Execução de Título Extrajudicial 0005227-46.2013.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OK FOMENTO COBRANCA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MIMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SOLIVAN JOSE DELBONI, AERTER SAMORA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LYRA DUQUE - ES9543 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR PINTO DE ANDRADE - ES19667 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0005227-46.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Ok Fomento Cobrança e Serviços Ltda em face de Mimos Empreendimentos e Participações Ltda (sucessora de Geopeças Comercial Ltda Me), Solivan José Delboni e Aerter Samora (sucedido por seu ESPÓLIO). No curso da demanda, procedeu-se à penhora e avaliação dos apartamentos 207 e 209 do Edifício Tibiriçá, situados em Guarapari/ES, avaliados em R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Em leilão judicial eletrônico, os bens foram arrematados por Altaide Nunes Ferreira pelo valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). O arrematante comprovou o pagamento integral do lance e da comissão do leiloeiro. O exequente levantou a quantia de R$165.120,43 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte reais e quarenta e três centavos), valor que satisfez integralmente o crédito exequendo e honorários. O arrematante postulou a restituição de R$351,27 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) relativos ao IPTU de 2025 e de R$12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) pagos a título de comissão ao leiloeiro. O espólio do executado, por sua vez, requereu o levantamento do saldo remanescente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de ressarcimento de despesas suportadas pelo arrematante com base no saldo remanescente da alienação judicial. No que tange ao IPTU de 2025 (R$351,27 - trezentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), o arrematante comprovou o pagamento e demonstrou que a posse direta permaneceu com os executados até julho de 2025. Tratando-se de obrigação propter rem, os débitos tributários incidentes sobre o bem sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN). Assim, é devida a restituição ao arrematante pelo valor desembolsado para quitar tributos cujo fato gerador e período de ocupação remetem à responsabilidade dos devedores. No que tange à comissão do leiloeiro, no valor de R$12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais), o pleito de restituição deve ser indeferido. O artigo 7º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a comissão do leiloeiro é encargo do arrematante. Trata-se de custo inerente à aquisição forçada do bem. Embora o parágrafo 4º do referido artigo mencione a possibilidade de dedução do produto da arrematação quando o valor for superior ao crédito, tal dispositivo confere ao magistrado uma faculdade, e não uma obrigação automática de ressarcimento. No caso vertente, o Edital de Leilão foi claro ao estipular que a comissão de 5% correria por conta do arrematante. O edital é a lei do certame e, ao oferecer o lance, o arrematante aceitou as condições de arcar com o preço da venda acrescido da referida verba. Ademais, verifica-se que na decisão proferida à fl. 319, no item 5, este juízo estipulou expressamente vedação de desconto da comissão, determinando que: "Ao leiloeiro caberá (art. 884, parágrafo único do CPC) a comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em casos de concretização e 2% (dois por cento) em casos de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser pago pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado" Inexistindo fundamento para ressarcimento desse custo com base no sobejo, deve ser mantido ônus sobre quem adquiriu bem. Por fim, diante da satisfação da dívida pelo produto da arrematação, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, DEFIRO o pedido de reembolso formulado pelo arrematante quanto ao IPTU (R$ 351,27 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos)), valor que deverá ser deduzido do saldo remanescente depositado em juízo. INDEFIRO o pedido de restituição da comissão do leiloeiro formulado pelo arrematante. DETERMINO a expedição de alvarás: i) Em favor do arrematante Altaide Nunes Ferreira para levantamento da quantia de R$351,27 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos). ii) Em favor do Espólio de Aerter Samora, relativamente ao saldo remanescente existente na conta judicial vinculada, após a dedução acima determinada. Contudo, considerando que o pedido de expedição foi formulado em favor de Giovana Paula Santos Samora, bem como que da certidão de óbito consta a existência de cônjuge supérstite, Myrtes das Graças Santos Samora, e de outra herdeira, Juliana Santos Samora, INTIME-SE o Espólio requerido, por meio do seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento idôneo comprovando a anuência das referidas sucessoras com a expedição do alvará exclusivamente em favor de Giovana Paula Santos Samora. CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais finais. Suspendendo, entretanto, a exigibilidade de tais obrigações em relação ao Espólio de Aerter Samora, com fulcro no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 18:26

Juntada de certidão

14/04/2026, 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de pedido de providências

24/03/2026, 19:18

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:51

Juntada de certidão

29/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OK FOMENTO COBRANCA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MIMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SOLIVAN JOSE DELBONI, AERTER SAMORA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LYRA DUQUE - ES9543 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHU Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0005227-46.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 12:32

Juntada de Ofício

12/12/2025, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 23:35

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 16:04

Juntada de Mandado

29/09/2025, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 13:56

Juntada de Carta de Arrematação

12/09/2025, 14:30

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:27

Juntada de certidão

21/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de habilitações

12/08/2025, 19:34

Decorrido prazo de AERTER SAMORA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.

29/06/2025, 00:08

Expedição de Intimação - Diário.

23/06/2025, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 17:36

Processo Inspecionado

29/05/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 18:12

Juntada de Petição de requerimento - carta de arrematação

30/01/2025, 16:45

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de pedido de providências

27/01/2025, 10:52

Decorrido prazo de AERTER SAMORA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de SUED PETER BASTOS DYNA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de MIMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de AERTER SAMORA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de SOLIVAN JOSE DELBONI em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de OK FOMENTO COBRANCA E SERVICOS LTDA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de SUED PETER BASTOS DYNA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de MIMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de SOLIVAN JOSE DELBONI em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de OK FOMENTO COBRANCA E SERVICOS LTDA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

14/12/2024, 11:48

Publicado Edital - Intimação em 13/12/2024.

14/12/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 09:45

Publicado Intimação - Diário em 13/12/2024.

13/12/2024, 09:45

Expedição de intimação - diário.

11/12/2024, 15:37

Expedição de edital - intimação.

11/12/2024, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 17:36

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de pedido de providências

09/12/2024, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de pedido de providências

05/12/2024, 18:01

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de pedido de providências

24/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de pedido de providências

24/10/2024, 09:59

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:55

Decorrido prazo de AERTER SAMORA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Decorrido prazo de OK FOMENTO COBRANCA E SERVICOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:32

Juntada de Petição de pedido de providências

16/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 18:35

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 15:50

Conclusos para despacho

11/04/2024, 14:36

Decorrido prazo de GEOPECAS COMERCIAL LTDA ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:24

Decorrido prazo de SOLIVAN JOSE DELBONI em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de BRUNA LYRA DUQUE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de OK FOMENTO COMERCIAL LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de ARTHUR PINTO DE ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 01:14

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:14

Expedição de intimação - diário.

25/03/2024, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 12:35

Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:33

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:44

Juntada de Certidão

29/08/2023, 12:43

Decorrido prazo de ARTHUR PINTO DE ANDRADE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:16

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/06/2023, 17:01

Expedição de intimação eletrônica.

01/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2023, 13:30

Expedição de intimação eletrônica.

15/03/2023, 13:18

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de providências

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Ofício

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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