Execução de Título Extrajudicial 5003171-77.2026.8.08.0030 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

12/05/2026, 00:15

Publicado Decisão em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALYNE LEITE DOS SANTOS, MARIANA DE OLIVEIRA LOUREIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE OLIVEIRA LOUREIRO - ES38444 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYNE LEITE DOS SANTOS - ES39336 EXECUTADO: GRACYELE RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5003171-77.2026.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALYNE LEITE DOS SANTOS e MARIANA DE OLIVEIRA LOUREIRO em face de GRACYELE RIBEIRO DO NASCIMENTO. 1. Fica a parte executada GRACYELE RIBEIRO DO NASCIMENTO CITADA para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 2.388,84 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a qual deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. 2. Decorrido o prazo legal, sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça PENHORAR E AVALIAR tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado com juros, lavrando-se auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, c/c art. 831, ambos do Código de Processo Civil), desde que não haja prejuízo à habitabilidade, nos termos do Enunciado n. 14 do FONAJE. 3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça intimar, de igual forma, o eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, tal como prevê o art. 831, c/c art. 842, ambos do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça proceder com o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º, do diploma processual civil. 5. Em seguida, havendo a penhora, a avaliação e o arresto de bens, o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça, além de depositar os bens em poder da parte executada (art. 840, §2°, do CPC), com as advertências de praxe, deverá intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais Embargos à Execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantida a execução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. 6. Opostos os embargos, certifique-se a tempestividade, observando-se o disposto no art. 915 do Código de Processo Civil, e, em seguida, intime-se a parte embargada para manifestação (art. 920, inciso I, do CPC). 7. Ressalto que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ressaltando-se que, enquanto não analisado o requerimento, a parte executada terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 8. Frise-se que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e a imposição, à parte executada, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 9. Registre-se que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 10. Haja vista a incompatibilidade do rito, CANCELO a audiência de conciliação designada nos autos. 11. Serve a presente Decisão como mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA a) Se a PENHORA recair sobre bens passíveis de registros (móveis, imóveis e/ou direitos), deverá ser realizada a respectiva averbação nos órgãos competentes; b) Fica autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (Enunciado n. 14 do FONAJE); c) Caso não efetue a penhora, os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora deverão ser relacionados (art. 659, §3º, do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrada a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, deverá ser realizado o ARRESTO destes, hipótese em que deverão ser realizadas diligências nos 10 (dez) dias subsequentes, por 03 (três) vezes, e em dias distintos, visando a localização e a intimação da parte executada, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil e da orientação contida no Enunciado n. 37 do FONAJE. Nome: ALYNE LEITE DOS SANTOS Endereço: Avenida Fernando Sampaio Calmom, 12, Quadra 10, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-640 Nome: MARIANA DE OLIVEIRA LOUREIRO Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 736, - de 722 a 990 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-172 Nome: GRACYELE RIBEIRO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Xangô, 41, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-690 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030310085485600000084184534 Execucao do Contrato de Honorarios - Gracy Petição inicial (PDF) 26030310085500900000084184535 WhatsApp Image 2025-12-01 at 17.29.26 Documento de comprovação 26030310085519000000084184544 Gracy - Calculos etc Documento de comprovação 26030310085530600000084184545 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030314232827400000084214404 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030314232827400000084214404 Petição (outras) Petição (outras) 26031711033516500000085368172 ESCEFATELBT05_00000000010287705475_0000000803L (1) Documento de comprovação 26031711033549800000085368174 ALYNE LEITE DOS SANTOS Documento de comprovação 26031711033581600000085368175 CERTIDAO (2) Documento de comprovação 26031711033604600000085368176 ESCEFATELBT03_00000000008104005431_0000001023A Documento de comprovação 26031711033635900000085368177

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 12:05

Expedição de Comunicação via central de mandados.

06/05/2026, 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 21:58

Processo Inspecionado

06/05/2026, 21:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 13:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

18/03/2026, 15:27

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 11:03

Publicado Certidão - Conferência Inicial em 06/03/2026.

08/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALYNE LEITE DOS SANTOS, MARIANA DE OLIVEIRA LOUREIRO EXECUTADO: GRACYELE RIBEIRO DO NASCIMENTO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão c Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO N° 5003171-77.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/03/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 13:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

03/03/2026, 10:09

Distribuído por sorteio

03/03/2026, 10:09

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 13:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Certidão - Conferência Inicial em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(18)