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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.207,16

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

ERIC FRANKLIN MENDES MOREIRA

CPF

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIC FRANKLIN MENDES MOREIRA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Não Concedida a Medida Liminar a ERIC FRANKLIN MENDES MOREIRA - CPF: 042.010.536-01 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio