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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

AIZA MAGALI MATHIAS

CPF 574.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG 120370•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:50

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:59

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AIZA MAGALI MATHIAS em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

legal