Procedimento Comum Cível 0020818-29.2020.8.08.0048 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:04

Publicado Sentença - Carta em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDIR SANTA ROSA REQUERIDO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA GIACOMELLO - RS31673 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020818-29.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por VALDIR SANTA ROSA em face de MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra o autor, em sua petição inicial (fl. 02-22 - autos físicos - ID 31211107), que firmou com a ré um contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de um bem. Alega que foi ludibriado por um vendedor da ré, que lhe teria feito uma falsa promessa de contemplação em prazo reduzido, tratando-se, na prática, de uma "venda de cota contemplada". Sustenta que, instruído pelo vendedor, confirmou os termos do contrato em uma ligação de pós-venda, mesmo sabendo que não correspondiam à promessa original. Diante da não concretização da contemplação prometida, sentiu-se enganado e, passando por dificuldades financeiras, requereu o cancelamento do contrato. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento (dolo), a condenação da ré à restituição imediata e integral dos valores pagos, e o pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fl. 56-76 - autos físicos - ID 31211107). Em sua defesa, sustentou a plena validade do negócio jurídico, afirmando que o contrato é claro ao não prever qualquer garantia de data para a contemplação. Ressaltou que o próprio autor, em gravação de auditoria pós-venda (ID 42355132), confirmou expressamente ter ciência de que não havia promessa de contemplação, afastando qualquer alegação de vício. Argumentou que a situação configura desistência voluntária do consorciado, devendo a restituição de valores observar o disposto na Lei nº 11.795/2008 e no contrato, ou seja, mediante sorteio da cota cancelada ou ao final do grupo, com as devidas deduções. Impugnou o pedido de danos morais. Houve réplica (fl. 107-117 - autos físicos - ID 31211107). Encerrada a fase instrutória na decisão de ID 88053549, com partes intimadas e decurso do prazo, conforme certidão de ID 92233195. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental (e de mídia) suficiente para o deslinde da controvérsia. O cerne da questão reside em definir se o contrato de consórcio firmado entre as partes é nulo por vício de consentimento ou se a hipótese trata de mera desistência do consorciado, para então determinar a forma de restituição dos valores pagos. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que foi enganado por uma falsa promessa de contemplação. Para tanto, apresenta uma gravação de conversa com o vendedor (mídia - ID 31211107), na qual este parece admitir que o negócio não saiu como o esperado. Por outro lado, a empresa ré apresenta uma prova de igual natureza, porém de maior peso jurídico - a gravação da chamada de pós-venda (ID 42355132). Trata-se de procedimento padrão de auditoria, cuja finalidade é justamente confirmar a ciência do consumidor sobre as cláusulas essenciais do negócio, prevenindo futuras alegações de fraude. Nesta ligação, ao ser questionado de forma clara e direta, o autor negou expressamente ter recebido qualquer tipo de promessa de contemplação, afirmando estar ciente de que as únicas formas de recebimento do crédito seriam por meio de sorteio ou lance. No cotejo entre as duas provas, a gravação da pós-venda se sobrepõe. Ela representa a manifestação de vontade formal e consciente do consumidor, ratificando os termos do instrumento contratual. A gravação com o vendedor, por sua vez, retrata uma conversa informal e posterior, incapaz de anular a declaração de vontade expressa e inequívoca do autor de que conhecia as regras do consórcio. A alegação do autor de que foi instruído a mentir na chamada de verificação, embora plausível no contexto de uma venda agressiva, não pode ser invocada em seu favor. Ao concordar em prestar informação falsa à administradora, o autor participou do ato que agora alega ser viciado, atraindo a aplicação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Dessa forma, não há como reconhecer o vício de consentimento na modalidade de erro ou dolo, pois o conjunto probatório demonstra que o autor, ao final, tinha plena ciência de que a contemplação não era garantida. O negócio jurídico, portanto, é válido. Contudo, a solução da lide não se esgota na análise do vício de consentimento. Um fato superveniente e de maior gravidade se impõe como a causa determinante para o fim da relação contratual: a falência da administradora ré, decretada em 12/11/2020. A decretação da falência não é um mero incidente, mas o reconhecimento judicial do colapso financeiro e operacional da empresa. Para um contrato de consórcio, que é de longa duração e baseado na confiança e na capacidade de gestão da administradora, a falência representa o descumprimento absoluto da obrigação principal e fundamental do negócio: administrar o grupo de forma segura e viabilizar a entrega dos créditos aos consorciados. Dessa forma, a eventual desistência do autor, ocorrida poucos meses antes, torna-se juridicamente irrelevante. A causa eficiente e definitiva para a extinção do contrato não foi a vontade do consumidor, mas a culpa exclusiva da administradora, que, ao se tornar insolvente, tornou impossível a continuidade do grupo e a consecução de seus objetivos. Reconhecida a culpa exclusiva da ré, a consequência lógica é o retorno das partes ao status quo ante (estado anterior), o que impõe a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor. Não há que se falar em retenção de cláusula penal, cuja finalidade é proteger o grupo contra a desistência de um membro, o que não se aplica quando a própria administradora inviabiliza a existência do grupo. Da mesma forma, é incabível a retenção da taxa de administração. Tal taxa remunera o serviço de gestão do consórcio até o seu encerramento. Se a administradora, por culpa própria, não cumpre o contrato até o fim, ela não faz jus à remuneração pactuada. Permitir a retenção, ainda que parcial, seria premiar a parte inadimplente e configurar enriquecimento ilícito da massa falida (art. 884, CC), em detrimento do consumidor lesado. Quanto ao dano moral, embora reconhecida a culpa da ré na rescisão contratual, o pedido deve ser julgado improcedente. O autor não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento (falsa promessa) que embasou seu pleito indenizatório. O descumprimento contratual, por si só, embora gere aborrecimentos, não é suficiente para caracterizar uma lesão a direito da personalidade, configurando-se como mero dissabor cotidiano. Finalmente, conforme comprovantes anexados, o autor arcou com seis pagamentos mensais que totalizam R$7.623,35 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), e ainda, a quantia de adesão aos dois contratos de R$ 29.045,96 (vinte e nove mil e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Este é o montante que deve ser restituído integralmente. Sobre este valor, incidirá correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação até a data da decretação da falência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: DECLARAR rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes, por culpa exclusiva da empresa ré; DECLARAR o direito do autor, VALDIR SANTA ROSA, à restituição integral dos valores pagos, e constituir em seu favor um crédito líquido e certo em face da massa falida ré no montante de R$ 36.669,29 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos); DETERMINAR que sobre o crédito declarado incidirá correção monetária pelo índice da CGJ/ES, a partir da data de cada desembolso (tanto da adesão quanto de cada parcela) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data da decretação da falência da ré (12/11/2020), ficando sua exigibilidade suspensa a partir de então, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DETERMINAR que o valor líquido do crédito, devidamente atualizado, constitui título executivo judicial, devendo ser habilitado pela parte autora nos autos do competente processo de falência para que seja pago na forma da lei. Considerando que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas danos morais), condeno a massa falida ré, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito declarado e atualizado. Tal verba possui natureza de crédito concursal e deverá, igualmente, ser habilitada no juízo falimentar. Concedo à ré, Massa Falida de Acerte Administradora de Consórcios Ltda., o benefício da gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito em favor do autor e de seu patrono. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. SERRA-ES, 5 de maio de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0136/2026)

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido de VALDIR SANTA ROSA - CPF: 283.066.272-53 (REQUERENTE).

05/05/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 13:39

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

08/03/2026, 03:14

Publicado Notificação em 21/01/2026.

08/03/2026, 03:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDIR SANTA ROSA REQUERIDO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA GIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020818-29.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDIR SANTA ROSA REQUERIDO: 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA GIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020818-29.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 12:48

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

24/03/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2024, 21:29

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de pedido de providências

30/04/2024, 18:21

Decorrido prazo de 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2024, 13:18

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:35

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Sentença - Carta em 11/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Julgado procedente em parte do pedido de VALDIR SANTA ROSA - CPF: 283.066.272-53 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 3 PIRAMIDES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Notificação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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