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Remessa Necessária CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

EDUARDO RABELLO LEAL

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 26/08/2024 para EDNA MARIA DA SILVA ROSA - CPF: 334.758.656-53 (PARTE AUTORA), EDUARDO RABELLO LEAL - CPF: 334.756.016-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (APELADO) e Procuradoria Municipal de Guarapari (REPRESENTANTE).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RABELLO LEAL em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARIA DA SILVA ROSA em 05/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Sentença confirmada

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)