Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001281-48.2021.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

JOAO GRIGORIO FORTUNATO

CPF

Autor

CANDIDA NUNES FORTUNATO

Autor

CANDIDA NUNES FORTUNATO

CPF

Autor

CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO

Autor

CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DENIS CARLOS ROLIM

OAB/ES 26059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOAO GRIGORIO FORTUNATO

CPF

Autor

CANDIDA NUNES FORTUNATO

Autor

CANDIDA NUNES FORTUNATO

CPF

Autor

CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO

Autor

CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO

CPF

Autor

CANDIDA NUNES FORTUNATO

Terceiro

CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO

Terceiro

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ

Reu

CANDIDA NUNES FORTUNATO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:01

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de CANDIDA NUNES FORTUNATO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOAO GRIGORIO FORTUNATO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 03:23

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

08/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 03:23

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

08/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 03:23

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

08/03/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO GRIGORIO FORTUNATO, CANDIDA NUNES FORTUNATO, CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM - ES26059 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001281-48.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção 2026 Compulsand

05/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 11:01

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•01/03/2026, 22:33

Sentença - Carta

•25/07/2025, 10:22

14/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de CANDIDA NUNES FORTUNATO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOAO GRIGORIO FORTUNATO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 03:23

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

08/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 03:23

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

08/03/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 03:23

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

08/03/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO GRIGORIO FORTUNATO, CANDIDA NUNES FORTUNATO, CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM - ES26059 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001281-48.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção 2026 Compulsand

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO GRIGORIO FORTUNATO, CANDIDA NUNES FORTUNATO, CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM - ES26059 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001281-48.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção 2026 Compulsand

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO GRIGORIO FORTUNATO, CANDIDA NUNES FORTUNATO, CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: DENIS CARLOS ROLIM - ES26059 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001281-48.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção 2026 Compulsand

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

04/03/2026, 11:43

Expedição de Intimação eletrônica.

04/03/2026, 11:43

Expedição de Intimação eletrônica.

04/03/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2026, 22:33

Processo Inspecionado

01/03/2026, 22:33

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 18:05

Juntada de Certidão

20/09/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOAO GRIGORIO FORTUNATO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:13

Juntada de Certidão

15/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de JOAO GRIGORIO FORTUNATO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de CANDIDA NUNES FORTUNATO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de JOAO GRIGORIO FORTUNATO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de CANDIDA NUNES FORTUNATO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

07/09/2025, 01:08

Publicado Sentença - Carta em 29/08/2025.

07/09/2025, 01:08

Publicado Sentença - Carta em 29/08/2025.

06/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 03:27

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.

05/09/2025, 03:27

Expedição de Intimação - Diário.

03/09/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

28/08/2025, 03:45

Expedição de Intimação Diário.

27/08/2025, 16:37

Expedição de Intimação Diário.

27/08/2025, 16:37

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de recurso inominado

22/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:22

Julgado procedente o pedido de CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO - CPF: 525.597.427-72 (REQUERENTE).

25/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual

24/07/2025, 14:06

Desentranhado o documento

24/07/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 15:23

Juntada de Certidão

03/06/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 13:50

Decorrido prazo de CANDIDA NUNES FORTUNATO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:53

Decorrido prazo de JOAO GRIGORIO FORTUNATO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:53

Decorrido prazo de CELFIRA MARTA NUNES FORTUNATO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

25/05/2025, 00:56

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.

25/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 00:54

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.

21/05/2025, 00:54

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.

18/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

18/05/2025, 00:36

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2025, 12:49

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2025, 12:49

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de réplica

07/05/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de contestação

07/04/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:58

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/12/2024, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 01:57

Juntada de certidão

12/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de CANDIDA NUNES FORTUNATO em 26/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:18

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:43

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:42

Expedição de mandado - intimação.

02/08/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de DENIS CARLOS ROLIM em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 17:24

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 17:39

Decorrido prazo de DENIS CARLOS ROLIM em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:27

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:16

Juntada de Ofício

16/04/2024, 16:00

Decorrido prazo de DENIS CARLOS ROLIM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:58

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:52

Processo Inspecionado

12/03/2024, 17:52

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:09

Sentença - Carta

•25/07/2025, 10:22

Sentença - Carta

•24/07/2025, 09:18

Despacho

•21/08/2024, 16:18

Decisão

•04/07/2024, 17:24

Despacho

•21/05/2024, 16:27

Despacho

•20/03/2024, 14:51

Despacho

•12/03/2024, 17:52