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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE DO ROSARIO SANTOS REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO - ES27171, YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, RODRIGO ALVES ROSELLI - ES15687 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5007258-22.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JORGE DO ROSARIO SANTOS (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO BMG S/A, por meio da qual alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado (RMC) não solicitado e que desconhece, razão pela qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência una as partes não celebraram acordo, sendo colhido o depoimento pessoal do autor, vindo, na sequência, os autos conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita desacompanhada de documentos, seguido por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Sem preliminares, sob o prisma do mérito, o requerido alega que houve contratação válida, prova disso seria a assinatura do contrato de adesão e do termo de autorização para os descontos, tendo o autor feito uso do cartão e efetuado saques, por conseguinte, considerando a comprovação da existência do negócio jurídico, não há como se falar em irregularidade dos descontos, ato ilícito indenizável ou falha na prestação do serviço bancário, devendo por isso o autor se obrigar às contraprestações. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a ação será discutida com base na regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora e, conforme §1º do art. 373 do CPC, comprovada excessiva dificuldade ou maior facilidade para uma das partes produzir determinada prova, o juiz poderá distribuir o ônus da prova de forma diversa. Nesse viés, reitera-se, que em sede de inicial, a parte autora afirma expressamente jamais ter contratado o serviço de cartão de credito consignado com a instituição financeira. Isso posto, convém destacar que o BANCO requerido não comprovou, de forma efetiva, a existência da contratação, dado que o banco não juntou em sua defesa qualquer contrato cujo objeto fosse o alegado cartão de crédito consignado (RMC), que é o objeto desta ação, se limitando a defesa a abordar sobre a funcionalidade do tipo de serviço ofertado, com a juntada apenas de documentos de representação (id. 96856593). Do mesmo modo, diferentemente do alegado em defesa, não houve comprovação do uso do cartão (plástico) em compras e de eventuais saques do limite de crédito disponibilizado em conta pessoal do autor, relativamente a valores oriundos da contratação, e quanto, a isso, o banco réu também não trouxe qualquer demonstração da contratação, o que, da mesma forma, poderia ter feito, devendo tais descontos ser restituídos à parte autora (art. 42, parágrafo único, do CDC). Nesse sentido, diante das alegações autorais de desconhecimento do contrato, fato é que a demandada não faz prova inequívoca da regular contratação, repita-se, o que poderia ter sido facilmente feito por meio de contrato assinado (física ou eletronicamente) com a expressa autorização para desconto em margem consignável; pela gravação telefônica da pactuação ou, melhor ainda, se presencial, com a presença de preposto da ré que conduziu ou presenciou a negociação, sendo certo que nenhuma dessas provas vieram aos autos, nem mesmo a juntada de faturas (frisa-se). Ao passo que, a parte autora comprovou minimamente o fato constitutivo do direito alegado, acerca dos descontos indevidos, diante do acervo probatório, colacionando o extrato de histórico do Inss (id. 91509553) em que apontam os descontos efetuados a partir do mês de agosto/2017: Dessa forma, a soma dos valores descontados ora impugnados, descontos que se iniciaram em 08/2017 até 02/2026, totaliza R$11.951,32 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), que deverá ser restituída em dobro, tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado e os consequentes descontos indevidos, (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (02/2026), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de dano moral, embora a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não enseja dano moral presumido, fato é que no caso dos autos houve conduta lesiva perpetrada pela requerida, sem qualquer comprovação da contratação que deram ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor, de modo que configurado o dano a direito personalíssimo. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral, quantia suficiente para reparar o dano, sem ensejar enriquecimento ilícito, ponderando-se entre a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da indenização. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ficando a requerida obrigada a promover a baixa do contrato nº 12983615 e a cessar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, no prazo de até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da restituição em dobro dos valores cobrados e da majoração da multa; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$23.902,64 (vinte e três mil novecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos – já em dobro), deverá ser acrescido juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do primeiro desconto (agosto/2017) (ato ilícito). Os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (02/2026), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR, ainda, a requerida a pagar à parte autora a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação, a liminar requerida para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item “a” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer e de não fazer, intime-se, também, pessoalmente por endereço judicial eletrônico (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 12 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JORGE DO ROSARIO SANTOS Endereço: Avenida Uruguaiana, 20, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-069 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 1830, ANDAR 9 sala 94 - Torre 2 10 andar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900