Procedimento Comum Cível 5002118-88.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002118-88.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:14

Publicado Certidão - Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIA RUBIA SILVA DE ANDRADE REU: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PESSANHA LEANDRO - RJ216714 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 28/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002118-88.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

28/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão - Intimação.

28/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 23:21

Juntada de Petição de contestação

28/04/2026, 23:21

Expedição de Carta Postal - Citação.

15/04/2026, 20:34

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 22:19

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:16

Documentos

Decisão - Carta

•06/04/2026, 13:00

Decisão

•17/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARCIA RUBIA SILVA DE ANDRADE RÉ: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PESSANHA LEANDRO - RJ216714 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002118-88.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Márcia Rúbia Silva de Andrade em face de EDP – Energias do Brasil S.A., na qual a autora, pessoa idosa, sustenta ter sido surpreendida com a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade n.º 8559097 e com a cobrança retroativa do montante de R$ 6.040,50, referente ao período de 09/09/2022 a 30/08/2025, afirmando, em síntese, que a inspeção que deu origem ao referido termo teria sido realizada de forma unilateral, sem observância do contraditório, sem entrega de cópia do documento supostamente assinado e sem apresentação de suporte técnico idôneo apto a legitimar a exação. Aduz, ainda, que o valor será lançado nas faturas subsequentes, com risco concreto de interrupção do fornecimento de energia elétrica, razão pela qual postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da exigibilidade do débito e a vedação de corte no serviço essencial. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do TOI, o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição em dobro de valores eventualmente pagos, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da prioridade legal de tramitação. Consta dos autos que a parte autora também formulou pedido de gratuidade da justiça, o qual foi expressamente indeferido por decisão ID 92984713, ao fundamento de que os elementos documentais então coligidos revelavam capacidade econômica incompatível com a benesse postulada. Posteriormente, a demandante peticionou informando a existência de equívoco no registro de movimentação processual, porquanto o sistema eletrônico passou a indicar, indevidamente, o deferimento da gratuidade, quando o efetivo conteúdo da decisão judicial apontava em sentido diametralmente oposto. Nessa linha, alegou ter sido induzida, de boa-fé, à compreensão de que estaria dispensada do recolhimento das custas, regularizando, após a constatação da incongruência, o respectivo preparo e requerendo o regular prosseguimento do feito, com apreciação do pedido liminar. Cumpre assentar, desde logo, que o erro material verificado na cronologia de movimentação não possui aptidão para infirmar, modificar ou substituir o comando jurisdicional efetivamente proferido, pois, em matéria processual, prevalece o teor da decisão judicial, e não o registro do andamento no PJe. No que concerne à tutela de urgência, entendo presentes, em juízo de cognição sumária, os pressupostos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito emerge, nesta fase inaugural, da plausibilidade jurídica da narrativa deduzida na exordial e da própria natureza da cobrança impugnada. Não se está diante, ao menos por ora, de débito ordinário, líquido e incontroverso, mas de exigência retroativa fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade cuja higidez formal e substancial é precisamente o núcleo da controvérsia instaurada. A autora afirma que a inspeção se deu sem acompanhamento efetivo, sem entrega de cópia do documento que lhe foi apresentado para assinatura e sem demonstração, até este momento, de base técnica suficientemente transparente para a constituição do débito. Afirma, ainda, que o preposto da concessionária compareceu ao imóvel sob a justificativa de mera substituição do medidor e que, valendo-se de sua condição de pessoa idosa, obteve sua assinatura sem esclarecimentos adequados, sob a advertência de que a recusa poderia culminar na retirada do equipamento sem substituição, com privação do próprio serviço essencial. Tal quadro, embora sujeito ao contraditório e à instrução probatória, revela, prima facie, possível vulneração aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, que assumem especial relevo nas relações de consumo, sobretudo quando travadas entre concessionária de serviço público essencial e consumidora em situação de acentuada vulnerabilidade. A prudência jurisdicional recomenda, em hipóteses dessa natureza, redobrada cautela. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela concessionária não ostenta caráter absoluto, podendo ser contrastada, em sede de delibação, por elementos concretos que indiquem deficiência procedimental ou insuficiência informacional. Conquanto a cognição ora exercida seja perfunctória e não autorize juízo definitivo acerca da validade do TOI, já se divisam elementos bastantes a evidenciar que a insurgência deduzida em juízo não se reveste de temeridade, mas de plausibilidade jurídica apta a justificar a intervenção jurisdicional acautelatória. O perigo de dano igualmente se mostra manifesto. A inicial noticia que o valor impugnado será inserido nas próximas faturas, com risco concreto de adoção de medidas coercitivas voltadas à suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cuida-se, pois, de ameaça atual e efetiva incidente sobre serviço público essencial, cuja interrupção projeta consequências gravosas sobre a esfera existencial da consumidora. Não se trata de prejuízo meramente patrimonial ou de risco abstrato. Ao revés, a privação indevida de energia elétrica compromete condições mínimas de dignidade, habitabilidade e segurança, circunstância que se torna ainda mais sensível quando se está diante de pessoa idosa, a exigir do Poder Judiciário atuação pronta e proporcional, apta a preservar a utilidade prática do processo. Nessa perspectiva, eventual procedência futura do pedido não se mostraria suficiente, por si só, para recompor integralmente os efeitos deletérios oriundos da sujeição da autora a constrangimento indevido ou à própria descontinuidade do serviço essencial. Também se vislumbra a reversibilidade da medida, uma vez que a suspensão da exigibilidade do débito e a vedação temporária de interrupção do fornecimento, especificamente em razão da cobrança controvertida, não importam satisfação irretratável do direito material, preservando-se, ao término da instrução, a possibilidade de restabelecimento da exigibilidade, caso demonstrada a legitimidade do procedimento administrativo e da dívida dele decorrente. A tutela, portanto, preserva a utilidade do processo sem impor à ré sacrifício irreversível. De outro vértice, a modelagem do provimento provisório deve observar os postulados da proporcionalidade, da cooperação e do equilíbrio entre os interesses contrapostos. Não seria consentâneo com tais vetores nem permitir, desde logo, a prevalência da força econômica da concessionária sobre situação jurídica ainda controvertida, nem conferir à parte autora salvaguarda irrestrita sem qualquer contracautela. Por isso, revela-se adequada a concessão da tutela de urgência mediante condicionamento ao depósito judicial do valor impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, providência que prestigia a boa-fé objetiva, assegura maior simetria entre as partes, resguarda o resultado útil do processo e mitiga, em medida razoável, o risco econômico suportado pela demandada enquanto perdurar a controvérsia. Diante do exposto, consigno, para todos os fins, que o pedido de gratuidade da justiça já foi indeferido por decisão pretérita, sendo juridicamente irrelevante, para a modificação desse estado processual, o equívoco verificado no mero registro de movimentação sistêmica, uma vez que o que prevalece é o teor do pronunciamento jurisdicional efetivamente lançado nos autos. No mais, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito discutido na inicial e vedar a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora em razão específica da cobrança objeto desta demanda, condicionando, porém, a eficácia da presente medida ao depósito judicial, pela parte autora, do valor controvertido, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de revogação da medida. Determino a expedição da citação da parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais correspondentes, na esteira da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que erigiu a comunicação digital à condição de meio preferencial de citação, em prestígio à celeridade, à eficiência e à racionalidade da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob pena de restar frustrada a tentativa citatória por essa via. Não sobrevindo a confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório da parte demandada, proceda-se, desde logo, à citação por via postal, com aviso de recebimento, servindo a presente decisão como carta de citação, devendo a serventia adotar, com a brevidade que o caso reclama, as providências necessárias ao seu encaminhamento ao setor competente para postagem. Uma vez aperfeiçoada a citação, por qualquer das modalidades legalmente admitidas, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, observando-se, para a definição do termo inicial, a disciplina legal pertinente à modalidade citatória efetivamente consumada. Fica a parte demandada, outrossim, cientificada de que deverá, em sua primeira manifestação, informar eventual incorreção nos dados qualificativos constantes da petição inicial, bem como promover, se necessário, a indicação dos dados corretos de que disponha, em observância aos deveres de lealdade processual, cooperação e boa-fé objetiva, sem prejuízo da ulterior apreciação judicial acerca da pertinência e dos efeitos processuais de tais informações. Na hipótese de apresentação de contestação com arguição de qualquer das matérias preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma legal, oportunidade em que deverá, desde logo, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ressalvada a superveniência de questão processual ou probatória cuja apreciação ulterior se revele juridicamente necessária. Advirta-se, ainda, que a ausência de confirmação da citação eletrônica, quando destituída de justa causa, poderá ensejar, em momento oportuno e após a devida manifestação da parte ré na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a aplicação da sanção prevista no art. 246, § 1º-D, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022614360735800000083895867 CNH Documento de Identificação 26022614360761700000083895898 Contas EDP Documento de comprovação 26022614360804200000083895901 CNPJ EDP Documento de comprovação 26022614360842800000083897629 Demosntrativo Cálculo Cobrança Complementar EDP Documento de comprovação 26022614360864600000083897630 Procuração Documento de representação 26022614360896700000083897608 HIPOSSUFICÊNCIA Documento de comprovação 26022614360941700000083897615 Comp. RENDA INSS Documento de comprovação 26022614360989100000083897622 Atestado MÉDICO Documento de comprovação 26022614361014000000083897624 Medidor EDP Documento de comprovação 26022614361039700000083897625 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022616430323100000083906580 Despacho Despacho 26030215225978100000084086912 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030215225978100000084086912 Petição (outras) Petição (outras) 26031610012910500000085238127 Extrato COnta Corrente Extratos atualizados conta bancária 26031610012876200000085238128 IR2025 Documento de comprovação 26031610012843400000085238129 Fatura PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 26031610012816500000085238131 Recibo IR2025 Documento de comprovação 26031610012792700000085238130 Decisão Decisão 26031711172298300000085359466 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031711172298300000085359466 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032700350117100000086193966 Petição (outras) CUSTAS Petição (outras) 26032813285238200000086296311 GUIA Juntada de Guia em PDF 26032813285269900000086296313 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Juntada de Guia em PDF 26032813285289800000086296314 Nome: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. Endereço: AV CESAR MULLER, 45, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000

07/04/2026, 00:00

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Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Carta Postal - Citação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

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