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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Mimoso do Sul - 2ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA

OAB/ES 30603•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 08:38

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para JUVENAL VERLI DE OLIVEIRA - CPF: 008.004.157-44 (REU).

31/03/2026, 08:37

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para JUVENAL VERLI DE OLIVEIRA - CPF: 008.004.157-44 (REU).

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JUVENAL VERLI DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

legal