Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: GILBERTO BERNARDO VALLE
INTERESSADO: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO Advogado do(a)
INTERESSADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000079-31.2025.8.08.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GILBERTO BERNARDO VALLE. Com vista dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, o exequente manifestou-se favoravelmente ao valor apresentado, enquanto o executado quedou-se inerte. Assim, homologo o valor exequendo apurado pela Contadoria Judicial. Expeça ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, à luz do art. 100, §8º da Constituição Federal, deverá o Cartório consignar na requisição determinada a informação sobre o decote requerido. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito