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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

SIDNEI AVELINO PEREIRA

CPF

Autor

PRISCYLLA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Autor

PRAIA NORTE IMOBILIARIA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCYLLA DE OLIVEIRA MARTINS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI AVELINO PEREIRA em 27/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Distribuído por sorteio