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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIAS FERREIRA SIQUEIRA

CPF 100.***.***-20

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP 381366•Representa: ATIVO

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP 386282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de réplica

26/03/2026, 11:18

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 05/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA SIQUEIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Intimação Diário.

legal