Procedimento Comum Cível 5001168-55.2025.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001168-55.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLETE LOPES DA SILVA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001168-55.2025.8.08.0008 Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo objeto da lide, sustentando a falsidade da assinatura nele aposta. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico e a reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Inicial instruída com os documentos ID’s 68335662/68335667. A instituição financeira ré BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (ID ), defendendo a regularidade da contratação e a validade da assinatura, pugnando, em caso de dúvida, pela realização de perícia grafotécnica. Juntou os documentos ID’s 71895529/71895535. Réplica à contestação ID 72300677. Em contestação apresentada pelo requerido BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 75781356), a empresa alega a regular contratação dos serviços de fidelidade e refuta a existência de fraude. Juntou os documentos ID’s 75781354/75780292. Manifestação em Réplica ID 75826377. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora reiterou a tese de fraude grosseira ID 77011618, enquanto a ré insistiu na prova pericial ID 78769780. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado e do Indeferimento da Prova Pericial O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela ré, com fulcro nos arts. 370 e 371 do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que a produção da referida prova técnica é inútil e meramente protelatória para a solução da lide. A análise comparativa entre a assinatura constante no contrato e os documentos de identificação pessoal da autora, bem como no instrumento procuratório (ID’s 68335663 e 68335664) revela uma divergência evidente e grosseira, perceptível prontamente a olho nu por qualquer leigo. A jurisprudência é uníssona ao estabelecer que a realização de perícia grafotécnica não é exigível quando a autenticidade da assinatura seja afastada de plano, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Tratando-se de falsificação flagrante, o magistrado, como destinatário da prova, deve decidir em prol da celeridade e economia processual, não se configurando, em tal hipótese, cerceamento de defesa. Nesse sentido, vejamos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SEGURO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Arguição de ilegitimidade passiva. Banco que pretende ser excluído do processo, porque os contratos com ele realizados foram objeto de portabilidade. Contratos questionados pela parte autora. Banco que foi parte do contrato de empréstimo questionado pela consumidora. Irrelevância do contrato haver sido objeto de portabilidade. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva na relação jurídica contratual em discussão no processo. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. A realização de perícia grafotécnica não é exigível quando se trate de assinatura cuja autenticidade seja prontamente afastada a olho nu, sem necessidade de conhecimento técnico, por se tratar de divergência grosseira com a assinatura de próprio punho da pessoa a quem seja atribuída. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimo e, por conseguinte, sua invalidade. Divergência de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Demora no ajuizamento da ação. Pretensão de reconhecimento da validade da contratação. A demora para o ajuizamento da ação foi justificado pela parte autora, o que é compreensível diante de sua reduzida capacidade cognitiva. Demora que não valida a irregularidade na contratação. Seguro. Oferta e contratação por telefone. Omissão consciente de informações pela vendedora, que se aproveitou da hipossuficiência da consumidora para colher manifestação precária de vontade. Descumprimento do dever de informação ao consumidor ( CDC, art. 6.º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Invalidade do contrato bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Na ação por responsabilidade extracontratual, como no presente caso, no qual foi reconhecida a invalidade do contrato, os juros moratórios incidem da data do ato ilícito e não da data do arbitramento da indenização. Súmula n.º 362 do STJ que fixa termo inicial para cálculo da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral e não dos juros moratórios, aos quais é aplicável a Súmula n.º 54 daquele tribunal. Sentença que fixou o termo no ajuizamento e não houve recurso da parte autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001490-07.2022.8.26.0125 Capivari, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/12/2023). Do Mérito A controvérsia reside na existência de relação contratual entre as partes. Tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (Art. 429, II, do CPC). No caso, caberia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da firma, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a apresentar documento com assinatura visivelmente distinta da autógrafa da requerente. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré não logrou êxito em colacionar aos autos o instrumento contratual que deu origem ao débito. O único documento apresentado visando justificar as cobranças foi uma Autorização para Débito Automático (ID 71895529). Entretanto, ao realizar o cotejo analítico entre a assinatura aposta no referido documento (ID 71895529) e as assinaturas constantes nos documentos pessoais da autora anexados à inicial, constata-se uma divergência evidente e grosseira. A falsificação é perceptível ictu oculi (a olho nu), apresentando traços e grafia completamente distintos dos padrões da requerente. Nesse contexto, o indeferimento da prova pericial grafotécnica é medida que se impõe, uma vez que a produção de tal prova seria inútil à solução do processo diante da flagrante falsidade. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o cerceamento de defesa não se configura quando a inautenticidade pode ser prontamente afastada pelo magistrado sem necessidade de conhecimento técnico. Ademais, reforçando a tese de inexistência de relação jurídica válida, noto que a instituição financeira limitou-se a juntar a suposta autorização de débito, não tendo acostado aos autos qualquer Comprovante de Depósito ou Transferência Bancária (TED/PIX) em favor da Requerente. A inexistência de manifestação de vontade válida torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, devendo as partes retornar ao status quo ante. Por conseguinte, os descontos efetuados ou a cobrança de parcelas são indevidos. A regularidade da contratação de empréstimos e serviços bancários pressupõe a combinação de dois elementos cumulativos: a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do consumidor. No caso em tela, além de a assinatura no documento de ID 71895529 ser visivelmente falsa, não há prova de que a autora tenha recebido qualquer contraprestação financeira que justificasse os descontos realizados em sua conta. Segue o entendimento consolidado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. (...) como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. (...) Responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ." (TJ-CE - AC: 00109816620178060126). Portanto, diante da falsificação grosseira na autorização de débito e da inexistência de repasse de valores, a declaração de nulidade do ajuste e a inexistência do débito são medidas de rigor. Quanto à repetição em dobro, a autora fará jus à restituição dos valores descontados de forma integral. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos de natureza consumerista cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, observa-se que os descontos indevidos, comprovados pelo extrato de ID 68335665, ocorreram mensalmente durante todo o ano de 2023 (janeiro a dezembro), portanto, em data posterior à publicação do referido acórdão (30/03/2021). Assim, sendo as cobranças posteriores à modulação dos efeitos da tese fixada pelo STJ e restando demonstrada a ausência de relação jurídica válida por meio do documento de ID 68335662 e 68335665, a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Considerando o valor unitário de R$ 39,90 por parcela e a ocorrência de 12 descontos no período mencionado, o montante nominal de R$ 478,80 deve ser repetido em dobro, totalizando a quantia líquida de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). No que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812). Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43). A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. A requerida, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. Assim, tenho que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do dano moral, é certo que o valor arbitrado não destoa do que Cortes Pátrias entendem como razoável e proporcional. Eis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Cessação após interpelação via procon. Cooperação. Realização de apenas um desconto que, no entanto, atingiu cerca de 6% (seis por cento) dos proventos auferidos pelo autor. Devolução da quantia. Inocorrência. Necessidade de juizamento da ação. Dano moral ocorrente. Quantum. Minoração impositiva. Redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; RCív 5021827-80.2021.8.24.0008; Rel. Des. Davidson Jahn Mello; Julg. 07/04/2022). Assim, diante da existência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, procedente os danos morais pleiteados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade da Autorização para Débito Automático (ID 71895529), bem como de qualquer contrato a ela vinculado, declarando inexigíveis os débitos dela decorrentes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição do indébito em dobro, referente às 12 parcelas de R$ 39,90 descontadas entre janeiro e dezembro de 2023, totalizando a quantia líquida de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em razão da natureza alimentar da verba e da fraude constatada. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 STJ); Em face da sucumbência recíproca, visto que o valor da condenação por danos morais foi inferior ao inicialmente sugerido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 80% (oitenta por cento) a parte autora e 20% (vinte por cento) ao requerido, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos advogados da instituição financeira e R$ 700,00 (setecentos reais) à advogada da requerente. As verbas em relação à autora, contudo, restam suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), conforme decisão de ID 69818880. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLETE LOPES DA SILVA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001168-55.2025.8.08.0008 Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo objeto da lide, sustentando a falsidade da assinatura nele aposta. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico e a reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Inicial instruída com os documentos ID’s 68335662/68335667. A instituição financeira ré BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (ID ), defendendo a regularidade da contratação e a validade da assinatura, pugnando, em caso de dúvida, pela realização de perícia grafotécnica. Juntou os documentos ID’s 71895529/71895535. Réplica à contestação ID 72300677. Em contestação apresentada pelo requerido BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 75781356), a empresa alega a regular contratação dos serviços de fidelidade e refuta a existência de fraude. Juntou os documentos ID’s 75781354/75780292. Manifestação em Réplica ID 75826377. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora reiterou a tese de fraude grosseira ID 77011618, enquanto a ré insistiu na prova pericial ID 78769780. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado e do Indeferimento da Prova Pericial O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela ré, com fulcro nos arts. 370 e 371 do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que a produção da referida prova técnica é inútil e meramente protelatória para a solução da lide. A análise comparativa entre a assinatura constante no contrato e os documentos de identificação pessoal da autora, bem como no instrumento procuratório (ID’s 68335663 e 68335664) revela uma divergência evidente e grosseira, perceptível prontamente a olho nu por qualquer leigo. A jurisprudência é uníssona ao estabelecer que a realização de perícia grafotécnica não é exigível quando a autenticidade da assinatura seja afastada de plano, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Tratando-se de falsificação flagrante, o magistrado, como destinatário da prova, deve decidir em prol da celeridade e economia processual, não se configurando, em tal hipótese, cerceamento de defesa. Nesse sentido, vejamos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SEGURO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Arguição de ilegitimidade passiva. Banco que pretende ser excluído do processo, porque os contratos com ele realizados foram objeto de portabilidade. Contratos questionados pela parte autora. Banco que foi parte do contrato de empréstimo questionado pela consumidora. Irrelevância do contrato haver sido objeto de portabilidade. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva na relação jurídica contratual em discussão no processo. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. A realização de perícia grafotécnica não é exigível quando se trate de assinatura cuja autenticidade seja prontamente afastada a olho nu, sem necessidade de conhecimento técnico, por se tratar de divergência grosseira com a assinatura de próprio punho da pessoa a quem seja atribuída. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimo e, por conseguinte, sua invalidade. Divergência de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Demora no ajuizamento da ação. Pretensão de reconhecimento da validade da contratação. A demora para o ajuizamento da ação foi justificado pela parte autora, o que é compreensível diante de sua reduzida capacidade cognitiva. Demora que não valida a irregularidade na contratação. Seguro. Oferta e contratação por telefone. Omissão consciente de informações pela vendedora, que se aproveitou da hipossuficiência da consumidora para colher manifestação precária de vontade. Descumprimento do dever de informação ao consumidor ( CDC, art. 6.º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Invalidade do contrato bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Na ação por responsabilidade extracontratual, como no presente caso, no qual foi reconhecida a invalidade do contrato, os juros moratórios incidem da data do ato ilícito e não da data do arbitramento da indenização. Súmula n.º 362 do STJ que fixa termo inicial para cálculo da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral e não dos juros moratórios, aos quais é aplicável a Súmula n.º 54 daquele tribunal. Sentença que fixou o termo no ajuizamento e não houve recurso da parte autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001490-07.2022.8.26.0125 Capivari, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/12/2023). Do Mérito A controvérsia reside na existência de relação contratual entre as partes. Tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (Art. 429, II, do CPC). No caso, caberia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da firma, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a apresentar documento com assinatura visivelmente distinta da autógrafa da requerente. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré não logrou êxito em colacionar aos autos o instrumento contratual que deu origem ao débito. O único documento apresentado visando justificar as cobranças foi uma Autorização para Débito Automático (ID 71895529). Entretanto, ao realizar o cotejo analítico entre a assinatura aposta no referido documento (ID 71895529) e as assinaturas constantes nos documentos pessoais da autora anexados à inicial, constata-se uma divergência evidente e grosseira. A falsificação é perceptível ictu oculi (a olho nu), apresentando traços e grafia completamente distintos dos padrões da requerente. Nesse contexto, o indeferimento da prova pericial grafotécnica é medida que se impõe, uma vez que a produção de tal prova seria inútil à solução do processo diante da flagrante falsidade. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o cerceamento de defesa não se configura quando a inautenticidade pode ser prontamente afastada pelo magistrado sem necessidade de conhecimento técnico. Ademais, reforçando a tese de inexistência de relação jurídica válida, noto que a instituição financeira limitou-se a juntar a suposta autorização de débito, não tendo acostado aos autos qualquer Comprovante de Depósito ou Transferência Bancária (TED/PIX) em favor da Requerente. A inexistência de manifestação de vontade válida torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, devendo as partes retornar ao status quo ante. Por conseguinte, os descontos efetuados ou a cobrança de parcelas são indevidos. A regularidade da contratação de empréstimos e serviços bancários pressupõe a combinação de dois elementos cumulativos: a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do consumidor. No caso em tela, além de a assinatura no documento de ID 71895529 ser visivelmente falsa, não há prova de que a autora tenha recebido qualquer contraprestação financeira que justificasse os descontos realizados em sua conta. Segue o entendimento consolidado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. (...) como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. (...) Responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ." (TJ-CE - AC: 00109816620178060126). Portanto, diante da falsificação grosseira na autorização de débito e da inexistência de repasse de valores, a declaração de nulidade do ajuste e a inexistência do débito são medidas de rigor. Quanto à repetição em dobro, a autora fará jus à restituição dos valores descontados de forma integral. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos de natureza consumerista cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, observa-se que os descontos indevidos, comprovados pelo extrato de ID 68335665, ocorreram mensalmente durante todo o ano de 2023 (janeiro a dezembro), portanto, em data posterior à publicação do referido acórdão (30/03/2021). Assim, sendo as cobranças posteriores à modulação dos efeitos da tese fixada pelo STJ e restando demonstrada a ausência de relação jurídica válida por meio do documento de ID 68335662 e 68335665, a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Considerando o valor unitário de R$ 39,90 por parcela e a ocorrência de 12 descontos no período mencionado, o montante nominal de R$ 478,80 deve ser repetido em dobro, totalizando a quantia líquida de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). No que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812). Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43). A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. A requerida, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. Assim, tenho que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do dano moral, é certo que o valor arbitrado não destoa do que Cortes Pátrias entendem como razoável e proporcional. Eis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Cessação após interpelação via procon. Cooperação. Realização de apenas um desconto que, no entanto, atingiu cerca de 6% (seis por cento) dos proventos auferidos pelo autor. Devolução da quantia. Inocorrência. Necessidade de juizamento da ação. Dano moral ocorrente. Quantum. Minoração impositiva. Redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; RCív 5021827-80.2021.8.24.0008; Rel. Des. Davidson Jahn Mello; Julg. 07/04/2022). Assim, diante da existência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, procedente os danos morais pleiteados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade da Autorização para Débito Automático (ID 71895529), bem como de qualquer contrato a ela vinculado, declarando inexigíveis os débitos dela decorrentes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição do indébito em dobro, referente às 12 parcelas de R$ 39,90 descontadas entre janeiro e dezembro de 2023, totalizando a quantia líquida de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em razão da natureza alimentar da verba e da fraude constatada. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 STJ); Em face da sucumbência recíproca, visto que o valor da condenação por danos morais foi inferior ao inicialmente sugerido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 80% (oitenta por cento) a parte autora e 20% (vinte por cento) ao requerido, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos advogados da instituição financeira e R$ 700,00 (setecentos reais) à advogada da requerente. As verbas em relação à autora, contudo, restam suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), conforme decisão de ID 69818880. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLETE LOPES DA SILVA REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001168-55.2025.8.08.0008 Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo objeto da lide, sustentando a falsidade da assinatura nele aposta. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico e a reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Inicial instruída com os documentos ID’s 68335662/68335667. A instituição financeira ré BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (ID ), defendendo a regularidade da contratação e a validade da assinatura, pugnando, em caso de dúvida, pela realização de perícia grafotécnica. Juntou os documentos ID’s 71895529/71895535. Réplica à contestação ID 72300677. Em contestação apresentada pelo requerido BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 75781356), a empresa alega a regular contratação dos serviços de fidelidade e refuta a existência de fraude. Juntou os documentos ID’s 75781354/75780292. Manifestação em Réplica ID 75826377. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora reiterou a tese de fraude grosseira ID 77011618, enquanto a ré insistiu na prova pericial ID 78769780. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado e do Indeferimento da Prova Pericial O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela ré, com fulcro nos arts. 370 e 371 do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que a produção da referida prova técnica é inútil e meramente protelatória para a solução da lide. A análise comparativa entre a assinatura constante no contrato e os documentos de identificação pessoal da autora, bem como no instrumento procuratório (ID’s 68335663 e 68335664) revela uma divergência evidente e grosseira, perceptível prontamente a olho nu por qualquer leigo. A jurisprudência é uníssona ao estabelecer que a realização de perícia grafotécnica não é exigível quando a autenticidade da assinatura seja afastada de plano, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Tratando-se de falsificação flagrante, o magistrado, como destinatário da prova, deve decidir em prol da celeridade e economia processual, não se configurando, em tal hipótese, cerceamento de defesa. Nesse sentido, vejamos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SEGURO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Arguição de ilegitimidade passiva. Banco que pretende ser excluído do processo, porque os contratos com ele realizados foram objeto de portabilidade. Contratos questionados pela parte autora. Banco que foi parte do contrato de empréstimo questionado pela consumidora. Irrelevância do contrato haver sido objeto de portabilidade. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva na relação jurídica contratual em discussão no processo. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Divergência evidente de assinatura. Falsificação grosseira. A realização de perícia grafotécnica não é exigível quando se trate de assinatura cuja autenticidade seja prontamente afastada a olho nu, sem necessidade de conhecimento técnico, por se tratar de divergência grosseira com a assinatura de próprio punho da pessoa a quem seja atribuída. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimo e, por conseguinte, sua invalidade. Divergência de assinatura. Falsificação grosseira. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança para contratação que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Demora no ajuizamento da ação. Pretensão de reconhecimento da validade da contratação. A demora para o ajuizamento da ação foi justificado pela parte autora, o que é compreensível diante de sua reduzida capacidade cognitiva. Demora que não valida a irregularidade na contratação. Seguro. Oferta e contratação por telefone. Omissão consciente de informações pela vendedora, que se aproveitou da hipossuficiência da consumidora para colher manifestação precária de vontade. Descumprimento do dever de informação ao consumidor ( CDC, art. 6.º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Invalidade do contrato bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora, idosa e hipossuficiente. Valor de R$ 5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Na ação por responsabilidade extracontratual, como no presente caso, no qual foi reconhecida a invalidade do contrato, os juros moratórios incidem da data do ato ilícito e não da data do arbitramento da indenização. Súmula n.º 362 do STJ que fixa termo inicial para cálculo da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral e não dos juros moratórios, aos quais é aplicável a Súmula n.º 54 daquele tribunal. Sentença que fixou o termo no ajuizamento e não houve recurso da parte autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001490-07.2022.8.26.0125 Capivari, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/12/2023). Do Mérito A controvérsia reside na existência de relação contratual entre as partes. Tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (Art. 429, II, do CPC). No caso, caberia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da firma, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a apresentar documento com assinatura visivelmente distinta da autógrafa da requerente. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré não logrou êxito em colacionar aos autos o instrumento contratual que deu origem ao débito. O único documento apresentado visando justificar as cobranças foi uma Autorização para Débito Automático (ID 71895529). Entretanto, ao realizar o cotejo analítico entre a assinatura aposta no referido documento (ID 71895529) e as assinaturas constantes nos documentos pessoais da autora anexados à inicial, constata-se uma divergência evidente e grosseira. A falsificação é perceptível ictu oculi (a olho nu), apresentando traços e grafia completamente distintos dos padrões da requerente. Nesse contexto, o indeferimento da prova pericial grafotécnica é medida que se impõe, uma vez que a produção de tal prova seria inútil à solução do processo diante da flagrante falsidade. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o cerceamento de defesa não se configura quando a inautenticidade pode ser prontamente afastada pelo magistrado sem necessidade de conhecimento técnico. Ademais, reforçando a tese de inexistência de relação jurídica válida, noto que a instituição financeira limitou-se a juntar a suposta autorização de débito, não tendo acostado aos autos qualquer Comprovante de Depósito ou Transferência Bancária (TED/PIX) em favor da Requerente. A inexistência de manifestação de vontade válida torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, devendo as partes retornar ao status quo ante. Por conseguinte, os descontos efetuados ou a cobrança de parcelas são indevidos. A regularidade da contratação de empréstimos e serviços bancários pressupõe a combinação de dois elementos cumulativos: a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do consumidor. No caso em tela, além de a assinatura no documento de ID 71895529 ser visivelmente falsa, não há prova de que a autora tenha recebido qualquer contraprestação financeira que justificasse os descontos realizados em sua conta. Segue o entendimento consolidado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. (...) como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. (...) Responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ." (TJ-CE - AC: 00109816620178060126). Portanto, diante da falsificação grosseira na autorização de débito e da inexistência de repasse de valores, a declaração de nulidade do ajuste e a inexistência do débito são medidas de rigor. Quanto à repetição em dobro, a autora fará jus à restituição dos valores descontados de forma integral. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos de natureza consumerista cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, observa-se que os descontos indevidos, comprovados pelo extrato de ID 68335665, ocorreram mensalmente durante todo o ano de 2023 (janeiro a dezembro), portanto, em data posterior à publicação do referido acórdão (30/03/2021). Assim, sendo as cobranças posteriores à modulação dos efeitos da tese fixada pelo STJ e restando demonstrada a ausência de relação jurídica válida por meio do documento de ID 68335662 e 68335665, a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Considerando o valor unitário de R$ 39,90 por parcela e a ocorrência de 12 descontos no período mencionado, o montante nominal de R$ 478,80 deve ser repetido em dobro, totalizando a quantia líquida de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). No que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812). Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43). A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. A requerida, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. Assim, tenho que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do dano moral, é certo que o valor arbitrado não destoa do que Cortes Pátrias entendem como razoável e proporcional. Eis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Cessação após interpelação via procon. Cooperação. Realização de apenas um desconto que, no entanto, atingiu cerca de 6% (seis por cento) dos proventos auferidos pelo autor. Devolução da quantia. Inocorrência. Necessidade de juizamento da ação. Dano moral ocorrente. Quantum. Minoração impositiva. Redução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; RCív 5021827-80.2021.8.24.0008; Rel. Des. Davidson Jahn Mello; Julg. 07/04/2022). Assim, diante da existência de conduta do réu capaz de gerar dano a parte autora, procedente os danos morais pleiteados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade da Autorização para Débito Automático (ID 71895529), bem como de qualquer contrato a ela vinculado, declarando inexigíveis os débitos dela decorrentes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição do indébito em dobro, referente às 12 parcelas de R$ 39,90 descontadas entre janeiro e dezembro de 2023, totalizando a quantia líquida de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em razão da natureza alimentar da verba e da fraude constatada. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 STJ); Em face da sucumbência recíproca, visto que o valor da condenação por danos morais foi inferior ao inicialmente sugerido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 80% (oitenta por cento) a parte autora e 20% (vinte por cento) ao requerido, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) aos advogados da instituição financeira e R$ 700,00 (setecentos reais) à advogada da requerente. As verbas em relação à autora, contudo, restam suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), conforme decisão de ID 69818880. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

legal