Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: LUISA BRAUN CASAGRANDE Advogados do(a)
AUTOR: CASSIO KENITY TAKABATAKE - ES40250, KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850, MICHELE GINELI - ES35339, PATRICIO CIPRIANO - ES12708
REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a)
REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, proferida em 13/03/2026, nos autos do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, ampliou a abrangência da suspensão processual relativa ao Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos busca definir parâmetros objetivos para aferir a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados ao refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação do contrato, serão aferidas as consequências a serem adotadas, quais sejam, a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, conforme determinação expressa da Corte Superior, fundamentada no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Assim, verificando-se que a matéria discutida nestes autos coincide com a delimitada no Tema 1.414/STJ, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000759-44.2025.8.08.0052
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.215.851/RJ; REsp 2.215.853/GO; REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). 2. Ressalto que, em decorrência do princípio da cooperação, as partes deverão se manifestar nos autos após o trânsito em julgado da controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos, requerendo o que entenderem de direito. 3. Ficam as partes intimadas deste provimento. 4. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: LUISA BRAUN CASAGRANDE Endereço: Rua Dom Pedro I, 00, Centro, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091117112711800000074238318 2 DOC LUISA Documento de Identificação 25091117112744700000074238321 3 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO LUISA Documento de comprovação 25091117112763400000074238322 4 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 25091117112791200000074238323 5 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JOÃO Documento de comprovação 25091117112815900000074238325 6 EXTRATO DE EMPRÉSTIMO LUISA Documento de comprovação 25091117112839500000074238327 7 HISTÓRICO DE CRÉDITO LUÍSA Documento de comprovação 25091117112863200000074238328 8 FOLHETO PROPAGANDA RANGEL Documento de comprovação 25091117112891400000074238332 9 SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO RANGEL Documento de comprovação 25091117112914900000074238333 Despacho Despacho 25091716364688600000074280286 Despacho Despacho 25091716364688600000074280286 Petição (outras) Petição (outras) 25092508520454400000075156547 pet-manifestacao-sobre-liminar_1 Petição (outras) em PDF 25092508520464700000075162585 Petição (outras) Petição (outras) 25092619301374200000075341038 protocolo-carol-habilitacao-6463256_1 Petição (outras) em PDF 25092619301384800000075341039 banco-agoe-28042023-jucesp-1700229688_3 Documento de Identificação 25092619301400300000075341040 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1-2-compressed-15_4 Documento de Identificação 25092619301424300000075341041 procuracao-2024-banco-pan-sa-e-outros-l941-f015-2-3-3_5 Documento de Identificação 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Identificação 25111716370924200000078745181 Petição (outras) Petição (outras) 25111804403893300000078768612 SUBSTABELECIMENTO BANCO PAN Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111804403911100000078768613 CARTA DE PREPOSTO - BANCO PAN Carta de Preposição em PDF 25111804403943800000078768614 Termo de Audiência Termo de Audiência 25111816571722000000078806112 Réplica Réplica 25112413274139900000079021698 Petição (outras) Petição (outras) 25121323030637600000080346419 pet-saneamento_1 Petição (outras) em PDF 25121323030648700000080346420 Certidão - TEMPESTIVIDADE Certidão 26022311423806700000083516124 Decisão Decisão 26030216453919000000083605323 Decisão Decisão 26030216453919000000083605323 CIÊNCIA DA DECISÃO Petição (outras) 26030515202340400000084417020
31/03/2026, 00:00