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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.119,73

Orgao julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:05

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO) e NICIANE DE SENNA TEIXEIRA - CPF: 100.451.107-86 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NICIANE DE SENNA TEIXEIRA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de NICIANE DE SENNA TEIXEIRA - CPF: 100.451.107-86 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

legal