Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045246-53.2025.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045246-53.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JAKELINE PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: REBEKA PAULA FERNANDES - ES41814 DESPACHO Considerando a previsão legislativa, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, expediu legislação sobre Obrigação de Pequeno Valor (Lei nº 7.674/2003 e Decreto nº 1.332-R/2004), é de 4.420 VRTEs, (Valores de Referência do Tesouro Estadual), que define o valor de RPV no âmbito estadual, atualmente no montante de R$ 21.827,27 (vinte e um mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Desta feita, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5045246-53.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia ao valor excedente ao estipulado. Após, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Vila Velha/ES, 14/05/2026 INÊS VELLO CORREA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 14:43

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 09:57

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAKELINE PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: REBEKA PAULA FERNANDES - ES41814 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5045246-53.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cite-se o ente requerido, ora executa

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 18:36

Juntada de Certidão

20/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de JAKELINE PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

14/03/2026, 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 14:43

Despacho

•14/05/2026, 14:43

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAKELINE PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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