Execução de Título Extrajudicial 5000352-30.2024.8.08.0066 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES EXECUTADO: WELTON SANTOS DE JESUS, TATIANA DE OLIVEIRA FELIPE SANTOS D E C I S Ã O DO PEDIDO DE PENHORA Quanto ao pedido de penhora feito pelo exequente, percebe-se que o bem encontra-se alienado fiduciariamente em favor de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Conforme consolidado na jurisprudência e no art. 835, XII, do CPC, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário. Contudo, o devedor possui direitos aquisitivos derivados do contrato, os quais possuem valor econômico e são passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica ( AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". ( REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992074 SP 2022/0078708-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Não há óbice legal para a constrição de tais direitos. Pelo contrário, o princípio da máxima utilidade da execução e o interesse do credor justificam a medida, permitindo que a penhora recaia sobre as parcelas já pagas do financiamento, sub-rogando-se o exequente nos direitos que o executado detém perante a instituição financeira fiduciária. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000352-30.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, incidentes sobre a motocicleta YAMAHA XTZ LANDER, placa SFV3G23. Oficie-se o credor fiduciário para ciência da constrição (penhora sobre os direitos de TATIANA DE OLIVEIRA FELIPE SANTOS – CPF: 178.669.267-86) e para que informe o saldo devedor atualizado do contrato e/ou quitação. Com a resposta, intime-se o exequente para ciência e manifestação, sob pena de suspensão. Por fim, retifique-se o termo de penhora incluindo a informação de que a penhora da motocicleta recairá, tão somente, sobre os direitos aquisitivos. No mais, cumpra-se com as determinações contidas na decisão ID91491797. Diligencie-se Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: WELTON SANTOS DE JESUS Endereço: Campo Córrego da Inveja, s/n, Zona Rural, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Nome: TATIANA DE OLIVEIRA FELIPE SANTOS Endereço: Campo Córrego da Inveja, s/n, Paul da Graça Aranha, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000

20/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Intimação.

30/04/2026, 16:35

Juntada de Mandado - Intimação

30/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 01:00

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES EXECUTADO: WELTON SANTOS DE JESUS, TATIANA DE OLIVEIRA FELIPE SANTOS D E C I S Ã O A priori, quanto à mo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000352-30.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

03/03/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 07:13

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:17

Expedição de Termo de Penhora.

23/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 17:00

Expedição de Intimação Diário.

11/11/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 16:39

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2025 14:00, Colatina - 2ª Vara Cível.

04/11/2025, 17:57

Expedição de Termo de Audiência.

04/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 13:30

Juntada de certidão

04/10/2025, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2025, 01:30

Juntada de certidão

04/10/2025, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2025, 00:07

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 13:30

Expedição de Mandado - Intimação.

22/09/2025, 16:56

Expedição de Mandado - Intimação.

22/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:24

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:24

Expedição de Intimação Diário.

16/09/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 20:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2025 14:00, Colatina - 2ª Vara Cível.

15/09/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/05/2025, 10:13

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 14:53

Decorrido prazo de TATIANA DE OLIVEIRA FELIPE SANTOS em 23/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:35

Juntada de Certidão

23/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de certidão - juntada

18/09/2024, 15:41

Expedição de mandado - citação.

28/05/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 21:54

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de juntada de guia

07/05/2024, 16:34

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 17:27

—

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Mandado - Intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Termo de Penhora.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação Diário.

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