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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DAVID RODRIGO DE ABREU CUSTODIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) RECORRENTE: LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Turma Recursal - Gabinete 2, fica a advogada, LORENA CAVALCANTI BIANCHI - ES29869-A, supramencionada, intimada para ciência da r. Decisão Monocrática de Id 19547515. VITÓRIA-ES, 5 de maio de 2026. RAFAEL VASCONCELOS VALENTIM GAMA Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5050372-54.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

06/05/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Expedição de Intimação Diário.

legal