Execução Fiscal 5000235-74.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2016

Valor da Causa

R$ 4.300,59

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

JONASOUTO - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GEDAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ARRUDA FAIER

OAB/ES 28666·CPF·Representa: Réu

FABIANE ARIDE CUNHA

OAB/ES 9042·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SERRA

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

JONASOUTO - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GEDAIAS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

JONAS SOUTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:07

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JONASOUTO - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de GEDAIAS RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JONAS SOUTO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:05

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 DESPACHO Processo suspenso por força dos embargos associado. Anote-se no sistema. Diligencie-se. SERRA/ES, 28 de fevereiro de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/03/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 18:35

Processo Inspecionado

28/02/2026, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2026, 18:35

Conclusos para despacho

24/02/2026, 22:50

Apensado ao processo 5000583-92.2016.8.08.0048

11/12/2025, 13:15

Apensado ao processo 5001529-25.2020.8.08.0048

11/12/2025, 13:15

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:07

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JONASOUTO - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de GEDAIAS RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JONAS SOUTO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 18:35

Despacho

•28/02/2026, 18:35

11/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:05

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 DESPACHO Processo suspenso por força dos embargos associado. Anote-se no sistema. Diligencie-se. SERRA/ES, 28 de fevereiro de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/03/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 18:35

Processo Inspecionado

28/02/2026, 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2026, 18:35

Conclusos para despacho

24/02/2026, 22:50

Apensado ao processo 5000583-92.2016.8.08.0048

11/12/2025, 13:15

Apensado ao processo 5001529-25.2020.8.08.0048

11/12/2025, 13:15

Apensado ao processo 5001531-92.2020.8.08.0048

11/12/2025, 13:15

Apensado ao processo 5001534-47.2020.8.08.0048

11/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2025, 10:23

Conclusos para despacho

06/11/2025, 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 10:35

Apensado ao processo 5000243-51.2016.8.08.0048

25/07/2025, 13:53

Conclusos para despacho

24/06/2025, 22:33

Expedição de Comunicação via correios.

27/02/2025, 14:32

Expedição de Comunicação via correios.

27/02/2025, 14:32

Expedição de Comunicação via correios.

27/02/2025, 14:32

Processo Inspecionado

27/02/2025, 14:32

Conclusos para despacho

18/11/2024, 07:46

Processo Inspecionado

24/06/2024, 16:47

Conclusos para decisão

20/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de pedido de providências

03/06/2024, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2024, 11:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/04/2024, 21:21

Juntada de Petição de apelação

09/04/2024, 16:35

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2024, 22:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/03/2024, 21:39

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:14

Decorrido prazo de GEDAIAS RODRIGUES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2023, 15:38

Expedição de intimação eletrônica.

29/08/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 22:14

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2023, 09:41

Expedição de intimação eletrônica.

17/02/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:42

Conclusos para decisão

05/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:30

Desentranhado o documento

05/09/2022, 16:28

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/06/2022, 15:52

Expedição de intimação eletrônica.

24/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2022, 13:16

Processo Inspecionado

04/03/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:16

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 14:44

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:51

Juntada de Petição de pedido de providências

06/08/2021, 15:02

Expedição de intimação eletrônica.

02/07/2021, 13:58

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 13:54

Juntada de Outros documentos

04/10/2018, 12:51

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2017, 15:02

Processo Inspecionado

03/07/2017, 15:02

Conclusos para decisão

26/06/2017, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

08/06/2017, 11:20

Processo Inspecionado

11/04/2017, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 18:30

Conclusos para despacho

13/01/2017, 15:06

Decorrido prazo de JONASOUTO - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 15/12/2016 23:59:59.

16/12/2016, 04:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão

06/12/2016, 17:50

Juntada de Aviso de Recebimento

06/12/2016, 17:28

Decorrido prazo de JONAS SOUTO DOS SANTOS em 01/12/2016 23:59:59.

02/12/2016, 04:03

Decorrido prazo de GEDAIAS RODRIGUES DOS SANTOS em 01/12/2016 23:59:59.

02/12/2016, 04:03

Juntada de Aviso de Recebimento

24/11/2016, 17:12

Juntada de Aviso de Recebimento

24/11/2016, 16:56

Expedição de carta postal - citação.

20/09/2016, 14:35

Expedição de carta postal - citação.

20/09/2016, 14:35

Expedição de carta postal - citação.

20/09/2016, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 16:16

Conclusos para despacho

25/04/2016, 17:40

Expedição de Certidão.

25/04/2016, 17:39

Distribuído por sorteio

22/04/2016, 09:28

Decisão

•06/11/2025, 10:23

Decisão

•06/11/2025, 10:23

Sentença

•30/09/2025, 18:03

Sentença

•30/09/2025, 18:03

Despacho

•14/09/2025, 10:35

Despacho

•14/09/2025, 10:35

Despacho

•24/06/2024, 16:47

Sentença

•01/05/2024, 11:16

Sentença

•28/04/2024, 21:21

Sentença

•03/03/2024, 22:09

Sentença

•03/03/2024, 21:39

Despacho

•29/07/2023, 22:14

Despacho

•05/10/2022, 13:42

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/02/2026, 18:35

Despacho

•28/02/2026, 18:35

Decisão

•06/11/2025, 10:23

Decisão

•06/11/2025, 10:23

Sentença

•30/09/2025, 18:03

Sentença

•30/09/2025, 18:03

Despacho

•14/09/2025, 10:35

Despacho

•14/09/2025, 10:35

Despacho

•24/06/2024, 16:47

Sentença

•01/05/2024, 11:16

Sentença

•28/04/2024, 21:21

Sentença

•03/03/2024, 22:09

Sentença

•03/03/2024, 21:39

Despacho

•29/07/2023, 22:14

Despacho

•05/10/2022, 13:42

Despacho

•04/03/2022, 18:16

Despacho

•14/12/2021, 14:44

Despacho

•16/03/2021, 16:29

Despacho

•20/03/2020, 13:25

Decisão

•03/07/2017, 15:02

Despacho

•11/04/2017, 18:30

Despacho - Carta

•12/07/2016, 16:16