Procedimento Comum Cível 5005186-80.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALDEVINO MERISIO REQUERIDO: ESPÓLIO DE SERAFIM PAGANINI E MARIA BERGAMI PAGANINI, ESPÓLIO DE LUIS MERISIO E LEONILDA PAGANINI, ESPÓLIO DE PEDRO PAGANINI E AMELIA COLODETE, INES PAGANINI BASSINI, PALMERINO MERIZIO, ALVINA PAGANINI MERISIO REPRESENTANTE: PALMERINO MERIZIO, INES PAGANINI BASSINI Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO AFONSO CARDOSO - ES19862 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MERIZIO - ES10685 - DESPACHO - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o feito se encontra em estágio processual avançado, notadamente porque houve o reconhecimento jurídico do pedido por parte de um dos demandados, conforme contestação de ID 91654550, ao passo que as corrés Inês Paganini Bassini e Alvina Paganini Merisio, malgrado regularmente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, consoante certidões de decurso de prazo de IDs 90920317 e 92974648. A par disso, a parte autora apresentou réplica no ID 92637467. Nada obstante, em estrita observância ao dever de consulta e ao princípio da não surpresa, insculpidos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe-se, antes da entrega da prestação jurisdicional de mérito, a prévia oitiva das partes acerca de incongruências fáticas e documentais identificadas por este Juízo, cujo esclarecimento se revela indispensável à higidez do eventual título judicial e à sua aptidão para ingresso no fólio real. Com efeito, a pretensão adjudicatória deduzida na inicial de ID 69688217 funda-se em Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos IDs 69688221 e 69688223. Ocorre que, embora a narrativa vestibular afirme que o negócio jurídico teria sido celebrado em 30/12/1972, o exame direto do instrumento público evidencia que a celebração do ajuste e a lavratura do ato notarial ocorreram, em verdade, em 31 de julho de 1972. A data de 30/12/1972, referida na exordial, não corresponde, ao menos em juízo de cognição perfunctória, à data da compra e venda propriamente dita, mas aparenta figurar, ao final da certidão, como mera data de conferência, subscrição administrativa ou autenticação cartorária. A divergência, conquanto possa, em tese, decorrer de simples erro material, não se afigura juridicamente irrelevante, pois a exata individualização do título aquisitivo — inclusive em sua dimensão cronológica — constitui elemento essencial à perfeita identificação da relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional e à futura qualificação registral do provimento. Não bastasse isso, exsurge dos autos incongruência ainda mais sensível, concernente à delimitação objetiva do próprio imóvel cuja adjudicação se postula. A petição inicial de ID 69688217, em consonância com a Escritura Pública de IDs 69688221 e 69688223, refere-se a imóvel rural com área de 35,0 hectares, correspondente a sete alqueires. Todavia, os documentos técnicos posteriormente coligidos, consistentes no levantamento georreferenciado de ID 69688222 e no memorial descritivo de ID 69688225, individualizam área total de 40,0597 hectares. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005186-80.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, portanto, de acréscimo de aproximadamente 5,0597 hectares em relação à dimensão constante do título originário, discrepância quantitativa que, por sua expressão, não pode ser tida, sem maiores esclarecimentos, como mero desdobramento inócuo de refinamento técnico de medição. A questão ganha contornos ainda mais relevantes quando se observa que os documentos fiscais e cadastrais juntados aos autos apresentam metragens substancialmente diversas das anteriormente referidas. Com efeito, a Declaração do ITR, acostada sob ID 69688224, aponta que o imóvel rural denominado “Sítio Santa Rita” possui área total de 76,1 hectares. De seu turno, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, juntado sob ID 69688226, consigna área total de 72,6000 hectares, ao mesmo tempo em que menciona, no campo alusivo à situação jurídica do imóvel rural, área registrada de 38,7200 hectares. Tem-se, assim, um cenário documental marcadamente dissonante, no qual coexistem, para o que aparenta ser o mesmo imóvel, referências a 35,0 hectares, 40,0597 hectares, 72,6000 hectares, 76,1 hectares e, ainda, 38,7200 hectares como área registrada. Tal quadro recomenda máxima cautela. Isso porque, do ponto de vista lógico-jurídico e registral, a ação de adjudicação compulsória não se presta à criação de um título novo, autônomo em relação ao negócio originário, mas à substituição judicial da declaração de vontade faltante, em estrita simetria com o título aquisitivo que lhe dá suporte. Em outras palavras, a tutela jurisdicional postulada deve guardar correspondência objetiva com o negócio jurídico subjacente, sob pena de se vulnerar o princípio da especialidade objetiva, que exige a perfeita individuação do bem imóvel no título judicial a ser levado a registro. A subsistência, nos autos, de discrepâncias tão expressivas quanto à área e à própria correspondência entre a descrição originária e a descrição técnica superveniente pode, em tese, constituir óbice relevante — senão intransponível — ao registro da sentença perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Também por isso se mostra imprescindível que as partes esclareçam, de forma precisa e tecnicamente fundamentada, se a divergência entre a área constante da escritura e aquela indicada no georreferenciamento decorre de mera precisão técnica de medição, compatível com eventual alienação ad corpus, ou se, ao revés, traduz desconformidade substancial na delimitação física do objeto contratual. Do mesmo modo, devem elucidar a compatibilidade entre as áreas consignadas no título aquisitivo, nos documentos técnicos e nos documentos fiscais/cadastrais, de molde a demonstrar, com a segurança necessária, se todos esses elementos se referem, efetivamente, ao mesmo bem imóvel e em que exata extensão. Nessa perspectiva, a abertura de vista às partes não representa indevida delonga processual, mas providência de saneamento vocacionada a resguardar a utilidade prática do provimento jurisdicional e a evitar que eventual sentença de procedência venha a ser futuramente esvaziada por nota devolutiva registral fundada em imprecisão objetiva do imóvel adjudicando. Diante do exposto, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem especificamente sobre as incongruências acima delineadas, esclarecendo: a divergência entre a data indicada na petição inicial de ID 69688217 e aquela efetivamente constante da Escritura Pública acostada aos IDs 69688221 e 69688223; a fundamentação jurídica e técnica que ampara o pedido de adjudicação da área de 40,0597 hectares, constante do levantamento georreferenciado de ID 69688222 e do memorial descritivo de ID 69688225, a partir de título aquisitivo que alude a apenas 35,0 hectares; bem assim a compatibilidade dessas áreas com os dados lançados na Declaração do ITR de ID 69688224, que aponta 76,1 hectares, e no CCIR de ID 69688226, que registra 72,6000 hectares como área total e 38,7200 hectares como área registrada. Com as manifestações, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:10

Juntada de Certidão

17/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de INES PAGANINI BASSINI em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de réplica

12/03/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 04:47

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

06/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALDEVINO MERISIO REQUERIDO: ESPÓLIO DE SERAFIM PAGANINI E MARIA BERGAMI PAGANINI, ESPÓLIO DE LUIS MERISIO E LEONILDA PAGANINI, ESPÓLIO DE PEDRO PAGANINI E AMELIA COLODETE, INES PAGANI Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005186-80.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de contestação

02/03/2026, 16:13

Juntada de certidão

23/02/2026, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 00:30

Juntada de Certidão

20/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALVINA PAGANINI MERISIO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:42

Juntada de certidão

06/02/2026, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2026, 01:58

Juntada de certidão

25/01/2026, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2026, 00:36

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 09:54

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:54

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:54

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 09:54

Recebida a emenda à inicial

24/12/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/12/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:55

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

05/09/2025, 04:01

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.

05/09/2025, 04:01

Expedição de Intimação - Diário.

28/08/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 20:29

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:32

Processo Inspecionado

19/06/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

02/06/2025, 03:18

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.

02/06/2025, 03:18

Expedição de Intimação - Diário.

28/05/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2025, 11:22

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 19:25