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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIETE FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL FRANCO DE CAMPOS SONCIM - ES24983 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5003682-24.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais proposta por ELIETE FRANCISCA DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A.. A parte autora alega, em síntese, que percebe pensão por morte previdenciária e, embora tenha realizado empréstimos consignados, jamais contratou ou autorizou a reserva de margem para cartão de crédito (RMC). Sustenta que a instituição financeira, sem a sua ciência, averbou em seu benefício contrato de RMC gerando descontos mensais indevidos. Argumenta que a conduta do banco viola os deveres de informação e transparência, induzindo o consumidor a uma modalidade de crédito mais onerosa e de prolongamento indeterminado ("dívida infinita"). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica central — que envolve a validade do contrato de cartão de crédito consignado, o cumprimento do dever de informação e as consequências da eventual invalidação da avença — coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414. O referido Tema 1.414/STJ visa: 1. Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida; 2. Definir, em caso de invalidação, se a consequência deve ser a restituição ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão de cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão proferida em 13 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo, no âmbito do REsp 2.224.599/PE (representativo da controvérsia), determinou expressamente a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema" em todo o território nacional. Considerando que o desfecho desta demanda depende diretamente dos parâmetros que serão fixados pela Corte Superior no julgamento definitivo do mencionado paradigma, a suspensão do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]