Execução de Título Extrajudicial 5002528-22.2023.8.08.0064 - TJES

Publicado Sentença em 04/05/2026.

09/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCINEIA LOUBACK DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - MG212034 EXECUTADO: ADILSON FREZA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP373968 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002528-22.2023.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adilson Freza (executado) em face da decisão (ID nº 88351824) que acolheu parcialmente os embargos da exequente, Alcineia Louback de Oliveira, para suspender a exigibilidade de suas verbas sucumbenciais e alterar os honorários advocatícios para um valor fixo de R$ 1.500,00, por apreciação equitativa. O embargante, Adilson Freza, sustenta, em síntese, a existência de três vícios na decisão embargada: (i) Nulidade processual: Alega que não foi intimado para se manifestar sobre os embargos da parte contrária, que possuíam caráter infringente (modificativo), violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. (ii) Erro de fato e omissão: Afirma que a decisão partiu da premissa equivocada de que a embargada era beneficiária da justiça gratuita, benefício que, segundo ele, não foi deferido em momento anterior. (iii) Omissão e violação de tese vinculante: Argumenta que a fixação de honorários por equidade contraria frontalmente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, uma vez que o valor da causa (R$ 47.191,00) não é irrisório. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 92364726). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p. 321). Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, p. 437). Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão. Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Assiste razão ao embargante em seus apontamentos. A) Da Nulidade por Violação ao Contraditório O primeiro ponto levantado pelo embargante é a nulidade da decisão por ausência de intimação para responder aos embargos de declaração da parte adversa, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes. A decisão embargada, de fato, modificou a sentença anterior ao alterar a base de cálculo e o valor dos honorários de sucumbência. O artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A ausência de tal intimação configura cerceamento de defesa e violação direta ao princípio do contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, entendendo que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração sem a prévia oitiva da parte contrária acarreta a nulidade da decisão Dessa forma, reconheço a nulidade da decisão embargada por vício de procedimento. B) Dos Honorários Advocatícios e a Tese do Tema 1.076/STJ Ainda que a nulidade processual por si só já justificasse o acolhimento dos embargos, passo à análise da questão de fundo relativa aos honorários para evitar futura rediscussão da matéria. O embargante alega que a fixação de honorários por equidade no valor de R$ 1.500,00 viola a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Com razão. O valor atribuído à causa foi de R$ 47.191,00, montante que não pode ser considerado irrisório ou inestimável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.906.623/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), fixou as seguintes teses: STJ (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - REsp: 1906623 SP 2020/0307650-9, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) A aplicação da apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) é medida excepcional e subsidiária, não aplicável ao caso concreto. A decisão embargada, ao fixar os honorários em valor fixo e reduzido, divergiu da jurisprudência vinculante do STJ. Portanto, a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê a fixação entre 10% e 20% sobre o valor da causa, deve ser restabelecida. O acolhimento dos embargos nestes dois pontos torna prejudicada a análise sobre o alegado erro de fato quanto ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que a decisão será integralmente reformada no que tange à sucumbência. Ante o exposto, acolho integralmente os presentes Embargos de Declaração opostos por Adilson Freza para: (i) Declarar a nulidade da decisão de ID nº 88351824, por violação ao art. 1.023, § 2º, do CPC (princípio do contraditório). (ii) Sanar a omissão e o erro de julgamento, para afastar a fixação de honorários por equidade e restabelecer a condenação da exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença originária, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e com a tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 02:20

Publicado Despacho em 05/03/2026.

07/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCINEIA LOUBACK DE OLIVEIRA EXECUTADO: ADILSON FREZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - MG212034 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP373968 DESPACHO/MANDADO/OFÍCI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002528-22.2023.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 19:26

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2026, 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/01/2026, 00:43

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 08:49

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Juntada de Certidão

09/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de ADILSON FREZA em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2025, 23:43

Publicado Sentença em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:15

Expedição de Intimação - Diário.

11/09/2025, 14:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2025, 11:20

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/09/2025, 11:20

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:02

Decorrido prazo de ALCINEIA LOUBACK DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

24/05/2025, 04:49

Expedição de Intimação - Diário.

21/05/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/02/2025, 14:57

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 14:33

Processo Inspecionado

19/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 22:42

Juntada de certidão

18/09/2024, 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 01:45

Juntada de certidão

18/09/2024, 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 01:45

Juntada de Alvará

30/07/2024, 16:52

Juntada de Certidão

10/07/2024, 17:00

Expedição de mandado.

10/07/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 12:06

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2024, 22:11

Expedição de mandado.

18/04/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 00:02

Processo Inspecionado

18/04/2024, 00:02

Conclusos para decisão

18/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

11/01/2024, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 13:50

Juntada de Certidão

09/01/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2023, 10:44

Expedição de mandado - citação.

29/11/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:31

Conclusos para decisão

22/11/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 16:09

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(63)

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