Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000224-44.2026.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Órgão julgador

Mimoso do Sul - 2ª Vara

Partes do Processo

MARIA LUCIA PITERES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Reu

Advogados / Representantes

ROMULO SANTOLINI DE CASTRO

OAB/ES 24497·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:21

Juntada de Certidão

27/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PITERES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:33

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

09/03/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA PITERES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 2ª Vara Dr. José Monteiro da Silva, 7, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000224-44.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção. Cuid

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:18

Determinada a emenda à inicial

19/02/2026, 15:18

Processo Inspecionado

19/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 16:41

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:40

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 16:40

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 15:18