Apelação / Remessa Necessária 0028316-55.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente 3° Grau · TJES · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DA SERRA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA RITA DIAS FRAGA

CPF·Representa: Autor

IARA QUEIROZ

OAB/ES 4831·CPF·Representa: Réu

RENATA STAUFFER DUARTE

OAB/ES 225·CPF·Representa: Réu

ROBERTO AYRES MARCAL

OAB/ES 25564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/04/2026, 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

27/03/2026, 16:02

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:56

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

20/03/2026, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 22:41

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

04/03/2026, 22:41

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO em 04/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

03/03/2026, 00:21

Publicado Intimação eletrônica em 27/11/2025.

03/03/2026, 00:21

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 16:52

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/04/2026, 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

27/03/2026, 16:02

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2026, 17:56

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 17:56

Decisão

•25/11/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 17:56

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

20/03/2026, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 22:41

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

04/03/2026, 22:41

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO em 04/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

03/03/2026, 00:21

Publicado Intimação eletrônica em 27/11/2025.

03/03/2026, 00:21

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/02/2026, 19:38

Expedição de Intimação eletrônica.

25/11/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2025, 19:41

Recurso Especial não admitido

20/11/2025, 16:34

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

31/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/10/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

10/09/2025, 19:32

Recebidos os autos

10/09/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 19:32

Juntada de Petição de recurso especial

04/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

15/08/2025, 00:20

Publicado Carta Postal - Intimação em 25/07/2025.

15/08/2025, 00:20

Expedição de Intimação - Diário.

22/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 18:08

Juntada de certidão - julgamento

15/07/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2025, 18:52

Pedido de inclusão em pauta

13/06/2025, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

13/06/2025, 10:43

Recebidos os autos

13/06/2025, 10:43

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

13/06/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/06/2025, 10:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

13/06/2025, 10:39

Recebidos os autos

13/06/2025, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/06/2025, 17:18

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2025, 22:38

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 16:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE) e não-provido

05/05/2025, 13:26

Juntada de certidão - julgamento

29/04/2025, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

21/03/2025, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 14:12

Pedido de inclusão em pauta

11/03/2025, 12:12

Recebidos os autos

23/01/2025, 17:48

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

23/01/2025, 17:48

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 17:48

Decisão

•20/11/2025, 16:34

Acórdão

•22/07/2025, 15:56

Acórdão

•16/07/2025, 17:01

Relatório

•13/06/2025, 18:52

Acórdão

•12/05/2025, 16:29

Acórdão

•05/05/2025, 13:26

Relatório

•11/03/2025, 12:12