Procedimento Comum Cível 5025900-14.2024.8.08.0048 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGOR DE SOUZA ROSENO REU: AVAP - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA - ES36902 Advogados do(a) REU: DANIELLA JORDANIA FERREIRA DE ARAUJO - MG213810, LUIZ GUILHERME DA SILVA GULARTE - MG213090 Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5025900-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IGOR DE SOUZA ROSENO em face de AVAP — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES e CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA — ME, todos devidamente qualificados nos autos. O requerente alega ser o proprietário do veículo Citroën Aircross Exclusive 1.6, placa ODB-4G19, e que mantinha contrato de proteção veicular com a primeira requerida AVAP. Narra que, em 31/12/2023, envolveu-se em um acidente de trânsito, acionando a proteção em 08/01/2024. Por orientação da associação, o veículo foi encaminhado à oficina credenciada, o CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA — ME, em 15/01/2024. O autor sustenta que o automóvel foi deixado em um terreno baldio, sem cobertura, sofrendo severas deteriorações pela exposição ao sol e à chuva, além de ter peças do motor removidas. Afirma que, após meses de espera e uma sinalização inicial de que haveria o pagamento da indenização por perda total, a AVAP enviou uma notificação em 20/05/2024 negando a cobertura, sob o argumento de que o sinistro decorreu de uma briga de trânsito, evento excluído pelo regulamento. Diante desses fatos, pleiteou a condenação das rés ao pagamento do valor integral do veículo pela Tabela FIPE (R$ 35.021,00) e indenização por danos morais. A requerida AVAP, em sua contestação de ID 53560801, suscitou preliminares de ilegitimidade ativa — argumentando que o contrato foi firmado com o irmão do autor — e de conexão com outro processo. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, sustentando que sua natureza é associativa e baseada no mutualismo. Justificou a negativa de cobertura com base na cláusula que exclui atos de hostilidade e vandalismo, alegando que o autor confessou ter ocorrido uma briga de trânsito, o que agravaria o risco. A requerida Centro Automotivo, na contestação de ID 53626315, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual com o autor, mas apenas com a AVAP. No mérito, alegou que não houve negligência na guarda do bem e que o autor foi notificado para retirar o veículo após a negativa da associação, permanecendo inerte. Mencionou, ainda, a existência de uma ação de obrigação de fazer (nº 5017681-12.2024.8.08.0048) em que obteve liminar para que o autor retirasse o bem. O autor apresentou réplica no ID 54742887. Sobreveio a decisão saneadora de ID 77696066, na qual as preliminares foram rejeitadas, a incidência do Código de Defesa do Consumidor foi reconhecida, o ônus da prova foi invertido e os pontos controvertidos foram fixados. Posteriormente, realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID 96637258, na qual o autor desistiu da oitiva das testemunhas e o juízo indeferiu o pedido de depoimento pessoal por preclusão. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme já salientado na decisão saneadora, a controvérsia sobre a natureza da relação jurídica entre as partes deve ser resolvida sob a luz do microssistema consumerista. Embora a primeira requerida alegue que, por ser uma associação de socorro mútuo, não estaria sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, tal tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, o conceito de serviço abrange atividades de natureza securitária fornecidas no mercado de consumo mediante remuneração. As associações de proteção veicular, ao oferecerem a garantia de cobertura contra riscos como roubo, furto e colisão, mediante o pagamento de mensalidades e rateios, desempenham atividade que, para o consumidor final, é materialmente idêntica à de um seguro. Nesse contexto, a AVAP enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, e o autor, como destinatário final do serviço, é caracterizado como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as atividades dessas associações, voltadas à proteção patrimonial de seus membros contra riscos predeterminados, equiparam-se ao contrato de seguro para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é clara nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COBERTURA NEGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/3/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/7/2024 e concluso ao gabinete em 9/12/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir (i) se aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de proteção veicular firmados com associações de benefícios e (ii) se há abusividade na cláusula que limita as oficinas e a qualidade das peças de conserto. III. Razões de decidir 3. Para as situações em que associação presta serviço de proteção para automóveis, tem-se, primeiro, que não há impeditivo que associações sejam fornecedoras; segundo, que está caracterizada a prestação de um serviço de natureza consumerista. 4. Já decidiu essa Corte que quando "a avença tem como objeto serviço de proteção veicular, é certo que a relação jurídica firmada entre as partes se encontra sob o manto do CDC". Julgados. 5. As associações de proteção veicular não são regulamentadas pela SUSEP e, portanto, não são seguradoras, carecendo da empresarialidade necessária aos contratos de seguro. Por outro lado, assim como os de seguro, são contratos firmados para proteger os associados de determinados riscos, garantindo-lhes cobertura. Na prática, e perante o consumidor leigo, as duas modalidades são similares. 6. Para os contratos de associação para proteção veicular, o risco estará coberto dentro dos limites estabelecidos pela associação e livremente aceitos pelo consumidor. 7. Inexiste abusividade na cláusula que limita as coberturas no contrato de associação para proteção veicular. 8. A interpretação mais favorável ao consumidor não impede que as partes negociem os termos da contratação. 9. No recurso sob julgamento, apesar da aplicação da legislação consumerista à espécie, a indenização deve se limitar ao orçamento apresentado pela associação, pois, diferentemente daquele apresentado pelo recorrente, considera as limitações contratualmente previstas. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Dispositivos citados: arts. 757, 760, Código Civil; arts. 2º, 3º, 47 e 51, Código de Defesa do Consumidor. (REsp n. 2.186.942/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Ademais, no presente caso, a hipossuficiência técnica e informativa do autor perante as rés é evidente. Enquanto o consumidor depende das informações e da estrutura administrativa das requeridas para ter seu direito satisfeito, estas detêm o controle total sobre os processos de regulação de sinistro e a guarda do veículo. Por essa razão, conforme já determinado na decisão saneadora, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por fim, ressalta-se que a interpretação das cláusulas contratuais, especialmente as que restringem direitos do consumidor, deve ser feita de forma mais favorável a este, em obediência ao artigo 47 da Lei nº 8.078/1990, garantindo que o equilíbrio contratual seja mantido e que a finalidade protetiva da norma seja respeitada. NULIDADE DA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A controvérsia central de mérito reside na validade da negativa de cobertura securitária pela ré AVAP, sob o argumento de que o sinistro teria decorrido de uma "briga de trânsito", supostamente enquadrada como "ato de hostilidade" ou "vandalismo", conforme previsto na cláusula 6(g) do regulamento da associação. De acordo com a dinâmica descrita no Boletim de Ocorrência nº B100029498 (ID 49384618), o veículo do autor foi atingido por um terceiro condutor que, insatisfeito com uma manobra anterior, passou a perseguir e a colidir deliberadamente contra o automóvel do requerente, inclusive efetuando manobra de marcha à ré para impactar a frente do bem. A ré utiliza esse cenário fático para invocar a cláusula de exclusão 6(g) do regulamento, que afasta a proteção para atos de hostilidade e vandalismo, sustentando que houve agravamento de risco por parte do autor. Contudo, tal interpretação é manifestamente abusiva. O evento "briga de trânsito", termo vago e não explicitado de forma clara no rol de exclusões, foi equiparado pela ré de forma extensiva a "vandalismo" ou "motim" para fundamentar a negativa constante na notificação extrajudicial (ID 49386842). Ocorre que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidas com clareza e interpretadas de maneira restritiva, sempre em favor do consumidor, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 8.078/1990. A ausência da expressão específica "briga de trânsito" no rol de eventos não cobertos impede que a associação utilize tal fundamento para se desonerar de sua obrigação principal, uma vez que não se pode presumir a renúncia de direitos do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que as cláusulas que restringem a cobertura securitária devem ser interpretadas sob a ótica da boa-fé objetiva e da proteção ao hipossuficiente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC E 757 DO CC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH possui natureza de adesão e finalidade social, devendo garantir a solidez e a segurança do imóvel financiado, interesse legítimo protegido pelo art. 757 do CC. 2. É abusiva, à luz do art. 51, IV, do CDC, a cláusula que exclui genericamente a cobertura para vícios construtivos (danos de origem interna), por impor desvantagem exagerada ao consumidor e frustrar a função essencial do seguro. 3. Nos termos do art. 47 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (v.g., REsp 1.804.965/SP; REsp 1.717.112/RN; EDcl no AgRg no REsp 1.540.894/SP), as cláusulas limitativas devem ser interpretadas em favor do consumidor, abrangendo os vícios estruturais de construção como espécie de danos físicos indenizáveis, ainda que não expressamente previstos ou que o risco se manifeste após o término do financiamento. 4. Divergência jurisprudencial demonstrada em cotejo analítico: o acórdão recorrido afastou a indenização por vícios construtivos, enquanto os paradigmas do STJ reconhecem sua cobertura como decorrência da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Recurso especial provido para declarar nula a cláusula excludente e assegurar aos mutuários a cobertura securitária pelos danos estruturais constatados. (REsp n. 2.171.942/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, §1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.331.935/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 10/10/2013.) Além disso, para que o segurado perca o direito à garantia, é indispensável a prova robusta e inequívoca de que ele tenha agravado intencionalmente o risco do contrato, nos termos do art. 768 do Código Civil. No caso dos autos, a inversão do ônus da prova impunha à parte ré a demonstração de que o autor agiu com dolo ou culpa grave para provocar o acidente ou elevar o risco de sua ocorrência. A mera narração de uma desavença com terceiro, iniciada pela conduta agressiva deste, não configura agravamento de risco por parte do autor, mas sim um infortúnio típico do tráfego urbano — uma colisão ou abalroamento, eventos estes que encontram-se expressamente cobertos pela proteção veicular, conforme a cláusula 5, alíneas "c" e "e" do regulamento. A exclusão da cobertura exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo) e do nexo causal direto entre a conduta do segurado e o dano, o que não ocorreu na presente demanda. Dessa forma, não tendo a seguradora produzido qualquer prova de que o autor tenha dado causa ao acidente de forma intencional ou que tenha agido com má-fé na condução do veículo, a negativa de cobertura pela AVAP é nula. É importante notar que o relatório de sindicância da própria associação reconhece que as avarias apresentadas pelo veículo condizem com a dinâmica e local do evento e que o bem sofreu perda total (ID 53561755). Portanto, impõe-se a condenação da requerida AVAP ao pagamento da indenização integral do veículo. O montante indenizatório deve observar o valor de mercado do bem na data do sinistro, com base na Tabela FIPE, conforme pactuado no contrato de proteção. O documento de ID 49384647 demonstra que o valor de mercado do veículo Citroën Aircross Exclusive 1.6 ano 2012 na data próxima ao evento era de R$ 35.021,00, valor este que deverá ser o parâmetro para a reparação integral do dano patrimonial sofrido pelo autor. Ressalto que tal condenação não abrange a ré CENTRO AUTOMOTIVO, a qual não foi responsável pela recusa indevida no pagamento da indenização securitária. DANOS MATERIAIS POR EXPOSIÇÃO AO TEMPO No tocante ao pedido de indenização por danos materiais decorrentes da alegada deterioração do veículo enquanto este permanecia no pátio da segunda requerida, CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA — ME, a pretensão autoral não merece prosperar. O requerente sustenta que a exposição prolongada do automóvel às intempéries, em terreno sem cobertura, causou danos à pintura, estofados e componentes mecânicos, atribuindo tal prejuízo à negligência das rés na guarda do bem. Em uma análise estritamente jurídica e abstrata, assistiria razão ao autor quanto à existência de responsabilidade solidária entre a associação de proteção veicular e a oficina por ela credenciada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a seguradora (ou entidade equiparada) responde solidariamente pelos danos causados ao veículo sob a guarda da oficina que ela própria indicou ou credenciou, uma vez que a escolha do prestador integra a cadeia de consumo e induz no consumidor a confiança de um serviço adequado e zeloso: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANO. DANOS AO VEÍCULO SOB A GUARDA DA CONCESSIONÁRIA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. DANOS ORIUNDOS DA FALTA DE ZELO NA GUARDA DO VEÍCULO (FURTO DE PEÇA E DEPREDAÇÃO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 16/5/2012) 2. O credenciamento ou a indicação de oficinas e concessionárias como aptas à prestação do serviço necessário ao reparo do bem sinistrado ao segurado induz o consumidor ao pensamento de que a empresa escolhida pela seguradora lhe oferecerá serviço justo e de boa qualidade. 3. Nesse passo, considerando-se que, a partir do momento em que o bem segurado é encaminhado à oficina cadastrada da seguradora, vinculada a ela, deixa o segurado de ter qualquer poder sobre o destino daquele veículo, que sai de sua guarda e passa, ainda que indiretamente, para o controle da seguradora, afirma-se a responsabilidade desta, seja pela má escolha da concessionária credenciada, assim como pela teoria da guarda 4. A partir do momento em que o consumidor entrega seu veículo à concessionária para reparo, ele confia naquela empresa, tanto no que respeita aos serviços que serão prestados diretamente no bem, quanto à sua guarda e incolumidade, exsurgindo dessa constatação que o contrato de depósito se encontra unido ao de prestação de serviço, porque imprescindível a permanência do bem no estabelecimento onde se efetuarão os consertos. 5. O Código Civil, em seu artigo 629, estabelece de forma clara o dever de guarda sobre o objeto depositado, bem como sobre a obrigação de restituir o bem da mesma forma que foi deixado, ou seja, neste dispositivo resta incontroverso que a não devolução do objeto importará na incidência da responsabilidade civil. [...] (STJ - REsp: 1341530 PR 2012/0182003-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2017) Contudo, a particularidade do caso concreto exige a aplicação de outro princípio fundamental das relações obrigacionais: o duty to mitigate the loss, ou o dever de mitigar o próprio prejuízo. Derivado da cláusula geral da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do Código Civil e reforçada pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, tal preceito impõe ao credor a obrigação de adotar as medidas necessárias e razoáveis para evitar o agravamento de seu próprio dano. No presente feito, restou cabalmente demonstrado que o autor, embora ciente da negativa de cobertura desde maio de 2024 e expressamente notificado para proceder à retirada do veículo, optou pela inércia deliberada. Mais grave ainda é a constatação de que a própria oficina, diante da recusa do autor em buscar o automóvel, viu-se compelida a ajuizar uma ação de obrigação de fazer (Processo nº 5017681-12.2024.8.08.0048), na qual obteve provimento liminar favorável para que o requerente removesse o bem de suas dependências. A resistência injustificada do autor em retomar a posse de seu veículo, mesmo após ordens judiciais e notificações extrajudiciais, rompe o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o agravamento dos danos por exposição ao tempo. Não se pode imputar às requeridas a responsabilidade por prejuízos que o próprio proprietário permitiu que ocorressem ao abandonar o bem em local que ele próprio classificou como inadequado. Portanto, configurada a desídia do autor em zelar por seu patrimônio e em mitigar as perdas decorrentes da paralisação do veículo, a improcedência do pedido de indenização pelos danos materiais causados pela exposição ao tempo é medida que se impõe. O Poder Judiciário não pode chancelar a pretensão de quem, podendo evitar o dano, prefere manter-se inerte para posteriormente pleitear indenização, sob pena de violação direta ao princípio da probidade e da lealdade que devem reger as relações contratuais. DANOS MORAIS No que tange ao pleito de reparação por danos morais, a procedência da pretensão é medida que se impõe contra a requerida AVAP. No âmbito das relações de consumo, o dever de indenizar decorre da falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/1990, sendo imperativa a reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A configuração do dano moral, no presente caso, transcende o mero aborrecimento decorrente de um descumprimento contratual. A relação estabelecida entre o associado e a entidade de proteção veicular é pautada pela confiança e pela legítima expectativa de amparo em momentos de vulnerabilidade, como ocorre logo após um sinistro automobilístico. O autor, que utiliza o veículo como meio de transporte e instrumento de trabalho, depositou nas rés a esperança de solução para o infortúnio sofrido. Ao negar a cobertura com base em uma justificativa vaga, abusiva e desprovida de lastro probatório, as requeridas violaram frontalmente a boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação. É fundamental destacar a gravidade da demora administrativa imposta ao requerente. O acidente ocorreu em 31/12/2023, com o acionamento da proteção em 08/01/2024. Todavia, a negativa de cobertura somente foi comunicada em 20/05/2024, conforme a notificação de ID 49386842. Constata-se, assim, uma espera de quase cinco meses para a obtenção de uma resposta definitiva, prazo este que extrapola substancialmente o limite de 90 dias fixado na cláusula 11 do próprio regulamento da associação. Tal postergação injustificada, somada ao descaso no suporte administrativo e às dificuldades de comunicação relatadas pelo autor, caracteriza uma situação de angústia e incerteza que ultrapassa os limites da normalidade. Nesse sentido, a recusa indevida de cobertura, quando aliada a elementos que agravam o sofrimento da vítima ou que demonstram o total descaso do fornecedor, justifica o arbitramento de compensação pecuniária. O descaso é ainda mais evidente quando se observa que o veículo permaneceu desmontado e exposto às intempéries em um terreno inadequado enquanto a ré protelava sua decisão. Essa conjuntura fática demonstra uma falha grave na prestação do serviço, ferindo a dignidade do consumidor e gerando o dever de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, este juízo pauta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. A condenação deve ser suficiente para compensar o sofrimento do requerente e, simultaneamente, desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte das rés, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Diante do tempo excessivo de privação do direito e da frustração da legítima expectativa de amparo securitário, arbitro a indenização em R$ 8.000,00, que tenho como condizente com as peculiaridades do caso concreto, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 944 do Código Civil. Saliento, contudo, que a condenação à reparação por danos morais recai tão somente sobre a ré AVAP, haja vista que o prejuízo imaterial decorreu em razão da demora da segura e posterior recusa indevida de pagamento da indenização, responsabilidade que não pode ser imputada à corré CENTRO AUTOMOTIVO. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a ré AVAP, para: a) DECLARAR a nulidade da negativa de cobertura securitária comunicada pela ré AVAP, reconhecendo a abusividade do enquadramento do sinistro ocorrido em 31/12/2023 como evento excluído do regulamento; b) CONDENAR a requerida AVAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ao pagamento da indenização integral referente ao veículo Citroën Aircross Exclusive 1.6, placa ODB-4G19, no valor de R$ 35.021,00 (trinta e cinco mil e vinte e um reais), tendo como parâmetro a Tabela FIPE (ID 49384647). O montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do sinistro (31/12/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da primeira citação válida; c) CONDENAR a requerida AVAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da exposição do veículo no pátio da oficina, conforme fundamentação. Determino que, após o efetivo pagamento da indenização prevista no item "b", o autor providencie a entrega da documentação do veículo, livre de ônus e gravames, bem como a transferência do salvado em favor da requerida AVAP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima de seus pedidos — uma vez que obteve êxito na pretensão principal de indenização do bem e reparação moral —, condeno a requerida AVAP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em face da ré CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA., condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono desta ré, que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 86, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba honorária, mercê da gratuidade da justiça deferida ao requerente. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Por seu turno, caso haja pedido de cumprimento de sentença, evolua-se a classe e a fase processual no sistema PJe e remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0, em cumprimento ao Ato Normativo n.º 245/2025 do TJES. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido de IGOR DE SOUZA ROSENO - CPF: 144.215.627-93 (AUTOR).

13/05/2026, 08:28

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2026 14:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.

07/05/2026, 12:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

06/05/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de carta de preposição

06/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 09:23

Juntada de Petição de parecer

31/03/2026, 16:01

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de IGOR DE SOUZA ROSENO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de AVAP - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 02:52

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

07/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IGOR DE SOUZA ROSENO REU: AVAP - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, CENTRO AUTOMOTIVO FERRARI LTDA - ME DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5025900-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção Designo audiência de instrução e julgamento p

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2026 14:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.

02/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:59

Processo Inspecionado

27/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 17:28

Proferida Decisão Saneadora

04/09/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 21:03

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de indicação de prova

01/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas

27/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de indicação de prova

27/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 17:00

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.

22/02/2025, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

22/02/2025, 20:52

Expedição de #Não preenchido#.

06/02/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:27

Juntada de Aviso de Recebimento

06/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de réplica

14/11/2024, 17:42

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 10:37

Decorrido prazo de IGOR DE SOUZA ROSENO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de certidão - juntada

09/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 19:13

Expedição de carta postal - citação.

25/09/2024, 19:13

Expedição de carta postal - citação.

25/09/2024, 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IGOR DE SOUZA ROSENO - CPF: 144.215.627-93 (AUTOR).

16/09/2024, 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela a IGOR DE SOUZA ROSENO - CPF: 144.215.627-93 (AUTOR)

16/09/2024, 09:20

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:29

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 14:46