Apelação Cível 5011204-79.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 60.989,98

Orgao julgador

Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de recurso especial

07/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de BL INDUSTRIA OTICA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO BARRETO SODRE LEAL

OAB/BA 15519•Representa: PASSIVO

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ 162957•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 12:20

Publicado Intimação eletrônica em 05/03/2026.

07/03/2026, 12:20

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 16:53

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 15:39

Pedido de inclusão em pauta

27/11/2025, 15:39

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

14/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de BL INDUSTRIA OTICA LTDA em 21/05/2025 23:59.

27/05/2025, 12:17

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 17:12

Acórdão

•10/02/2026, 16:53

Relatório

•27/11/2025, 15:39

Despacho

•09/05/2025, 13:46

Acórdão

•21/02/2025, 13:17

Acórdão

•12/02/2025, 15:02

Relatório

•29/11/2024, 17:11

Despacho

•07/08/2024, 14:52

Despacho

•08/07/2024, 15:17

Acórdão

•17/06/2024, 15:29

Acórdão

•14/06/2024, 18:18

Relatório

•23/04/2024, 13:33

Despacho

•18/12/2023, 17:15

Despacho

•18/12/2023, 14:36

Acórdão

•22/11/2023, 13:06

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