Execução de Título Extrajudicial 5000124-24.2023.8.08.0023 - TJES

Publicado Sentença - Carta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUGO DURAES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA LUIZA CAPRINI DADALTO, VANESSO DADALTO, WAGNER DADALTO, MARILHA DADALTO MAGNAGO, VANDERSON DADALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI - ES20931 Advogado do(a) EXECUTADO: REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório. Decido. O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes. Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc. III, do CC. Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (88777265), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária. Registre-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Datada e assinada digitalmente. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000124-24.2023.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/04/2026, 23:14

Homologada a Transação

06/04/2026, 15:57

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de HUGO DURAES DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 00:24

Publicado Decisão em 04/03/2026.

06/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HUGO DURAES DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA LUIZA CAPRINI DADALTO, VANESSO DADALTO, WAGNER DADALTO, MARILHA DADALTO MAGNAGO, VANDERSON DADALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI - ES20931 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000124-24.2023.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ex

03/03/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 11:16

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de homologação de transação

19/01/2026, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão

23/10/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 03:43

Conclusos para julgamento

19/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2025, 03:58

Juntada de certidão

16/04/2025, 03:58

Expedição de #Não preenchido#.

17/02/2025, 08:29

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:34

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:18

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:39

Decorrido prazo de WAGNER DADALTO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de VANDERSON DADALTO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de VANESSO DADALTO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARILHA DADALTO MAGNAGO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:16

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:41

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAPRINI DADALTO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:40

Juntada de Certidão

23/01/2024, 14:10

Expedição de mandado - citação.

28/10/2023, 14:58

Expedição de mandado - citação.

28/10/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:47

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/08/2023, 15:16

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI em 15/05/2023 23:59.

29/05/2023, 14:44

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI em 15/05/2023 23:59.

29/05/2023, 14:40

Expedição de intimação eletrônica.

08/04/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:24

Conclusos para despacho

16/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:00

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 14:22

—

Publicado Sentença - Carta em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO DURAES DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Conclusos para julgamento

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de homologação de transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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