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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MIGUEL ALEXANDRE DE ARAUJO NETO

CPF 329.***.***-91

Autor

MERCADO PAGO

Terceiro

MERCADOPAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES 16137•Representa: ATIVO

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 11985•Representa: PASSIVO

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 12:13

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão - Intimação.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2026 17:15, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

legal