Procedimento Comum Cível 5009320-87.2024.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

14/05/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2026.

14/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO BRAGA COUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A. S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009320-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os autos sobre ação revisional de contrato de financiamento estudantil ajuizada por RODRIGO BRAGA COUTINHO contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em suma, que, em 18 de março de 2015, celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado pela instituição requerida, o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES) nº 092.409.366, visando o custeio do curso de engenharia elétrica. Aduz que a sétima cláusula contratual estabeleceu taxa de juros de 3,4% ao ano. Argumenta, no entanto, que a Lei nº 13.530/2017, ao instituir o "Novo FIES", reduziu os juros para zero e que tal norma deve ser aplicada retroativamente aos contratos antigos em respeito ao princípio da isonomia e à função social do contrato. Sustenta ainda que a aplicação de juros acima de zero em contratos de natureza social é abusiva e impacta negativamente sua capacidade financeira. Por fim, requer que seja determinada a revisão do contrato para estabelecer a taxa de juros zero sobre o saldo devedor, com a condenação do réu ao recálculo da dívida. No ID 75586035 foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela antecipatória. Em sua contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a falta de interesse de agir, a incorreção do valor da causa e a sua ilegitimidade passiva, argumentando atuar como mero agente financeiro e mandatário do FNDE, sem autonomia para alterar as condições contratuais. No mérito, narra que o contrato observa todos os requisitos de validade e que as alterações trazidas pela Lei nº 13.530/2017 aplicam-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir de 2018. Sustenta ainda que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao FIES e que deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Por fim, requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente (ID 81868744). Réplica, no ID 90379434. Regularmente intimadas a especificarem as provas a produzir (ID 93762809), ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do litígio, sob o ID 96026654 e ID 95674979. É o relatório, em síntese. Decido. Entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, bem como infere-se que ambas as partes, regularmente intimadas, postularam expressamente pelo julgamento do litígio no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, impõe-se rechaçar as questões preliminares arguidas pela parte requerida. Afasto, nesses termos, a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a resistência da instituição financeira à pretensão de revisão contratual, manifestada em sede de contestação, evidencia o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Outrossim, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o montante atribuído na peça de ingresso corresponde ao valor do contrato objeto da lide, atendendo, assim, aos ditames do art. 292, II, do CPC. Quanto à tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à necessidade de formação de litisconsórcio com o FNDE, verifico que tais questões, no caso concreto, confundem-se com o próprio mérito da demanda. Afinal, a instituição financeira, na condição de agente financeiro e operacionalizador do contrato de financiamento, detém pertinência subjetiva para responder à lide revisional que questiona os encargos por ela cobrados e geridos. Vencidos tais pontos, segundo se depreende dos autos, o cerne da controvérsia reside na aventada aplicação retroativa da taxa de juros zero, instituída pela Lei nº 13.530/2017, ao contrato de financiamento estudantil celebrado no ano de 2015 pelo autor (vide ID 51588559). Como se vê, o negócio jurídico em questão foi firmado em 18/03/2015 sob a égide da legislação vigente (Lei nº 10.260/2001 e Resolução BACEN nº 3.842/2010), que previa expressamente a incidência de juros remuneratórios em pactos daquela espécie. Do ponto de vista lógico-jurídico, depreende-se, todavia, que o contrato celebrado entre as partes constitui ato jurídico perfeito e acabado, operado segundo as normas então vigentes e sem qualquer vício de consentimento. Conforme dita a segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88), a lei nova não pode retroagir para atingir situações consolidadas sob o império da lei anterior. No particular, o autor anuiu livremente à taxa de 3,4% a.a., pactuação esta que se posiciona intocável perante alterações legislativas supervenientes que não prevejam expressamente sua incidência retroativa. Isso porque, a própria Lei nº 13.530/2017 cuidou de resguardar tal premissa, ao estabelecer, no acréscimo do art. 5º-A à legislação que regulamenta o FIES, que: "serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017" [grifos apostos]. Tal dispositivo veda, de forma expressa e objetiva, a migração automática de contratos pretéritos para as novas regras mais benéficas. Como se não bastasse, de suma relevância destacar que a compreensão jurisprudencial sobre o tema encontra-se devidamente uniformizada no âmbito da Justiça Federal. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema Representativo 381, em 18/09/2025 e cujo trânsito em julgado operou-se em 24/10/2025, fixou a seguinte tese: "A redução da taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), prevista na Lei n. 13.530/2017, somente se aplica aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não alcançando os contratos celebrados anteriormente, ainda que em fase de amortização" [grifos apostos]. Portanto, a pretensão autoral - vocacionada a estender retroativamente o benefício do "juros zero" à contrato antigo, datado de 2015 - esbarra em óbice legal e jurisprudencial intransponível. Com outras palavras, sob qualquer prisma que se analise a questão — seja pelo princípio da legalidade, seja pelo respeito ao ato jurídico perfeito ou pela pacificação pretoriana — carece de respaldo jurídico o pretendido reajuste insculpido na peça preambular, razão pela qual, sem mais delongas, de rigor reconhecer-se a improcedência do pedido autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedente o pleito autoral. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/05/2026, 18:15

Julgado improcedente o pedido de RODRIGO BRAGA COUTINHO - CPF: 114.096.057-10 (REQUERENTE).

07/05/2026, 19:51

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 10:06

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO BRAGA COUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua ta Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5009320-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO BRAGA COUTINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua ta Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5009320-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2026, 08:51

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2026, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de réplica

10/02/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO BRAGA COUTINHO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038, MARIANA DOS SANTOS LUCIANO - ES40826 REQUERIDO: BAN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5009320-87.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:48

Juntada de Petição de contestação

29/10/2025, 13:27

Juntada de Aviso de Recebimento

08/10/2025, 16:08

Expedição de Carta Postal - Citação.

25/09/2025, 17:38

Expedição de Carta Postal - Citação.

25/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 13:34

Não Concedida a Medida Liminar a RODRIGO BRAGA COUTINHO - CPF: 114.096.057-10 (REQUERENTE).

06/08/2025, 16:43

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 21:48

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

02/05/2025, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.

02/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 15:44

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2025, 16:23

Cancelada a movimentação processual

22/04/2025, 16:22

Desentranhado o documento

22/04/2025, 16:22

Juntada de certidão

22/04/2025, 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

22/04/2025, 15:41

Recebidos os autos

22/04/2025, 15:41

Realizado cálculo de custas

22/04/2025, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari

14/04/2025, 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/04/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 18:59

Processo Inspecionado

26/02/2025, 18:59

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:00

Gratuidade da justiça não concedida a RODRIGO BRAGA COUTINHO - CPF: 114.096.057-10 (REQUERENTE).

21/11/2024, 16:07

Conclusos para decisão

21/11/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 22:22

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 13:35