Procedimento Comum Cível 5013468-10.2025.8.08.0021 - TJES

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARCELLOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:24

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO BARCELLOS SANTOS RÉU: BANCO C6 S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DESPACHO-OFÍCIO Chegou a este Juízo, por meio de malote digital, comunicação oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, noticiando a prolação de decisão monocrática pela Eminente Desembargadora Débora Maria Ambos Correa da Silva, DD. Relatora do Agravo de Instrumento n. 5004262-98.2026.8.08.0000, interposto em face da decisão proferida nestes autos. Da detida análise do r. decisum encaminhado por meio de malote digital, verifica-se que foi expressamente determinado que se obste a extinção do processo originário pelo não recolhimento das custas, até ulterior deliberação sobre o recurso. Nesse contexto, impõe-se a este Juízo a observância estrita da autoridade da decisão proferida em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio da hierarquia jurisdicional, sobretudo quando evidenciado o risco de dano grave decorrente da eventual extinção prematura do feito. Deveras, sem qualquer desdouro à respeitável decisão emanada da instância ad quem — cuja autoridade, por óbvio, será fielmente observada por este Juízo —, cumpre assentar, respeitosamente, que a conduta processual da parte agravante não se revela compatível com o mínimo dever de cooperação e transparência que se espera daquele que postula a concessão da benesse da gratuidade de justiça. A ordem judicial anteriormente expedida por este magistrado foi clara, específica e perfeitamente exequível, tendo determinado a apresentação de documentos elementares e ordinariamente acessíveis à própria parte, justamente para que se pudesse aferir, com segurança mínima, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Nada obstante, a parte autora atendeu apenas parcialmente ao comando judicial, deixando de carrear aos autos documentos reputados essenciais, a saber: a última declaração de imposto de renda, ou justificativa idônea de isenção, bem como os extratos bancários das contas mantidas perante a Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP, Banco C6 S.A., Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A. e Banco Santander S.A., sem oferecer explicação plausível para semelhante omissão. Tal circunstância, a toda evidência, não pode ser reduzida à condição de mera irregularidade secundária ou de singelo lapso procedimental. Ao revés, aquele que invoca a tutela excepcional da gratuidade da justiça assume, correlatamente, o ônus de demonstrar, de modo minimamente seguro, transparente e completo, a efetiva presença dos pressupostos legais autorizadores da benesse. Não basta, pois, a juntada fragmentária de alguns documentos, notadamente contracheques, quando subsistem lacunas documentais relevantes justamente nos pontos mais sensíveis à averiguação da realidade patrimonial e financeira da parte. Com efeito, remanescem indagações que a própria parte optou por não enfrentar: por que não juntar a última declaração de imposto de renda, acaso existente? Por que não comprovar, por documento hábil, a eventual isenção? Por que não apresentar os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, sobretudo quando a existência dessas relações bancárias foi identificada pelo SISBAJUD? A ausência de resposta a tais questionamentos, longe de ser neutra, enfraquece sensivelmente a tese de pobreza jurídica, precisamente porque impede o controle jurisdicional sério, objetivo e transparente da real capacidade contributiva do postulante. A propósito, a compreensão aqui externada não se aparta, em absoluto, da jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, inclusive de precedente da lavra da própria Eminente Relatora, segundo o qual: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente’ (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido". (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). Na mesma trilha caminham outros julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, Segunda Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022)". Bem se vê, destarte, que a postura processual da parte agravante — consistente no atendimento incompleto da determinação judicial, desacompanhado de qualquer justificativa idônea — traduz elemento concreto apto a debilitar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não se está, por certo, a negar vigência ao art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil; está-se apenas a reconhecer, em consonância com a orientação jurisprudencial dominante, que tal presunção não ostenta caráter absoluto, podendo ceder diante de sinais objetivos de insuficiência probatória e de inércia injustificada. Por tais razões, sem embargo do integral e respeitoso cumprimento da decisão proferida pela Eminente Desembargadora Débora Maria Ambos Correa da Silva, deixo de exercer o juízo de retratação, permanecendo convicto de que a inércia da parte em atender, de forma plena, à determinação que lhe foi dirigida enfraquece a alegada pobreza jurídica e inviabiliza, ao menos neste estágio de cognição, a formação de convencimento seguro quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013468-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em estrita observância ao r. decisum proferido no Agravo de Instrumento nº 5004262-98.2026.8.08.0000, suspendo o curso da presente ação, para que se obste a extinção do processo originário pelo não recolhimento das custas, até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça. Por fim, remeta-se cópia deste despacho, com força de ofício, à Eminente Desembargadora Relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Correa da Silva, para ciência de que este Juízo não exerceu juízo de retratação, reiterando, com o devido respeito institucional, que a inércia da parte em atender à determinação anteriormente expedida enfraquece a alegação de hipossuficiência econômica. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

07/04/2026, 12:52

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI 5004262-98.2026.8.08.0000

06/04/2026, 21:18

Conclusos para decisão

06/04/2026, 19:41

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 19:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 17:43

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARCELLOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

10/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:29

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

09/03/2026, 01:33

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

09/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO BARCELLOS SANTOS REU: BANCO C6 S.A. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 - DECISÃO - Nos termos do despacho ID 8814 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013468-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

08/03/2026, 21:12

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS ALBERTO BARCELLOS SANTOS - CPF: 007.065.927-35 (AUTOR).

03/03/2026, 11:13

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO BARCELLOS SANTOS REU: BANCO C6 S.A. - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5013468-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 14:37

Determinada a emenda à inicial

03/01/2026, 14:42

Conclusos para decisão

29/12/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:08

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 14:09