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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARILDA DIAS DA CUNHA TOMAZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736-A, BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando que a matéria de direito discutida no presente feito, qual seja, a definição de parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como o prolongamento indeterminado da dívida e a configuração de dano moral in re ipsa, guarda estrita identidade com a controvérsia afetada no REsp 2.224.599/PE (Tema 1.414/STJ), admitido pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Isto posto, em observância à sistemática dos precedentes e visando aguardar a pacificação da matéria pelas instâncias superiores, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite do presente feito até o julgamento definitivo do paradigma supramencionado. Ao cartório para as anotações e providências de praxe. Intimem-se as partes. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. FABIO PRETTI JUIZ RELATOR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5000571-15.2025.8.08.0064 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)