Agravo em Recurso Especial 0014778-90.2017.8.08.0030 - TJES | JusConsulta
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Servidão Administrativa
Intervenção do Estado na Propriedade
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Agravo em Recurso Especial
TJES
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 126.070,35
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
EDP TRANSMISSAO S.A.
CNPJ
04.***.***.0001-65
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Autor
SAITER INVESTIMENTOS LTDA
CNPJ
30.***.***.0001-03
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Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/ES 26921
·
CPF
020.***.***-48
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·
Representa: Autor
GOTARDO GOMES FRICO
OAB/ES 10878
·
CPF
083.***.***-89
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·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
28/04/2026, 12:41
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/04/2026, 12:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
09/04/2026, 12:37
Documentos
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