Procedimento Comum Cível 5011161-83.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5011161-83.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINAURO DA CONCEICAO REU: SAMARCO MINERACAO S.A. - DESPACHO - Nos termos do despacho de ID 87680325, já havia sido expressamente determinada a apresentação de documentação idônea à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, incluindo comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda ou prova de isenção, extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora e extratos de cartões de crédito, todos relativos ao período ali delimitado. Verifica-se, contudo, que a parte autora cumpriu apenas parcialmente a determinação judicial, limitando-se à juntada de extrato bancário referente ao NU PAGAMENTOS - IP, conquanto o espelho extraído do sistema Sisbajud, que ora junto, evidencie a manutenção de vínculos financeiros com outras instituições bancárias, cujos extratos não foram apresentados. Eis as relações bancárias que a parte autora mantém e não juntou: BANCO DO BRASIL S.A., PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO IP LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL., BANCO C6 S.A., PICPAY., PEFISA S.A. - C.F.I.., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. In casu, a juntada seletiva de documentos, notadamente quando desacompanhada dos extratos das demais contas identificadas, dos extratos de cartões de crédito e da declaração de imposto de renda — ou de comprovação formal de isenção —, não permite a formação de juízo seguro acerca da real condição econômica da parte requerente. A aferição da hipossuficiência, por sua própria natureza, exige exame global, completo e coerente da capacidade financeira do postulante, não se compatibilizando com apresentação fragmentária de documentos escolhidos unilateralmente pela parte. Como já externado, a presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao Juízo, diante de elementos que recomendem maior cautela, exigir documentação complementar, na forma do art. 99, § 2º, do mesmo diploma. A incompletude da documentação apresentada, sobretudo diante da existência de outras relações bancárias identificadas por sistema judicial, impede, por ora, o deferimento da benesse. Eis julgado afinado com a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação inicialmente juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Falta de apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias, o que sugere ocultação de patrimônio. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 22844329420248260000, rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024, Data de Publicação: 27/09/2024). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011161-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, oportunizo à parte autora, pela última vez, o prazo de 5 (cinco) dias para que cumpra integralmente a determinação constante do ID 87680325, juntando aos autos: a) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, mantidas junto às instituições indicadas no espelho Sisbajud, relativos aos 2 (dois) meses anteriores ao despacho de ID 87680325; b) extratos de todos os cartões de crédito, igualmente referentes aos 2 (dois) meses anteriores ao referido despacho; c) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou, caso isenta, comprovação formal da respectiva isenção. Sublinho, novamente, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo, mais uma vez, que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:47

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de LINAURO DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

10/03/2026, 00:24

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

10/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINAURO DA CONCEICAO REU: SAMARCO MINERACAO S.A. - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. N Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5011161-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 14:16

Determinada a emenda à inicial

19/12/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:01

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:54

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 10:36

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 11:25