Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018418-54.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 66.939,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

IPAJM

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA MOREIRA VARGAS MARRECO

OAB/ES 25018·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

IPAJM

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2026, 07:17

Transitado em Julgado em 13/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (INTERESSADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (INTERESSADO) e SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS - CPF: 687.066.007-78 (INTERESSADO).

13/03/2026, 18:03

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

09/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 29/01/2026 23:59.

09/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 01:43

Publicado Sentença em 16/12/2025.

08/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

08/03/2026, 03:42

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

08/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

08/03/2026, 03:42

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2025.

08/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

08/03/2026, 03:42

Juntada de Certidão

05/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:29

Juntada de Certidão

28/01/2026, 00:21

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

14/03/2026, 07:17

Transitado em Julgado em 13/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (INTERESSADO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (INTERESSADO) e SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS - CPF: 687.066.007-78 (INTERESSADO).

13/03/2026, 18:03

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 10/11/2025 23:59.

09/03/2026, 01:43

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 17:04

Sentença

•12/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 29/01/2026 23:59.

09/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 01:43

Publicado Sentença em 16/12/2025.

08/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

08/03/2026, 03:42

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

08/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

08/03/2026, 03:42

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2025.

08/03/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

08/03/2026, 03:42

Juntada de Certidão

05/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:29

Juntada de Certidão

28/01/2026, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO E Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018418-54.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 14:01

Juntada de certidão

09/01/2026, 13:58

Juntada de Petição de liberação de alvará

09/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2025, 16:41

Expedição de Intimação Diário.

12/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 17:04

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

12/12/2025, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 17:04

Conclusos para decisão

09/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 10:14

Juntada de Certidão

14/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 13:17

Expedição de Intimação - Diário.

29/10/2025, 15:53

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de pedido de providências

23/09/2025, 20:13

Juntada de Certidão

26/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

15/08/2025, 09:20

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.

15/08/2025, 09:20

Expedição de Intimação eletrônica.

07/08/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 12:12

Juntada de Ofício

06/08/2025, 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/07/2025, 18:01

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 19:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:08

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:08

Expedição de Intimação Diário.

02/07/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 10:37

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 21:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 19:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 20:13

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

29/04/2025, 13:27

Recebidos os autos

29/04/2025, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/10/2024, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/10/2024, 17:45

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado

09/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/09/2024, 17:09

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 26/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:11

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 16:19

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:19

Julgado procedente em parte do pedido de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS - CPF: 687.066.007-78 (REQUERENTE).

07/08/2024, 14:07

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

07/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão

30/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de réplica

30/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 12:48

Conclusos para decisão

29/07/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de contestação

29/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/07/2024, 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/07/2024, 12:02

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de réplica

15/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:47

Conclusos para decisão

12/07/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de contestação

10/07/2024, 19:16

Decorrido prazo de SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/06/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUSANA MENDES BARBOSA SANTOS - CPF: 687.066.007-78 (REQUERENTE).

17/06/2024, 11:54

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2024, 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:38

Declarada incompetência

13/06/2024, 15:28

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 18:43

Despacho

•18/11/2025, 13:20

Despacho

•18/11/2025, 13:20

Decisão

•25/07/2025, 18:01

Decisão

•25/07/2025, 18:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/07/2025, 18:45

Despacho

•02/07/2025, 15:20

Despacho

•02/07/2025, 15:20

Despacho

•01/07/2025, 10:37

Despacho

•01/07/2025, 10:37

Petição (outras)

•03/06/2025, 21:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 19:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 19:45

Despacho

•27/05/2025, 14:46

Todos os documentos(26)

Sentença

•12/12/2025, 17:04

Sentença

•12/12/2025, 17:04

Despacho

•18/11/2025, 13:20

Despacho

•18/11/2025, 13:20

Decisão

•25/07/2025, 18:01

Decisão

•25/07/2025, 18:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/07/2025, 18:45

Despacho

•02/07/2025, 15:20

Despacho

•02/07/2025, 15:20

Despacho

•01/07/2025, 10:37

Despacho

•01/07/2025, 10:37

Petição (outras)

•03/06/2025, 21:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 19:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 19:45

Despacho

•27/05/2025, 14:46

Despacho

•27/05/2025, 14:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 20:13

Acórdão

•28/03/2025, 13:44

Despacho

•12/03/2025, 17:43

Sentença

•04/09/2024, 17:09

Sentença

•07/08/2024, 14:07

Despacho

•30/07/2024, 12:48

Despacho

•22/07/2024, 12:02

Despacho

•12/07/2024, 15:47

Despacho

•17/06/2024, 11:54

Decisão

•13/06/2024, 15:28