Agravo em Recurso Especial 0028316-55.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

MUNICIPIO DA SERRA

Autor

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA RITA DIAS FRAGA

CPF·Representa: Autor

RENATA STAUFFER DUARTE

OAB/ES 225·CPF·Representa: Réu

IARA QUEIROZ

OAB/ES 4831·CPF·Representa: Réu

ROBERTO AYRES MARCAL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2026, 18:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

07/04/2026, 13:38

Documentos

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