Cumprimento de sentença 0006394-97.2019.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0006394-97.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 17:50

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) INTERESSADO: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 Advogados do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0006394-97.2019.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petitório protocolado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTRO JÚNIOR (id. 91891678), objetivando a instauração cumulativa de cumprimento e liquidação de sentença. Compulsando os autos, constata-se que o v. acórdão (id. 81578651) apresenta uma parte líquida (honorários advocatícios de R$ 3.000,00) e uma parte ilíquida (restituição de valores tarifários a serem apurados). Nesta esteira, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC, quando a sentença possuir parte líquida e ilíquida, a execução daquela e a liquidação desta devem tramitar em autos apartados, sendo a cumulação pretendida inviável por gerar tumulto processual e incompatibilidade de ritos Outrossim, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a liquidação deve tramitar em apartado quando houver execução simultânea da parte líquida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial de id. 91891678, limitando o presente feito ao cumprimento de sentença da parcela líquida, qual seja, os honorários advocatícios atualizados. A pretensão de ressarcimento da parte ilíquida deverá promovida através da devida liquidação de sentença por incidente próprio, em autos apartados, instruindo-o com as peças necessárias e procedendo à distribuição por dependência, conforme determina o Art. 509, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem a devida adequação, renove-se a conclusão para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/04/2026, 11:02

Determinada a emenda à inicial

16/04/2026, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 17:33

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:05

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2026

06/03/2026, 02:43

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

06/03/2026, 02:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 18:03

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 17:50

Documento de comprovação

•05/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) INTERESSADO: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 Advogados do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0006394-97.2019.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petitório protocolado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTRO JÚNIOR (id. 91891678), objetivando a instauração cumulativa de cumprimento e liquidação de sentença. Compulsando os autos, constata-se que o v. acórdão (id. 81578651) apresenta uma parte líquida (honorários advocatícios de R$ 3.000,00) e uma parte ilíquida (restituição de valores tarifários a serem apurados). Nesta esteira, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC, quando a sentença possuir parte líquida e ilíquida, a execução daquela e a liquidação desta devem tramitar em autos apartados, sendo a cumulação pretendida inviável por gerar tumulto processual e incompatibilidade de ritos Outrossim, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a liquidação deve tramitar em apartado quando houver execução simultânea da parte líquida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial de id. 91891678, limitando o presente feito ao cumprimento de sentença da parcela líquida, qual seja, os honorários advocatícios atualizados. A pretensão de ressarcimento da parte ilíquida deverá promovida através da devida liquidação de sentença por incidente próprio, em autos apartados, instruindo-o com as peças necessárias e procedendo à distribuição por dependência, conforme determina o Art. 509, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem a devida adequação, renove-se a conclusão para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 16 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Determinada a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(64)