Procedimento Comum Cível 5012551-88.2025.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEROEN VAN LOON REQUERIDO: ALZERI BORMANN e MARCIA REJANE WAGNER Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5012551-88.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Jeroen Van Loon em face de Alzeri Bormann e Márcia Rejane Wagner, na qual o autor sustenta, em suma, que contratou os requeridos para o patrocínio de reclamação trabalhista proposta contra sua antiga empregadora, Pousada Vila Serrano LTDA., e que, no curso daquela demanda, sobretudo por ocasião das tratativas de composição amigável, teria sido submetido a conduta ilícita, antiética e coercitiva por parte dos demandados, com alegada imposição de acordo prejudicial, cobrança de valores indevidos, exigência de pagamento “por fora”, violação dos deveres de lealdade e informação e consequentes prejuízos de ordem material e moral. Afirma que a avença trabalhista foi conduzida de modo incompatível com os deveres inerentes ao exercício da advocacia, mediante pressão psicológica e abuso da posição técnica dos réus, razão pela qual postula, ao final, a condenação dos demandados à restituição da quantia de R$ 73.780,00, a título de danos materiais, além do pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, com requerimento de inversão do ônus da prova e produção dos meios probatórios admitidos em direito. Desde a petição inicial, a parte autora buscou fixar a competência deste Juízo com apoio, precipuamente, na premissa de incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda do contrato de prestação de serviços advocatícios e na alegação de que seu domicílio atual se situa nesta Comarca. Ao apreciar a prefacial, foi proferido o despacho de ID 88111777, por meio do qual se consignou, desde logo, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a incidência do microssistema consumerista às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios, reputando-se inadequada, por conseguinte, a tentativa de fixação da competência territorial com fundamento no art. 101, I, do CDC. Na mesma oportunidade, determinou-se à parte autora que emendasse a inicial, esclarecendo, dentre outros pontos, a questão atinente ao seu domicílio e se manifestando, de forma fundamentada, sobre a competência deste Juízo à luz das regras do Código de Processo Civil. Em resposta à determinação de emenda, por meio da petição de ID 90322980, a parte autora reiterou a tese de competência deste Juízo e trouxe novos documentos destinados a comprovar o seu efetivo domicílio nesta Comarca, dentre os quais se destacam o contrato de locação de ID 90322992 e a declaração de endereço de ID 90322994, além de outros elementos documentais complementares. Reafirmou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e sustentou que, não obstante os fatos narrados remontem à prestação de serviços advocatícios desenvolvida no Estado da Bahia, atualmente reside em Guarapari/ES, circunstância que reputa relevante à definição do foro competente. É o relatório, em síntese. Decido. A questão submetida à apreciação judicial, neste momento processual, restringe-se à definição da competência territorial para o processamento e julgamento da demanda. E, nesse particular, impõe-se reafirmar, com a devida firmeza técnica, as premissas já delineadas no despacho de ID 88111777, porquanto a emenda apresentada, embora tenha sanado ponto fático relevante atinente ao domicílio do autor, não logrou infirmar a conclusão jurídica então externada quanto à incompetência deste Juízo. Com efeito, o primeiro aspecto a ser assente diz respeito à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. A presente demanda decorre, de forma direta e imediata, de contrato de prestação de serviços advocatícios e da alegada inadequação da atuação profissional desempenhada pelos réus no patrocínio de interesses do autor em reclamação trabalhista pretérita. Tal relação jurídica, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e corrente a qual filio-me, não se submete ao regime protetivo consumerista para fins de incidência da regra especial de competência territorial invocada pela parte autora. Nesse exato sentido, colhe-se o precedente cuja pertinência ao caso é manifesta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais no caso de composição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da contratante. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, conhecer do agravo para negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.325.636/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Afastada a incidência do microssistema consumerista, esvazia-se, por inteiro, a tentativa de atração da competência desta Vara com base no foro do domicílio do suposto consumidor. Não há, portanto, prerrogativa processual especial a autorizar o ajuizamento da demanda em Guarapari com fundamento no art. 101, I, do CDC. A causa deve ser examinada, assim, sob a ótica das regras ordinárias de competência previstas no Código de Processo Civil. No que concerne ao domicílio da parte autora, cumpre registrar que a exigência formulada no despacho de ID 88111777 foi devidamente atendida. Com efeito, os documentos posteriormente acostados, notadamente o contrato de locação de ID 90322992 e a declaração de endereço de ID 90322994, revelam-se suficientes para demonstrar, para os fins deste juízo de delibação, que o autor efetivamente mantém residência nesta Comarca. Afasta-se, pois, a ressalva antes existente quanto à insuficiência da prova documental do domicílio autoral. Tal constatação, contudo, não tem aptidão para alterar a conclusão acerca da incompetência territorial deste Juízo. Isso porque a residência atual do autor em Guarapari, embora suficientemente comprovada, não constitui, por si só, elemento jurídico bastante para deslocar a competência para esta Comarca, uma vez que a pretensão deduzida não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor. Remanescem, assim, hígidas as premissas já assentadas no despacho de ID 88111777, no sentido de que a definição do foro competente deve observar as regras do Código de Processo Civil, as quais, no caso concreto, reconduzem a controvérsia ao foro baiano, onde situados os réus e onde se desenvolveu o núcleo da relação jurídica litigiosa. Pela regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em princípio, no foro do domicílio do réu. No caso concreto, a própria petição inicial indica que ambos os demandados possuem endereço profissional em Salvador/BA, com qualificação completa e localização definida. Não bastasse isso, a moldura fática delineada pelo próprio demandante revela que os serviços advocatícios que lastreiam a pretensão reparatória foram prestados no contexto de demanda trabalhista conduzida no Estado da Bahia, sendo ali também desenvolvidas as tratativas, negociações, atos profissionais e fatos reputados lesivos pela parte autora. Também sob a perspectiva do local do fato ou do ato, a conclusão não se modifica. A causa de pedir está assentada na contratação dos réus para atuação em reclamação trabalhista, na condução das negociações do acordo ali celebrado, nas supostas pressões psicológicas exercidas durante as tratativas e nas alegadas cobranças e retenções indevidas de valores correlatas àquela relação profissional. Todo esse núcleo fático-jurídico, tal como narrado pela própria parte autora, gravita em torno de atuação profissional desenvolvida fora desta Comarca, tendo como centro objetivo o Estado da Bahia. Não se identifica, assim, vínculo territorial suficientemente denso que autorize a fixação da competência em Guarapari apenas em razão da residência atual do demandante. Nem procede a tentativa, esboçada na resposta à emenda, de invocar hipóteses excepcionais de escolha de foro com base em suposta incerteza do domicílio dos réus. A própria exordial, em sentido oposto, atribui aos demandados endereço certo em Salvador/BA, inclusive com indicação de local de atuação profissional. Não se cuida, pois, de situação de domicílio ignorado ou incerto apta a autorizar, excepcionalmente, o manejo da demanda no foro do autor. A argumentação expendida nesse ponto mostra-se incompatível com os próprios dados objetivos fornecidos pela parte demandante. Destarte, reconhece-se, expressamente, que o autor logrou comprovar seu domicílio nesta Comarca. Ainda assim, tal dado fático não se mostra suficiente para firmar a competência deste Juízo, porquanto ausente base legal para a adoção do foro de seu domicílio como critério definidor da competência territorial na presente demanda, sobretudo diante da inaplicabilidade do microssistema consumerista às relações oriundas de contrato de prestação de serviços advocatícios. A manutenção do feito nesta Juízo, em tal contexto, indevida prorrogação de competência territorial sem suporte normativo idôneo, em detrimento das balizas legais ordinárias que regem a matéria. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA, para onde deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de estilo. Prejudicada, por ora, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça e demais requerimentos pendentes, sem prejuízo de exame pelo Juízo competente. Intime-se. Com a preclusão desta decisão ou renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 10:00

Declarada incompetência

01/04/2026, 08:32

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:12

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de JEROEN VAN LOON em 11/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

10/03/2026, 00:43

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

10/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JEROEN VAN LOON REQUERIDOS: ALZERI BORMANN e MARCIA REJANE WAGNER - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5012551-88.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Jeroen Van Loon em face de Alzeri Bormann e Márcia Rejane Wagner, em razão de supostas ilegalidades e infrações éticas ocorridas no âmbito da prestação de serviços advocatícios anteriormente firmada

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/01/2026, 14:38

Determinada a emenda à inicial

29/12/2025, 19:37

Conclusos para despacho

29/12/2025, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 16:49

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEROEN VAN LOON em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(20)