Execução de Título Extrajudicial 5026298-40.2022.8.08.0012 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

10/05/2026, 00:03

Publicado Despacho em 04/05/2026.

10/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 EXECUTADO: WESLE KAPICHE - ME DECISÃO 1. Dado o regular prosseguimento à execução, e não tendo sido localizados bens da devedora passíveis de penhora, a parte exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada no ID. 94073628. 2. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional que permite que sejam atingidos os bens particulares dos sócios para a satisfação das dívidas da sociedade empresária. 3. Em análise dos autos, verifico tratar-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque emitido pela demandada. Observo, ainda, que no próprio requerimento de ID. 94073628, o credor informa que a parte executada encontra-se com o registo baixado junto à Receita Federal, em decorrência de extinção por encerramento de liquidação voluntária. 4. Diante da informação prestada pelo próprio exequente, e confirmada por este Juízo em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, resta evidenciada a ausência de interesse processual quanto à instauração do incidente de desconsideração propriamente dito, uma vez que a pessoa jurídica não mais existe no mundo jurídico. 5. Ocorrendo a extinção da empresa por liquidação voluntária sem a reserva de ativos para a satisfação de credores conhecidos, é possível o prosseguimento imediato da execução em face do sócio, que responderá pelos débitos da sociedade até o limite da soma por ele recebida em partilha, nos termos do artigo 1.110 do Código Civil. 6. Neste contexto, determino a inclusão do sócio da executada, Sr. WESLE KAPICHE (CPF: 098.643.527-92), no polo passivo da presente execução. 7. À Secretaria para proceder à imediata retificação da autuação e dos registos no sistema PJe para inclusão do referido sócio. 8. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5026298-40.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, carreie aos autos planilha de débito atualizada, devendo promover o integral abatimento de eventuais montantes já recebidos. 9. Apresentada a nova planilha, intime-se o sócio Wesle Kapiche para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido. 10. Demonstrado o pagamento nos autos, intime-se o exequente para informar se a quanta satisfaz integralmente a execução. 11. Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 12. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da movimentação no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/04/2026, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 18:35

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 14:32

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de MILBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS EIRELI - EPP em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

07/03/2026, 04:06

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

07/03/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MILBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS EIRELI - EPP EXECUTADO: WESLE KAPICHE - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) EXEQUENTE supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que entender por direito, no Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5026298-40.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 17:19

Juntada de certidão

01/12/2025, 02:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 02:01

Juntada de Certidão

01/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de WESLE KAPICHE - ME em 24/11/2025 23:59.

01/12/2025, 00:21

Juntada de certidão

01/12/2025, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2025, 00:21

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

05/09/2025, 03:08

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.

05/09/2025, 03:08

Expedição de Intimação - Diário.

02/09/2025, 16:38

Juntada de certidão

05/06/2025, 02:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2025, 02:43

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 12:40

Juntada de certidão

07/04/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 16:44

Juntada de Mandado - Intimação

07/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 13:00

Juntada de certidão

30/10/2024, 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2024, 00:18

Expedição de mandado - intimação.

08/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:17

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 16:49

Decorrido prazo de JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:15

Juntada de Certidão

19/08/2024, 15:33

Expedição de mandado - intimação.

01/08/2024, 10:49

Processo Inspecionado

25/06/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:24

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 06:23

Decorrido prazo de JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 06:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:36

Conclusos para despacho

15/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 17:21

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 12:36

Juntada de Certidão

11/03/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 17:25

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 15:54

Expedição de mandado - intimação.

28/02/2024, 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento

09/02/2024, 12:28

Expedição de carta postal - intimação.

17/01/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:26

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:09

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 04:12

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:08

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:26

Processo Inspecionado

19/06/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:31

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

31/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

31/05/2023, 13:51

Expedição de intimação eletrônica.

16/05/2023, 18:09

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 12:19

Expedição de mandado - citação.

01/02/2023, 16:17

Expedição de intimação eletrônica.

14/12/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:07

Conclusos para despacho

12/12/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 14:29

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS EIRELI - EPP em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)