Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: CLAUDIA AMANCIO DA ROCHA
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
INTERESSADO: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 S E N T E N Ç A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0007987-55.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 84008349. Após impugnação de ID 91243062 os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que elaborou os cálculos de ID 95651500. A parte exequente, sob ID 96111207, concordou com os cálculos da Contadoria, ao passo que a parte executada, sob ID 97044699, concordou com os cálculos da Contadoria. Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios na fls. 09 dos autos físicos, ID ‘83907487’, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 15% (quinze por cento) do valor principal.
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 95651500, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente CLAUDIA AMANCIO DA ROCHA, no valor bruto de R$10.887,54 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante o destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) em favor de DANIELLE PINA DYNA CAMPOS, inscrito na OAB/ES sob o n.º 9.428 e no CPF sob o n.º 039.245.837-30, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.