ineficácia do pagamento efetuado ao devedor (Art. 312 do Código Civil). Por consequência, assinalo que os terceiros adquirentes devem efetuar o depósito judicial em conta vinculada a este processo dos valores das parcelas vincendas, especialmente as de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com vencimento em 15/05/2026 e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com vencimento em 15/05/2027, ou de quaisquer outras parcelas futuras devidas ao Executado, até o limite do valor total da execução (R$ 612.427,12, em 07/2025).

Defiro o pedido de bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD para tentar alcançar o valor de R$ 612.427,12 (seiscentos e doze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos) correspondente à parcela já paga. OFICIE-SE, com urgência, à empresa REGULARIZE OBRAS E IMÓVEIS, com sede na Rua Francisco Sales, nº 08, Centro, Afonso Cláudio/ES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente uma via/cópia do contrato supracitado, devidamente assinado por todas as partes e testemunhas, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Intimem-se e cumpra-se com urgência. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito INTIME O(A/S) EXECUTADO(A/S) E TERCEIROS abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA

DECISÃO

SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art.

20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090419175323800000016755928 Certidão Certidão 22121202090050600000019312402 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121202144248400000019312403 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121202144277600000019312404 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121202144305300000019312405 Pedido de Providências Pedido de Providências 22121212120519700000019320696 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 22121215080127000000019335078 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23063019093800600000026195278 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23103113513149400000026669927 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23103113513149400000026669927 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24020813151959000000036054151 MANDADO INTIMAÇÃO TARCISO NALI 4835836 Mandado 24020813151977600000036054657 Decurso de prazo Decurso de prazo 24061112413408400000042457265 Despacho Despacho 24090213144497600000047176833 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090213144497600000047176833 Pedido de Providências Pedido de Providências 24100711100214400000049482057 Despacho Despacho 25031317563500100000057642064 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25031412355331900000057710168 TERMO DE AUDIÊNCIA_ACORDO Documento de comprovação 25031412355366900000057710170 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25031412355385100000057710174 Juntada de Guia Juntada de Guia 25031412410847400000057710200 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25031412410859500000057710203 Despacho Despacho 25053118455072500000062122072 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062413102703100000063473151 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25070315555357600000064122877 2 TERMO DE AUDIÊNCIA_ACORDO Documento de comprovação 25070315555378800000064122880 3 CONTRATO DE COMPRA E VENDA_TARCISO NALI Documento de comprovação 25070315555397700000064122881 4 CERTIDÃO IMOBILIÁRIA Documento de comprovação 25070315555417400000064122884 5 projefweb-0001074-73-2012-8-08-0001-dalva-maria-de-almeida- Documento de comprovação 25070315555438900000064122885 Nome: TARCISO NALI Endereço: FAZENDA CACHOEIRA DO CAFÉ, S/N, SÍTIO FAMÍLIA NALLI OU TARCÍSIO NALLI, ALTO PIRACEMA, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Nome: BETANIA ORNELA PAGIO, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG n° 3.138.090-ES e do CPF n° 139.***.***-06, residente e domiciliada no lugar denominado Brejaubinha, zona rural, município de Brejetuba/ES; Nome: ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n° 3.001.124-ES e do CPF n° 131.***.***-40, residente e domiciliado no lugar denominado Brejaubinha, zona rural, município de Brejetuba/ES; EMPRESA REGULARIZE OBRAS E IMÓVEIS, com sede na Rua Francisco Sales, n° 08, Centro, Afonso Cláudio/ES, CEP: 29600-000.

Órgão

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA (OAB 15126/ES), SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO (OAB 5690/ES)