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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Linhares - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

RONALDO GOMES DO NASCIMENTO

CPF 090.***.***-77

Autor

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Terceiro

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

CNPJ 79.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

OAB/ES 11565•Representa: ATIVO

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR 36803•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de recurso inominado

17/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 15:40

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Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RONALDO GOMES DO NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Julgado improcedente o pedido de RONALDO GOMES DO NASCIMENTO - CPF: 090.279.464-77 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2026 10:30, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

legal