Execução de Título Extrajudicial 0024570-05.2016.8.08.0030 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

12/05/2026, 00:05

Publicado Sentença em 08/05/2026.

12/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 EXECUTADO: ACOUGUE PESCA LTDA, RONALDO PESCA, EDSON PESCA Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS ALVES PESCA - ES31996 SENTENÇA VVistos, etc. 1.Ante o comprovado falecimento do executado EDSON PESCA por meio da Certidão de Óbito de ID. 91921769, observo que ausente inventário ou arrolamento de bens, de modo que os herdeiros necessários, devidamente indicados em ID. 91921764, possuem legitimidade para compor o polo ativo da lide. Ato contínuo, considerando que estes encontram-se qualificados como executados/embargantes/agravados no Termo de Acordo firmado entre as partes, inequívoca sua ciência e anuência acerca da transação avençada com fincas à resolução da demanda. Portanto, regularizada a representação processual por meio dos herdeiros, verifico que o acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0024570-05.2016.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e ao conferir de força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se existentes, pela parte executada. Honorários nos termos do avençado. 2.Outrossim, considerando que a transação em questão (ID. 87859658) previa que o pagamento da quantia acordada (valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais) para quitação total da dívida seria depositada no ato da assinatura do acordo (15/10/2015) e que, decorrido o prazo supra e ultrapassados mais de 06 (seis) meses, não houve manifestação da parte exequente acerca de eventual descumprimento da parte executada, interpreto tal inércia como o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes. Ato contínuo, considero satisfeita a obrigação e julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3.Transitada em julgado a presente, ou requerida a desistência do prazo recursal, que desde já fica homologada, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV VISTA ALEGRE, 284, CENTRO, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: ACOUGUE PESCA LTDA Endereço: AUGUSTO DE CARVALHO, SN, - até 399 - lado ímpar, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-431 Nome: RONALDO PESCA Endereço: AUGUSTO DE CARVALHO, 741, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-430 Nome: EDSON PESCA Endereço: AUGUSTO DE CARVALHO, 741, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-430

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 14:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ACOUGUE PESCA LTDA - CNPJ: 28.532.497/0001-08 (EXECUTADO), RONALDO PESCA - CPF: 764.732.447-00 (EXECUTADO) e EDSON PESCA - CPF: 578.430.077-68 (EXECUTADO)

06/05/2026, 13:09

Conclusos para decisão

23/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de pedido de providências

05/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 04:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 EXECUTADO: ACOUGUE PESCA LTDA, RONALDO PESCA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0024570-05.2016.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

09/01/2026, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2026, 13:25

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 14:07

Juntada de Certidão

01/12/2025, 15:02

Decorrido prazo de RONALDO PESCA em 13/10/2025 23:59.

01/12/2025, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 00:13

Juntada de certidão

17/10/2025, 00:13

Juntada de certidão

22/09/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 00:13

Juntada de certidão

11/09/2025, 03:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 09:17

Juntada de Certidão

22/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

17/08/2025, 04:46

Publicado Carta Postal - Intimação em 05/08/2025.

17/08/2025, 04:46

Expedição de Certidão - Intimação.

01/08/2025, 16:25

Juntada de Certidão - Intimação

01/08/2025, 15:45

Juntada de Alvará

30/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de EDSON PESCA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.

29/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.

29/06/2025, 00:10

Expedição de Intimação - Diário.

25/06/2025, 17:09

Expedição de Mandado - Intimação.

25/06/2025, 17:08

Expedição de Mandado - Intimação.

25/06/2025, 17:08

Expedição de Termo de Penhora.

25/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 10:02

Decretada a indisponibilidade de bens

02/06/2025, 15:36

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 18:33

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.

14/02/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

14/02/2025, 21:00

Expedição de #Não preenchido#.

05/02/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:41

Juntada de Acórdão

20/09/2024, 15:16

Conclusos para decisão

09/09/2024, 08:34

Decorrido prazo de ACOUGUE PESCA LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:22

Juntada de Aviso de Recebimento

05/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento

15/08/2024, 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento

14/08/2024, 15:49

Expedição de carta postal - intimação.

23/07/2024, 15:39

Expedição de carta postal - intimação.

23/07/2024, 15:39

Expedição de carta postal - intimação.

23/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 15:28

Processo Inspecionado

27/03/2024, 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2024, 18:58

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:38

Decorrido prazo de EDSON PESCA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2023, 20:44

Expedição de intimação eletrônica.

24/08/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:51

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ACOUGUE PESCA LTDA - CNPJ: 28.532.497/0001-08 (EXECUTADO), RONALDO PESCA - CPF: 764.732.447-00 (EXECUTADO) e EDSON PESCA - CPF: 578.430.077-68 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de providências

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)