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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 21.164,46

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Partes do Processo

FILIPE PERTEL BAPTISTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE PERTEL BAPTISTA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)